| Tipo | Requerimento INFORMAÇÕES |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2009 |
| Date | 2009-08-06 |
| Ementa | REQUER AO SR. PREFEITO QUE PASSE A COBRAR ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SOBRE OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, OS QUAIS ESTÃO INSCRITOS NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTADOS PELO ISSQN (ITEM 21, SUBITEM 21.01 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA LC 116/2003) ADEMAIS, CONVÉM APONTAR QUE O STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ DECIDIU EM SEDE DE ADI N. 3.089, QUE INCIDE ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. |
| native_id | 3364 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2009-08-11 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Data da Resposta: 31/08/2009 Resposta Observações: OFÍCIO Nº 358/2009 |
status: unsupported_format
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