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materia nº 89/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 89 / 2026
Date 2026-05-25
EmentaRequeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por intermédio do setor competente, forneça as notas fiscais originais, referentes as compras feitas pelo Instituto Social de Saúde São Lucas, durante a vigência do Contrato de Gestão 003-2022, válido no período de novembro de 2022 a janeiro de 2026, para avaliação por esta Casa de Leis.
native_id28294

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Proposição inclusa no Grande Expediente — —
2026-05-25 Autorizado a inclusão no Grande Expediente — —
2026-05-25 Análise Preliminar — —
2026-05-25 Análise Preliminar — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-25T18:16:43.926308-04:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

AUTORIA: VEREADORES DJONATHAN BAIOTO, DR ANDREI E DEILSON 
LOPES BEIRAL (GRINGO).
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da 
Lei Orgânica Municipal, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por in￾termédio do setor competente, forneça as notas fiscais originais, referentes as compras 
feitas pelo Instituto Social de Saúde São Lucas, durante a vigência do Contrato de Gestão 
003-2022, válido no período de novembro de 2022 a janeiro de 2026, para avaliação por 
esta Casa de Leis. 
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade fiscalizar contas e gastos públicos, 
prerrogativa Constitucional desta Casa de Leis. Assegurar a legalidade, probidade e 
transparência dos gastos públicos é necessário para dar legitimidade aos representantes dos 
poderes públicos municipais.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 25 de maio de 2026.
VER. DJONATHAN BAIOTO
VER. DEILSON LOPES BEIRAL (GRINGO) VER. DR ANDREI
REQUERIMENTO Nº 89/2026

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