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AUTORIA: VEREADORES DJONATHAN BAIOTO, DR ANDREI E DEILSON
LOPES BEIRAL (GRINGO).
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da
Lei Orgânica Municipal, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por
intermédio do setor competente, forneça a documentação completa das prestações de
contas do contrato, ou contratos (se houver mais de um), firmados entre a Prefeitura e a
empresa que administra o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), durante todo o
período de existência do serviço, desde sua criação até janeiro de 2026, para avaliação
por esta Casa de Leis.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade fiscalizar contas e gastos públicos,
prerrogativa Constitucional desta Casa de Leis. Assegurar a legalidade, probidade e
transparência dos gastos públicos é necessário para dar legitimidade aos representantes dos
poderes públicos municipais.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 25 de maio de 2026.
VER. DJONATHAN BAIOTO
VER. DEILSON LOPES BEIRAL (GRINGO) VER. DR ANDREI
REQUERIMENTO Nº 90/2026
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