MENSAGEM LEGISLATIVA N° 50
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhora e Senhores Vereadores,
No exercício da competência estabelecida no art. 59, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal, submeto
incluso projeto de lei, que
Parlamentares Individuais
A presente proposta decorre de pedido
Legislativa, formalizado
s
anexos, considerando a competência privativa do Prefeito
legislativo em matérias orçamentárias
simetria com a Constituição Federal.
O Ofício n°
criação da EII-076-A, sob a justificativa
demandas prioritárias do município, por meio de sua redistribuição entre duas áreas
essenciais.
Pretende-se reduzir para R
alterando sua finalidade
CNP", ao passo que os
Municipal de Saúde com a finalidade de apoiar
origem à EIB-076-A.
Redação atual:
Proposta de alteração:
MENSAGEM LEGISLATIVA N° 50, DE 19 DE MAIO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhora e Senhores Vereadores,
No exercício da competência estabelecida no art. 59, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal, submeto ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara
que dispõe sobre a alteração e criação de
Individuais, integrantes de anexo da lei orçamentária
A presente proposta decorre de pedidos apresentados por essa Casa s por meio dos Ofícios n°s 134/2026-GP e
considerando a competência privativa do Prefeito de iniciar o processo
em matérias orçamentárias, nos termos da Lei Orgânica Municipal, em
tria com a Constituição Federal.
n° 134/2026-GP formaliza o pedido de alteração da
sob a justificativa de melhor adequação dos recursos às
demandas prioritárias do município, por meio de sua redistribuição entre duas áreas
se reduzir para R$ 10.000,00 o valor designado à EII
finalidade para atendimento do projeto/ação cultural "ACUSTIC MIX
ao passo que os R$ 10.000,00 remanescentes serão destinados
com a finalidade de apoiar atividades de equoterapia, dando
DE 2026.
No exercício da competência estabelecida no art. 59, inciso V, da Lei
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara o
e criação de Emendas
da lei orçamentária vigente.
s apresentados por essa Casa
GP e 137/2026-GP,
de iniciar o processo
, nos termos da Lei Orgânica Municipal, em
GP formaliza o pedido de alteração da EII-073 e
de melhor adequação dos recursos às
demandas prioritárias do município, por meio de sua redistribuição entre duas áreas
o valor designado à EII-073,
do projeto/ação cultural "ACUSTIC MIX
remanescentes serão destinados à Secretaria
s de equoterapia, dando
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/2421-C071-159A-53A4
O Ofício n° 137/2026
Parlamentares Individuais EII
justificativa de que, inicialmente, as referidas E
do Centro de Convivência da Terceira Idade Reviver
mudanças administrativas, a gestão d
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Dessa forma, solicita
Emendas, que passa a ser a cargo da
continuidade das ações, a correta aplicação dos recursos públicos e o atendimento
às demandas da população idosa.
Redação atual:
Proposta de alteração:
Redação atual:
Proposta de alteração:
O Ofício n° 137/2026
-GP formaliza o pedido de alteração da
es Individuais EII-007, EII-016, EII-030, EII-059 e EII
, inicialmente, as referidas Emendas seriam executadas por meio
Centro de Convivência da Terceira Idade Reviver, contudo, em razão de
mudanças administrativas, a gestão dessa entidade passou a
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Dessa forma, solicita
-se a adequação da forma de execuçã
que passa a ser a cargo da Secretaria Municipal competente, garantindo a
continuidade das ações, a correta aplicação dos recursos públicos e o atendimento
às demandas da população idosa.
GP formaliza o pedido de alteração das Emendas
059 e EII-110, sob a
seriam executadas por meio
ontudo, em razão de
ser realizada pela
se a adequação da forma de execução das
Secretaria Municipal competente, garantindo a
continuidade das ações, a correta aplicação dos recursos públicos e o atendimento
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/2421-C071-159A-53A4
Redação atual:
Proposta de alteração:
Redação atual:
Proposta de alteração:
Redação atual:
Proposta de alteração:
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/2421-C071-159A-53A4
Com relação à proposta concomitante de abertura de crédito
adicionais suplementares
e criação de nova Emenda
também na alteração de
necessidade de adequações
Por fim, quanto a
do art. 4°, informa-se que tal medida
solicitação da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para fins de execução da
Emenda Parlamentar de Bancada EIB
Estas são as razões que me conduzem a submeter o presente projeto
de lei à apreciação do Legislativo, contando com o
Excelências para a sua aprovação.
Atenciosamente,
om relação à proposta concomitante de abertura de crédito
es, esclareço a essa Edilidade que as alterações
e criação de nova Emenda, conforme novas designações do Legislativo,
na alteração de suas ações programáticas e, por conseqüência, na
cessidade de adequações orçamentárias.
quanto a criação de novo elemento de despesa,
se que tal medida está sendo proposta em atendimento à
da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para fins de execução da
Emenda Parlamentar de Bancada EIB-029.
Estas são as razões que me conduzem a submeter o presente projeto
de lei à apreciação do Legislativo, contando com o costumeiro
Excelências para a sua aprovação.
Atenciosamente,
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
om relação à proposta concomitante de abertura de créditos
s alterações de finalidade
do Legislativo, resultaram
e, por conseqüência, na
criação de novo elemento de despesa, nos termos
está sendo proposta em atendimento à
da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para fins de execução da
Estas são as razões que me conduzem a submeter o presente projeto
costumeiro apoio de Vossas
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
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PROJETO DE LEI N° 46
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alteradas a
007, EII-016, EII-030, EII
Individual n° EII-076-A,
2025, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para
o exercício financeiro de 2026,
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
EMENDAS PARLAMENTARES
N° Secretaria Ação
EIB
-
007
Saúde 20080
-
Gestão e
Manutenção
das Ações da
Média e Alta
Complexidade
PROJETO DE LEI N° 46, DE 19 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre
criação de
Parlamentares
integrantes de anexo
2.745, de 29 de dezembro d
2025 (Lei Orçamentária Anual),
dá outras providências.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ficam alteradas as Emendas Parlamentares
030, EII-059, EII-073 e EII-110, e criada a Emenda Parlamentar
no anexo próprio da Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de
2025, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para
o exercício financeiro de 2026, que passa a vigorar na forma seguin
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
ANO 2026
Ação Finalidade Autoria -
Gestão e
Manutenção
das Ações da
Média e Alta
Complexidade
Recurso destinado à
Secretaria Municipal de
Saúde para atendimento
das demandas do Grupo
da Melhor Idade Reviver,
com a finalidade de
aplicação na área da
saúde, visando fortalecer
ações de promoção da
saúde, bem-estar e
qualidade de vida da
pessoa idosa.
Ver.
Milton
Soares
sobre a alteração e
de Emendas
Individuais,
de anexo da Lei n°
2.745, de 29 de dezembro de
2025 (Lei Orçamentária Anual), e
dá outras providências.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
s Emendas Parlamentares Individuais n°s EIIe criada a Emenda Parlamentar
da Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de
2025, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para
na forma seguinte:
Autoria Valor
Ver.
Milton
Soares
R$50.000,00
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/2421-C071-159A-53A4
EII
-
016
Assistência
Social
20116
Gestão das
Ações da
Melhor Idade
com
Dignidade
EII
-
030
Assistência
Social
20116
Gestão das
Ações da
Melhor Idade
com
Dignidade
20116
-
Gestão das
Ações da
Melhor Idade
Dignidade
Recurso destinado à
Secretaria Municipal de
Assistência Social, com a
finalidade de apoiar
financeiramente a
manutenção da sede do
Grupo da Melhor Idade
Reviver. A aplicação
contempla serviços de
pintura e a reforma de um
quarto que apresenta
infiltração, garantindo
melhores condições de
uso, segurança e bemestar aos integrantes do
grupo, além de fortalecer
as atividades
desenvolvidas em prol da
comunidade.
Ver.
Milton
Soares
20116
-
stão das
Ações da
Melhor Idade
Dignidade
Recurso destinado à
Secretaria Municipal de
Assistência Social, com a
finalidade de apoiar
financeiramente a
manutenção das
atividades desenvolvidas
pelo Grupo da Melhor
Idade Reviver. As ações
são voltadas ao
atendimento de idosos,
por meio de iniciativas
socioeducativas,recreativas
e de promoção do bemestar, contribuindo para a
melhoria da qualidade de
vida e a inclusão social
desse público
Ver.
Joaquim
Pereira
dos
Santos
Ver.
Milton
Soares
R$ 50.000,00
Ver.
Joaquim
Pereira
dos
Santos
R$ 5.000.00
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/2421-C071-159A-53A4
EII
-
059
Assistência
Social
20116
Gestão das
Ações da
Melhor Idade
com
Dignidade
EII
-
073
Cultura 20023
Gestão e
Manutenção
de Ações
Culturais
20116
-
stão das
Ações da
Melhor Idade
Dignidade
O recurso será destinado à
Secretaria Municipal de
Assistência Social, para
apoio financeiro à
Associação do Grupo da
Melhor Idade Reviver,
visando à manutenção das
atividades desenvolvidas.
As ações são voltadas ao
atendimento de idosos,
por meio de iniciativas
socioeducativas,recreativas
e de promoção do bemestar, contribuindo para a
melhoria da qualidade de
vida e a inclusão social
desse público
Ver.
Andrei
Meira de O.
Martins
20023
-
Gestão e
Manutenção
de Ações
Culturais
Recurso destinado à
Secretaria Municipal de
Cultura que tem por
finalidade o apoio
financeiro à viabilização
do projeto/ação cultural
"ACUSTIC MIX CNP",
voltado à realização de
apresentações artísticas,
especialmente musicais,
em formato acústico. A
iniciativa busca promover
a valorização da cultura
local, incentivar artistas e
proporcionar acesso da
população a eventos
culturais de qualidade.
Ver.
Djonathan
Rafael Z.
Baioto
Ver.
Andrei
Meira de O.
Martins
R$20.000,00
Ver.
Djonathan
Rafael Z.
Baioto
R$
10.000,00
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/2421-C071-159A-53A4
EII
-
110
Assistência
Social
20116
Gestão das
Ações da
Melhor Idade
Com
Dignidade
EII
-
076-
A
Saúde 20083
Gestão e
Manutenção
do Centro de
Reabilitação
Art. 2° Para fins de execução das E
n°s EII-007, EII-016, EII-030, EII
desta Lei, fica o Poder Executivo Munic
suplementares, por anulação
155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais)
da Lei Federal n° 4.320, de 1964, com as seguintes classificações orçamentárias:
I - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação 1
:
Projeto/Atividade
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
20116
-
Gestão das
Ações da
Melhor Idade
Com
Dignidade
Recurso será destinado à
Secretaria Municipal de
Assistência Social, para
apoio financeiro à
Associação do Grupo da
Melhor Idade Reviver, com
o objetivo de viabilizar a
realização do 5° Encontro
Estadual de Dança Sênior
Brasil, promovendo a
integração, valorização e
bem-estar da pessoa idosa
por meio da atividade
cultural e recreativa.
Ver.
Luiz
Roberto
Seibert
Corrêa
20083
-
Gestão e
Manutenção
do Centro de
Reabilitação
Celebrar termo de
fomento com o Clube de
Laço Sizenando Martins,
para apoio financeiro
visando a estruturação das
dependências do clube,
incluindo instalação de
cercas e sistema de
energia, com o objetivo de
garantir condições
adequadas para a oferta
de aulas de equitação e
treinamento voltado aos
jovens que desejam e
necessitam ter acesso à
equoterapia, promovendo
inclusão, desenvolvimento
físico, emocional e social
dos beneficiados.
Ver
Djonathan
Rafael Z.
Baioto
Para fins de execução das Emendas Parlamentares
030, EII-059, EII-073, EII-110 e EII-076-A de que trata o art. 1°
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
anulação, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$
000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), nos termos dos artigos
da Lei Federal n° 4.320, de 1964, com as seguintes classificações orçamentárias:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE : 001.10.302.0013.20080
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Ver.
Luiz
Roberto
Seibert
Corrêa
R$20.000,00
Ver
Djonathan
Rafael Z.
Baioto
R$ 10.000,00
mendas Parlamentares Individuais
A de que trata o art. 1°
ipal autorizado a abrir créditos adicionais
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$
dos artigos 41, I, e 42
da Lei Federal n° 4.320, de 1964, com as seguintes classificações orçamentárias:
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
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Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Parlamentares Municipais
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Dotação 2
:
Projeto/Atividade
REABILITAÇÃO
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Parlamentares Municipais
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
II - 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação: 004.08.241.0016.20116
Projeto/Atividade
DIGNIDADE
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Parlamentares Municipais
Valor: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais)
Art. 3° Os recursos necessários à execução dos créditos suplementares
referidos no art. 2° desta Lei decorrerão da
orçamentárias, na forma do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964:
I - 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
05.002 DEPARTAMENTO DE CULTURA
Dotação: 002.13.392.0004.20023
Projeto/Atividade
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Parlamentares Municipais
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
II - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação: 001.10.302.0013.20080
Projeto/Atividade
E ALTA COMPLEXIDADE
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações D
Fonte de Recurso: 15001002750000 Recursos de Emendas
Parlamentares Municipais - Aplicados em ASPS
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) : 001.10.302.0013.20083
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE
REABILITAÇÃO
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações D
Fonte de Recurso: 15000000750000 Recursos de Emendas
Parlamentares Municipais
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
004.08.241.0016.20116
Projeto/Atividade: GESTÃO DAS AÇÕES DA MELHOR IDADE COM
DIGNIDADE
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações D
Fonte de Recurso: 15000000750000 Recursos de
Parlamentares Municipais
R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais)
VALOR TOTAL:
Os recursos necessários à execução dos créditos suplementares
rt. 2° desta Lei decorrerão da anulação total das seguintes dotações
orçamentárias, na forma do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
05.002 DEPARTAMENTO DE CULTURA
002.13.392.0004.20023
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações D
Fonte de Recurso: 15000000750000 Recursos de Emendas
Parlamentares Municipais
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001.10.302.0013.20080
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉ
E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15001002750000 Recursos de Emendas
GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15000000750000 Recursos de Emendas
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
STÃO DAS AÇÕES DA MELHOR IDADE COM
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15000000750000 Recursos de Emendas
TOTAL: R$ 155.000,00
Os recursos necessários à execução dos créditos suplementares
anulação total das seguintes dotações
orçamentárias, na forma do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964:
GESTÃO E MANUTENÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15000000750000 Recursos de Emendas
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/2421-C071-159A-53A4
Elemento de Despesa
Privadas Sem Fins Lucrativos
Fonte de Recurso
Parlamentares Municipais
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil
III - 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DO IDOSO
Dotação: 008.08.241.0016.20116
Projeto/Atividade
DIGNIDADE
Elemento de Despesa
Privadas Sem Fins Lucrativos
Fonte de Recurso
Parlamentares Municipais
Valor: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais)
Art. 4° Para fins de e
029, fica o Poder Executivo autorizado a criar novo elemento
Unidade Orçamentária 06
Comunitário, da seguinte forma:
I - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
06.002 DESPORTO COMUNITÁRIO
Dotação: 002.27.812.0005.10011
Projeto/Atividade
REESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Parlamentares Municipais
Valor: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
Parágrafo único
este artigo será suportado pela anulaç
nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 196
4
I - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
06.002 DESPORTO COMUNITÁRIO
Dotação: 002.27.812.0005.10011
Projeto/Atividade
Elemento de Despesa: 3.3.50.00.00.00 Transferências a
Privadas Sem Fins Lucrativos
Fonte de Recurso: 15001002750000 Recursos e Emendas
Parlamentares Municipais - Aplicados Em ASPS
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DO IDOSO
008.08.241.0016.20116
Projeto/Atividade: GESTÃO DAS AÇÕES DA MELHOR IDADE COM
DIGNIDADE
Elemento de Despesa: 3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições
Privadas Sem Fins Lucrativos
Fonte de Recurso: 15000000750000 Recursos de Emendas
Parlamentares Municipais
R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais)
VALOR TOTAL:
Para fins de execução da Emenda Parlamentar
, fica o Poder Executivo autorizado a criar novo elemento
06 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer/
, da seguinte forma:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
06.002 DESPORTO COMUNITÁRIO
002.27.812.0005.10011
Projeto/Atividade: CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO E
REESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
e Recurso: 15000000750000 Recursos d
Parlamentares Municipais
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
TOTAL:
Parágrafo único A criação do novo elemento de despesa de que trata
este artigo será suportado pela anulação parcial da seguinte dotação o
art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 196
4:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
06.002 DESPORTO COMUNITÁRIO
002.27.812.0005.10011
Projeto/Atividade: CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO E
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições
15001002750000 Recursos e Emendas
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.008
FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DO IDOSO - FUMAPI
GESTÃO DAS AÇÕES DA MELHOR IDADE COM
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições
15000000750000 Recursos de Emendas
TOTAL: R$ 155.000,00
Parlamentar de Bancada EIB-
, fica o Poder Executivo autorizado a criar novo elemento de despesa na
Municipal de Esportes e Lazer/06.002 Desporto
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO E
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15000000750000 Recursos de Emendas
TOTAL: R$ 18.000,00
despesa de que trata
ão parcial da seguinte dotação orçamentária,
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO E
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://camponovodoparecis.1doc.com.br/verificacao/2421-C071-159A-53A4
REESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Parlamentares Municipais
Valor: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
Art. 5° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei
Municipal n° 2.621, de 15 de agosto de 2025, que dispõ
PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 07 de outubro
2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
financeiro de 2026, e a Lei Municipal n° 2.745,
dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 19
PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON
Secretária
REESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações D
Fonte de Recurso: 15000000750000 Recursos
Parlamentares Municipais
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
TOTAL:
As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei
Municipal n° 2.621, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual
PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 07 de outubro
2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício
financeiro de 2026, e a Lei Municipal n° 2.745, de 29 de dezembro de 20
dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 19 de maio de 2026.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON
Secretária Municipal de Administração Interina
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15000000750000 Recursos de Emendas
TOTAL: R$ 18.000,00
As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei
e sobre o Plano Plurianual -
PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 07 de outubro de
LDO para o exercício
de dezembro de 2025, que
para o exercício financeiro de 2026.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON
Assinado por 1 pessoa: EDILSON ANTONIO PIAIA
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