| Tipo | Requerimento INFORMAÇÕES |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2010 |
| Date | 2010-05-06 |
| Ementa | REQUER AO SR. PREFEITO SE JÁ FOI RESOLVIDO O IMPASSE QUANTO A COBRANÇA DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SOBRE OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, OS QUAIS ESTÃO INSCRITOS NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTADOS PELO ISSQN (ITEM 21, SUBITEM 21.01 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA LC 116/2003), CONFORME MENCIONADO NO OFÍCIO Nº 358/2009, DE 31.08.2009. |
| native_id | 3442 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2010-05-12 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Data da Resposta: 31/05/2010 Resposta Observações: OFÍCIO Nº284/2010-GP |
status: unsupported_format
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