| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2010 |
| Date | 2010-09-24 |
| Ementa | ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.136/2006, QUE ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMDECON E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5411 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2012-02-29 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: CFO |
| 2011-12-06 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: CFO |
| 2011-04-13 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: CFO Data da Resposta: 05/12/2011 Resposta Observações: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO |
| 2011-03-31 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: CFO |
| 2011-03-02 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: CFO Data da Resposta: 31/03/2011 |
| 2011-02-22 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: CFO Data da Resposta: 28/02/2011 Resposta Observações: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES |
| 2010-12-01 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: CFO - CLÓVIS ANTÔNIO DE PAULA Data da Resposta: 30/01/2011 Resposta Observações: SOLICITAÇÃO DE INF. EM 07/12/2010 |
| 2010-10-22 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: CFO - CLÓVIS ANTÔNIO DE PAULA Data da Resposta: 25/11/2010 Resposta Observações: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO EM 05/11/2010 |
| 2010-10-05 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: CLJRF - VICTOR BRAGA PINTO Data da Resposta: 22/10/2010 Resposta Observações: PARECER FAVORAVEL |
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