| Tipo | Requerimento INFORMAÇÕES |
|---|---|
| Número / Ano | 321 / 2011 |
| Date | 2011-08-04 |
| Ementa | REQUER À PRESIDENTE DA CÂMARA O ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, INFORMANDO SOBRE AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2008 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), QUE ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI OS IMÓVEIS COM ATÉ 100 HECTARES OU 1 MÓDULO RURAL, ADQUIRIDOS DE ÓRGÃO PÚBLICO, LOCALIZADOS FORA DO PERÍMETRO URBANO, POR OCASIÃO DA PRIMEIRA TRANSFERÊNCIA, A FIM DE QUE SEJA DIVULGADO ESSA BOA PRÁTICA EM NÍVEL ESTADUAL, A QUAL BENEFICIOU E POSSIBILITOU AOS PARCELEIROS DO PA GUAPIRAMA A REGULARIZAÇÃO DE SUAS SITUAÇÕES. |
| native_id | 3603 |
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