| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2010 |
| Date | 2010-11-26 |
| Ementa | INSTITUI, NOS TERMOS DO ART. 182, §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS INSTRUMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5438 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2011-07-11 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: AUTÓGRAFO |
| 2011-07-07 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: PLENÁRIO - ORDEM DO DIA Data da Resposta: 11/07/2011 Resposta Observações: APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO |
| 2011-06-30 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: PLENÁRIO - ORDEM DO DIA Data da Resposta: 07/07/2011 Resposta Observações: APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO |
| 2011-06-27 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: CFO Data da Resposta: 30/06/2011 Resposta Observações: PARECER FAVORÁVEL |
| 2011-06-02 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: COSP Data da Resposta: 28/06/2011 Resposta Observações: PARECER FAVORÁVEL |
| 2011-03-28 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: COSP Data da Resposta: 19/05/2011 Resposta Observações: SOLICITAÇÃO DE INF. AO PODER EXECUTIVO EM 05/04/2011 |
| 2011-02-03 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: CLJRF Data da Resposta: 21/03/2011 Resposta Observações: PARECER C/ EMENDAS |
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