| Tipo | Requerimento INFORMAÇÕES |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2013 |
| Date | 2013-05-02 |
| Ementa | REQUEREM AO SR. PREFEITO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 84 E 85 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES COM RELAÇÃO A AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 002/2012, ONDE FIGURA COMO AUTORIZADOR ESTE MUNICÍPIO E COMO AUTORIZADA A EMPRESA CASTOLDI & CASTOLDI LTDA: _ POR QUE NÃO FOI SOLICITADA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA NA FORMA DISCIPLINADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 84 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL? - QUAL A LEGISLAÇÃO LOCAL UTILIZADA PARA CONCEDER A AUTORIZAÇÃO DE USO, CONSOANTE PREVÊ O ART. 85 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, BEM COMO QUE INTERESSE PÚBLICO FOI CONTEMPLADO? |
| native_id | 3763 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2013-05-09 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Data da Resposta: 23/05/2013 Resposta Observações: OFÍCIO 148/2013/05-GP/IR |
status: unsupported_format
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