| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2013 |
| Date | 2013-08-08 |
| Ementa | REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II, DO §3º DO ART. 37 E NO §2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5779 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-10-01 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: AUTÓGRAFO |
| 2013-09-24 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: PLENÁRIO - ORDEM DO DIA Data da Resposta: 01/10/2013 Resposta Observações: APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO |
| 2013-09-19 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: PLENÁRIO - ORDEM DO DIA Data da Resposta: 24/09/2013 Resposta Observações: APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO |
| 2013-09-02 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: CFO Data da Resposta: 19/09/2013 Resposta Observações: PARECER FAVORÁVEL |
| 2013-08-20 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: CLJRF Data da Resposta: 29/08/2013 Resposta Observações: PARECER FAVORÁVEL |
| 2013-08-13 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: ASSESSORIA JURÍDICA Data da Resposta: 15/08/2013 Resposta Observações: PARECER JURÍDICO |
| 2013-08-12 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: PLENÁRIO - EXPEDIENTE Data da Resposta: 12/08/2013 Resposta Observações: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO 12.08.2013 |
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