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materia nº 485/2011

Tipo Indicação
Número / Ano 485 / 2011
Date 2011-08-18
EmentaINDICA A NECESSIDADE DE QUE SEJA FEITA AVALIAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DAS POSSIBILIDADES DE ESTENDER O BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DO IPTU, QUE PRECONIZA O ART. 213 - INCISO VII, DO CAPÍTULO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2008, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS E NECESSIDADES ESPECIAIS.
native_id4549

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2011-09-13 Encaminhamento de Expediente De: CAMARA MUNICIPAL Para: CAMARA MUNICIPAL Complemento: CÂMARA MUNICIPAL
2011-08-25 Encaminhamento de Expediente Complemento: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Data da Resposta: 13/09/2011 Resposta Observações: OFÍCIO Nº504/2011/GP PRORROGAÇÃO DE PRAZO

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