CAMARA Ea
Campo Novo do is-MT
(EIN Õ e
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Párecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
MENSAGEM Nº. 029/2012 Campo Novo do Parecis, 10 de maio de 2012.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei nº. 027/2012, que ora submetemos à soberana deliberação
do Legislativo Municipal, na forma como dispõe o Regimento Interno dessa Casa de Leis,
tem por objeto alterar o anexo | da Lei Municipal nº 1.135/2006 e alterações posteriores,
que institui a carreira dos profissionais da fiscalização do Município de Campo Novo
do Parecis, e dar outras providências.
Visa esta proposição atender e sanar a premente necessidade em suprir a
falta de servidores no cargo de Agente de Fiscalização Tributária, Obras e Posturas,
pertencente à Secretaria Municipal de Finanças, vez que o número atual destes
profissionais tem estado assoberbado face ao grande aumento da demanda de trabalho, em
detrimento do acúmulo de atividades laborativas/funcionais que a categoria é responsável
para executar no âmbito do Município.
O Agente de Fiscalização Tributária, Obras e Posturas desempenha uma
gana de atividades afins voltadas à arrecadação/receita de tributos, tendo inclusive que
laborar na execução da fiscalização no Posto Fiscal já existente. Desta feita, com a abertura
de novas estradas em torno do nosso Município, bem como o eminente ensejo de um novo
Posto Fiscal, o número de profissionais hoje se mostra insuficiente para atender todas as
atribuições de fiscalização, e ainda desempenhar as atividades administrativas/burocráticas
da Central de Arrecadação Municipal, emitindo alvarás, notas e outros expedientes,
causando de certa forma fadiga ao corpo de profissionais. E
a
Importa ainda consignar que o contingente destes profissionais perfaz 0%
mesmo há mais de 16 anos, compondo-se de 20 (vinte) Agentes de Fiscalização Tributária, “>
Obras e Posturas e 5 (cinco) Agentes de Fiscalização de Trânsito, conforme alteração
rezada nos artigos 3º e 7º da Lei Municipal nº 1.219/2007. No que tange ao cargo de Agente =
de Fiscalização Tributária, Obras e Posturas, atualmente o número do efetivo do cargo:
supra mencionado compõe-se de 14 (quatorze) agentes na ativa, estando outros 3 (tresj&
designados em cargos de confiança, 1 (um) em mandato eletivo/FUNSEM, restando:
portanto, 2 (duas) vacâncias. É
Logo, diante do exposto precisamos suprir esta lacuna já existente Como
também expandir o número destes profissionais para mais 6 (seis) novas vagas a fim de ques
possamos desenvolver a contento todas as atribuições destinadas à categoria.
HE] E
Em anexo: impacto orçamentário/financeiro.
08
Pela razão do que se explanou, encaminhamos com mm de tramitação, o:
A Sua Excelência o Senhor
LEANDRO MARTINS DOS SANTOS
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Campo Novo do Parecis/MT N
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete()camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
(CAMARA MUNICIPAL]
Campo Novo do Basecis-MT
FINO |
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Párecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
PROJETO DE LEI Nº 027/2012 10 de maio de 2012.
Autoria: Poder Executivo Municipal.
ALTERA O ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº 1.135/2006 E
ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE INSTITUI A CARREIRA DOS
PROFISSIONAIS DA FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO
NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo | da Lei Municipal nº 1.135, de 11 de
julho de 2006, e alterações posteriores, que institui a carreira dos profissionais da
fiscalização do Município de Campo Novo do Parecis, que passa a vigorar conforme
o anexo constante desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO VALTER BERFT
Prefeito
Registrado na Secretaria 'Municipal de Administração, publicado no
Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso e por afixação no local de cóstume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO C. NTERLE
Secretário Municipal de Administração
N
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
ANEXO |
QUANTIDADE DE CARGOS
Agente Fiscalização Trânsito [o 065 |
Loo Tot o
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
CONSULTORIA TÉCNICA
Missão: Garantir consultoria técnica às unidades do TCE-MT e aos seus jurisdicionados,
mediante a harmonização de entendimentos e procedimentos, a promoção do desenvolvimento
institucional e a avaliação da administração pública, visando à efetividade das políticas públicas.
ANEXO XLII
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
DESCRIÇÃO DO EVENTO: Aumento de 6 (seis) vagas do cargo Agente de Fiscalização Tributária, Obras e Postura, para atender a demanda de trabalho do Departamento de
Fiscalização
CRIAÇÃO [EXPANSÃO x + JprereiconmeNto |
DATA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME:
DATA PREVISTA PARA INÍCIO DAS NOMEAÇÕES: 24/04/2012
E DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO) |
Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº. 1.472/2011
R|
Descrição por elemento de despesa nn Valor orçado
3190.11 26.577.000,00
— |
3190.04 984.000,00
—
3190.13 1.176.000,00
a —
3191.13 4.433.700,00
Outros 889.000,00
TOTAL ORÇADO 34.059.700,00
— 2]
[ DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA (NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME)
VAIS INDA VAVINVO
|
Descrição por elemento de despesa Valor total da despesa atualizado
3190.11 26.565.000,00
3190.04 984.000,00
3190.13 1.164.000,00
| 91.13 4.441.700,00
Outros ... — 866.000,00
FrOTAL DA DESPESA COM PESSOAL 34.020.700,00
L
Continuação do anexo na próxima página
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS
Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa 2012 2013 2014 Total da despesa aumentada no período
3190.11
3190.04 220.544,61 336.862,61 355.534,36 912.941,58
3190.13
3191.13 45.983,55 72.122,28 76.119,91 194.225,74
Outros...
Lo
Total das despesas 266.528,15 408.984,89 431.654,27 1.107.167,31
NS
'd OP OAON Odues
INDIA VAVINVO
MMS
fra
Tvdio
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Descrição do evento
Previsão de Aumento da arrecadação Municipal/Esta-dual (Receita Corrente Liquida)
431.654,27 1.107.167,31
Redução de despesas de caráter continuado
Continuação do anexo na próxima página
DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A NOMEAÇÃO PARA AS VAGAS OFERTADAS NO CERTAME - 2012
Descrição por elementos Valor
3190.11 27.477.941,58
3190.04 984.000,00
3190.13 1.164.000,00
3191.13 4.627.925,74
Outros .... 866.000,00
TOTAL 35.119.867,32
Observação: Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem aumento de despesas, e sim, substituição dos servidores
contratados, o gestor deve demonstrar quais são os cargos ocupados por contratados e que serão ocupados pelos aprovados no concurso, com as seguintes informações:
relacionar os cargos, com o número de ocupações e o valor da despesa total com esses contratados. -
Da mesma forma, o valor das despesas com as nomeações dos concursados, levando-se em consideração que às vezes os contratados ganham menos que os concursados.
DATA: 24/04/12 MÁRCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário de Adrhinistração
MU
CPE 108.107010-49
d Op 0A0N odues
IVAI INNA VAVINVO
LIA -SI9:
CÂMARA MUNICIPAL) -
Ed pera do se]
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Limite para % Reajuste Folha e
ista
ii e 01/05/2012 Gratificação UFCNP R$ UFCNP
Quantidade 6 servidores 1500 2012 188,93 6
pontos 2013 200,27 6
6
: Sal. Base Sal. Base 6
: : o
Exercício salário base produtividade patronal(%) +Produtividade Servidores
1.189,69 2.835,00 4.024,69
1.249,17 2.835,00 4.084,17
1.261,07 3.003,99 4.265,06
1.336,74 3.184,23 4.520,96
2012 jana abril maio a dez 13º 113 férias
0,00 196.040,38 16.336,70 8.167,53 220.544,61
2013 jana abril maio a dez 13º 113 férias
98.020,19 204.722,80 25.590,35 8.529,26 336.862,61
2014 jana abril maio a dez 13º 1/3 férias
102.361,40 217.006,17 27.125,77 9.041,02 355.534,36
220.544,61 336.862,61 355.534,36
45.983,55 72.122,28 76.119,91
266.528,15 408.984,89 431.654,27 1.107.167,31
“Esta previsto a partir de 01/09 alteração do patronal para 21,41%
MARCELINA DE FATIMA QUINZANI ALVES PEREIRA
Diretora de Execução Orçamentária
Portaria nº. 169/2012