| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2009 |
| Date | 2009-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A CONCESSÃO NÃO ONEROSA PARA EXPLORAÇÃO E USO DE TODO O PASSIVO AMBIENTAL, ORGÂNICOS E DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS CLASSE II - NÃO INERTES E, TAMBÉM, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5233 |
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