| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2010 |
| Date | 2010-06-01 |
| Ementa | ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, PARA IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS ZONAS ESPECIAIS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS QUE INTEGREM O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5383 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2010-08-05 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: PLENÁRIO - ORDEM DO DIA |
| 2010-07-13 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: CFO - CLÓVIS ANTÔNIO DE PAULA Data da Resposta: 05/08/2010 Resposta Observações: PARECER FAVORÁVEL |
| 2010-07-12 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: LEANDRO MARTINS DOS SANTOS - RELATOR AD HOC Data da Resposta: 12/07/2010 Resposta Observações: PARECER FAVORÁVEL |
| 2010-06-29 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: CLJRF - VICTOR BRAGA PINTO |
| 2010-06-15 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: CLJRF - VICTOR BRAGA PINTO Data da Resposta: 28/06/2010 Resposta Observações: PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO - 18/06 |
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