| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 2013 |
| Date | 2013-09-20 |
| Ementa | INDICA A NECESSIDADE DE O PODER EXECUTIVO SUBMETER À APRECIAÇÃO DESTE PODER LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A DESTINAÇÃO, PARA AS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, DAS RECEITAS PROVENIENTES DA PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO OU DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.858/2013. |
| native_id | 4895 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-09-25 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Data da Resposta: 07/10/2013 Resposta Observações: OFÍCIO Nº290/2013/10-GP/IR |
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