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AUTORIA: VEREADOR DR. ANDREI E DEMAIS VEREADORES SUBSCRITOS.
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da
Lei Orgânica Municipal, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por
intermédio do setor competente, forneça toda documentação confeccionada durante o
período de transição do Executivo Municipal, para avaliação por esta Casa de Leis.
1- Ata de Instalação da Comissão: Documento formalizando o início
dos trabalhos, cronograma de reuniões e definição de coordenadores técnicos.
2- Atas de Reuniões Técnicas: Registro obrigatório de todas as reuniões
ocorridas entre as equipes de transição, detalhando os pleitos, esclarecimentos e pendências.
3- Relatórios e Demonstrativos Técnicos Obrigatórios (Atendimento
ao Art. 5º da RN nº 19/2016 do TCE-MT)
4- Relatório Final de Transição de Governo.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade avaliar a saúde fiscal e legal do
Município. É de direito e de interesse da população camponovense, conhecer a dinâmica da
transição governamental, visto que continuamente dificuldades administrativas enfrentadas
pelo atual Poder Executivo, são atribuídas a Gestão anterior. Portanto, esta Casa de Leis irá
realizar uma revisão do contexto de transição dos poderes e posteriormente da situação
estabelecida.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 25 de maio de 2026.
VER. DR. ANDREI
VER. ELIAS BARRIGA VER. JOAQUIM EQUIP
VER. WILLIAN FREITAS VER. BEITO MACHADINHO
VER. DJONATHAN BAIOTO VER. DRIKA LIMA
VER. DEILSON LOPES BEIRAL (GRINGO) VER. MILTON SOARES
REQUERIMENTO Nº 91/2026
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