| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2013 |
| Date | 2013-09-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PARA AS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DAS RECEITAS MUNICIPAIS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO OU DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, COM A FINALIDADE DE DAR CUMPRIMENTO AO PREVISTO NO §1º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.858, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013. |
| native_id | 5877 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-12-10 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: AUTÓGRAFO |
| 2013-12-04 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: PLENÁRIO - ORDEM DO DIA Data da Resposta: 10/12/2013 Resposta Observações: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA - REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL |
| 2013-10-22 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: CFO Data da Resposta: 29/11/2013 Resposta Observações: PARECER FAVORÁVEL |
| 2013-10-03 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: CLJRF Data da Resposta: 21/10/2013 Resposta Observações: PARECER FAVORÁVEL DATADO DE 18.10.2013 |
| 2013-10-01 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: ASSESSORIA JURÍDICA Data da Resposta: 03/10/2013 Resposta Observações: PARECER JURÍDICO DATADO DE 03.10.2013 |
| 2013-09-25 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: PLENÁRIO - EXPEDIENTE Data da Resposta: 01/10/2013 Resposta Observações: LIDO NO EXPEDIENTE SESSÃO 01.10.2013 |
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