| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2013 |
| Date | 2013-04-23 |
| Ementa | REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II DO §3º DO ART. 37 E NO §2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5818 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-04-24 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: AUTÓGRAFO |
| 2013-04-24 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: PLENÁRIO - ORDEM DO DIA Data da Resposta: 24/04/2013 Resposta Observações: APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO ÚNICA - REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL |
| 2013-04-24 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: CLJRF E CFO Data da Resposta: 24/04/2013 Resposta Observações: PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL |
| 2013-04-24 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: PLENÁRIO - ORDEM DO DIA Data da Resposta: 24/04/2013 Resposta Observações: APROVADO POR UNANIMIDADE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL |
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