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AUTORIA: VEREADOR DR. ANDREI E DEMAIS VEREADORES SUBSCRITOS.
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da
Lei Orgânica Municipal, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por
intermédio do setor competente, forneça a documentação requerida, referente ao
Contrato de Gestão firmado entre o Poder Executivo Municipal e o Instituto Hilda, para
administração do Hospital Municipal Euclides Horst.
1- Atas das Comissões de Avaliação do Contrato.
2- Prestação de Contas Mensal do Instituto Hilda
3- Conciliação Bancária com extratos bancários das contas referentes ao
Contrato de Gestão
4- Notas Fiscais de todos insumos e serviços referentes ao Contrato de
Gestão, com comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira sede da conta
bancária.
5- Relação de todos fornecedores de medicamentos, insumos em geral,
equipamentos em geral.
6- Relação de todos fornecedores de mão de obra especializada, incluindo
os médicos atendentes
7- Relação de todos os gastos com ambulatórios. Incluindo Notas Fiscais
e comprovantes de pagamentos.
8- Documentação comprobatória da qualificação do Instituto Hilda como
Organização Social, conforme a Lei Federal Nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Visto que está
encerrado o prazo legal para fornecimento desses documentos.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade avaliar a condução da
administração hospitalar e a adequação as normas legais e fiscais exigidas
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 25 de maio de 2026.
VER. DR. ANDREI
VER. ELIAS BARRIGA VER. JOAQUIM EQUIP
REQUERIMENTO Nº 92/2026
VER. WILLIAN FREITAS VER. BEITO MACHADINHO
VER. DJONATHAN BAIOTO VER. DRIKA LIMA
VER. DEILSON LOPES BEIRAL (GRINGO) VER. MILTON SOARES
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