Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
di LEGISLATIVA Nº. 026, DE 14 DE ABRIL DE 2014.
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANDERLEí BAIOTO
D.D. Presidente da pen Municipal de Campo Novo do Parecis
Exmo. Srs Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei
nº 025/2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o
Direito Real de Uso de imóvel à Fundação Alcançando Vidas, e dá
outras providências, com o seguinte pronunciamento. -
|
A cidade de Campo Novo do Parecis tem sofrido com o crescente
número de andarilhos e moradores de rua, em sua maioria dependentes de
álcool e/ou drogas, «ue tem contribuido para uma série de transtornos
sociais como homicídios, ferimentos, roubos, furtos,e tentativas de estupros,
alem de constrangimentos pessoais. Contudo, o Município não dispõe de
estrutura para que tais indivíduos possam ter acompanhamento e
orientação social capaz de garantir que os mesmos sejam inseridos na
sociedade de forma igualitariamente humanitária.
Visando uma medida de profilaxia para buscar sanar esta
problemática social e considerando ainda a recomendação através do Es
Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM, tem-se nesta proposição a “:
concessão de direito real de uso, pelo período de 5 (cinco) anos, à Fundação “:
Alcançando Vidas, cor» fins desta transformar a Casa de Passagem em local
voltado ao atendimento de atividades de assistência psicossocial e à saúde a
portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência
química, denominando-a para tanto “Casa de Apoio ao Peregrino - CAP”.
A referida “Casa de Apoio ao Peregrino - CAP” será administrada i
pela Fundação Alcar.çando Vidas e terá por objetivo o recolhimento, “:
acolhimento, abrigo, tratamento e reinserção social desta parcela social. '
Segue, ao presente Projeto de Lei, documentação voltada à
Fundação Alcançando Vidas, croqui da área, memorial descrito, cópia da Ata
36 do Gabinete de Gestão Integrada Municipal -- GGIM, com fins de serem
aferidas por essa Colenda Casa de Leis.
Prevaleço-ne da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e :
a seus ilustres Peres a manifestação neu singular apreço, É
encaminhando-lhes o presente Projetó de Lei pará-análise e, posterior,
aprovação.
Com apre3o,
Valter Berft
PREFEITO MUNICIPAL
SPF 308 107 010-49
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete()camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Pi,
Prefeitura Municipal de Campo Novo do iécas
| ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
PROJETO DE LEI Nº, 025/2014 — 14 de abril de 2014.
| Autoria: Poder Executivo Municipal
* AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER
A CONCESSAO DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE
MENCIONA À FUNDAÇÃO ALCANÇANDO VIDAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a concessão de Direito Real de Uso de forma gratuita, em favor da
à Fundação Alcançando Vidas, inscrita no CNPJ nº 16.953.557/0001-87,
com sede na Rua Andorinha, 425 NW, Bairro Jardim Olenka, nesta cidade e
Estado, do seguinte imóvel:
LOTE II
ÁREA: 6,62 ha
Encontra-se dentro do seguinte caminhamento:
“Partindo do marco inicial M-1, segue confrontando com terras de
Carlos Pedro Krampe, na distância de 288,88 metros e azimute magnético de
98º46 “461 até o M-2; deste segue em confrontação com o lote 1, na distância de
228,87 metros e azimute magnético de 188º45'54” até o M-3; deste segue em
confrontação com a MT-235, na distância de 288,88 metros e azimute
magnético de 278º52'04” até o M-4; deste segue em confrontação com Lote III,
na distância de 228,77 metros e azimute magnético de 8º45'54” até o marco
M-1, ponto inicial deste caminhamento, fechando-se assim o perímetro”.
- Art. 2º. A presente concessão tem por objetivo a implantação da
Casa de Apoio ao Peregrino — CAP, tendo por escopo abrigar, acolher, tratar e
reincluir socialmente cidadãos portadores de distúrbios psíquicos,
deficiência mental e dependência química.
Art. 3º. O prazo de concessão será de 5 (cinco) anos e destina-
se unicamente para implantação da Casa de Apoio ao Peregrino — CAP, pela
Fundação Alcançando Vidas. É
Art. 4º. A concessão de direito real de uso que trata esta Lei será
extinta a qualquer tempo, e o imóvel revertido ao patrimônio público
municipal do Concedtnte, se a Concessionária ou seus sucessores não lhe
derem o uso prométido ou a desviarem de sua finalidade original,
independentemente cl indenizações por construção executada, material ou
serviços aplicados.
|
Art. 5º. A cessionária responderá por todos os encargos civis e
administrativos que IA incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Lc
ep
Avenida Mato Gjósso 65 NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
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Ê . 1po Novo do Bare: !
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Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposi em contrário.
Gabinete feixe úici Zâmpo Novo do Parecis, aos
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no
local de costume, data supra, cumprasen, >
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: wyw.camponovodoparecis.mt.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Mato Grosso E-mail: fabeilormtóiiedesdgmaligom
Município e Comarca de Campo Novo do Parecis
: LIVRO Nº 22-NE'
LHA Nº 065-> 3
ESCRITURA PÚBLICA DE INSTITUIÇÃO E CO Í
“FUNDAÇÃO ALCAN ANDO VIDAS”, na declarada forma abaixo:
SAIBAM, quantos esta Pública Escritura bastarife virem que, aos dezoito (18) dias do mês
de setembro (09) do ano de dois mil e doze (2.012), nesta cidade e Comarca de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, no TABELIONATO “GUEDES” — 2º OFÍCIO — Privativo de
Notas, Protesto de Títulos, Pessoas Jurídicas e Registro Civil, situado à Rua Bahia, 989-NE, f
t
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esquina com a Rua Rio Branco, centro, compareceu(ram), perante mim, TABELIÃO |
SUBSTITUTO, como QUTORGANTE INSTITUIDORA: IGREJA EVANGÉLICA
ALCANÇANDO VIDAS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída
sob a forma de Organização Religiosa, localizada à Rua Andorinha, 425-NW. Jardim Olenka,
nesta cidade de Campo Novo do Parecis (MT), inscrita no CNPJMF. Sob o nº
05.481.238/0001-08, com seu Ato Constitutivo registrado sob o nº.:146, às fls. 046vY048, do
Livro 4/2, em 13/01/2003, no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas desta Serventia, e
BRANCO
eco
com seu Estatuto Social Consolidado averbado em 16/05/2005, no Livro nº A-03, protocolo nº
286, às fls. 057v/063v*, neste ato, representada na jorma prevista nos arts. 46 e 56, de seu
Estatuto Social, por seu fundador e presidente, Pastor CLÉBIO DA FONTE PINHEIRO,
brasileiro, casado, Ministro do Evangelho, portador da Céduia de Identidade, RG. nº. 1749989-
5-SSP/MT, expedida em 15/07/2003, inscrito no CPF. MF. Sob o nº, 213.574.397-68, residente e
domiciliado à Avenida Rio| Grande do Sul, 899-NE, centro, nesta cidade de Campo Novo do
EM
1
|
Parecis (MT); assina, deríbbios o presente instrumento, com fulcro no artigo art.1º, parágrafo 2º,
da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 — Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: Dr.
ROGÉRIO DE CAMPOS, brasileiro, casado, advogado com inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil, Secção de Mato Grosso, sob o nº 8967-B, portador da Cédula de
Identidade, RG nº 20.363.086 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o:nº 120.164.318-06, com
escritório profissional à Rua Tocantins, 295-NE, centro, nesta cidade de Campo Novo do
rCodilson Ori dos Sono
Parecis - MT; comparecem, ainda, nesta escritura, os membros dá Diretoria Executiva da
Fundação: Pr. CLÉBIO DA FONTE PINHEIRO, iá qualificado, eleito para o cargo de
AS"
Diretor Presidente da Diretoria Executiva; JERUSA PINTO PINHEIRO, brasileira,
casada, pedagoga, pr "tadora da Cédula de eme dada e A 579820-8 SSP/MT, inscrita no
4d E
Bel. Teodolino Guedes da S. Lima Bel. Anderson! aa Guedes - Everaldo E da Silva de Andréia Nogueira Guedes pe e ueira Guedes
Tabelião al Substituto Escrevente Juramentado Escrevente Juramentada ramentada
Rua Bahia, 989-NE - Fone/Fax (65) 3382-1267 / 3382-2764 - Cep 78360-000 - Campo Novo do Parecis - “Mato Grosso
uv Eva Lima - Tabefão- Bel. Ardersca Noguaira Guedes - Substuto ” »
Poa, NE. Con e Posta 11 = Campo Novo do Parei = MT = mito -sG q
ax: (0xx65) 3382-1267 / 3382-2764 - — E-mail tabelionatoguacobMA s Guedes
Eid à JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO -| Consuite. wwifisorsvsfio, amentado 20 é 0
AUTENEIO ata rMEDES cê E uara Guedes
Parifina a dai th mia a nracndho EntanknDaA ranendiinko fini
CPF/MF sob o nº 015.057.627-74, residente e domiciliada à Avenida Rio Grande do Sul, 899-
N NE, Jardim Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade de Campo Novo do Parecis - MT, eleita
g para o cargo de Diretora Vice-Presidente da Diretoria Executiva, e. NEDILSON MACIEL
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5 DOS SANTOS, brasileiro, casado, funcionário público, portador.da, Cédula de Identidade, í
2 RGpº 10539735 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 825. 035.401 -04; residente e domiciliado
à Rua São Paulo, 1.199-NE, centro, nesta cidade, eleito para o cargo de Diretor de
Administração e Finanças; a(s) presente(s) pessoa(s), maior(es), e capaz(es), é(são)
reconhecida(s) e identificada(s) como a(s) própria(s) por mim, TABELIÃO SUBSTITUTO, à
vista dos documentos apresentados, do que dou fé. E assim, pela OUTORGANTE :
INSTITUIDORA, na pessoa de seu representante legal, me foi "dito o seguinte: PRIMEIRO:
O Ca ustitu.o
Modos Musa
Tabeliãs
Que, com o propósito de criar uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com
autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que terá sua sede e foro nesta cidade e
comarca de Campo Novo do Parecis — MT, à Rua Andorinha, 425-NW, Jardim Olenka,
amparada nos artigos 62 a 69 do Código Civil e 1.199 do Código de Processo Civil, resolve por
este ato instituir uma fundação, denominada “FUNDAÇÃO ALCANÇANDO VIDAS”, que tem
por principais atividades, conforme o artigo 3º do estatuto social: “ = Promover a capacitação
dos recuperandos, visando subsidiar o funcionamento do Centro de Recuperação Alcançando
Vidas; II — promover a capacitação dos recuperandos, visando atender ao mercado de
trabalho regional; III — constituir uma Escola de Formação em Educação Religiosa Cristã,
para ministrar cursos de “formação de professores de Educação Religiosa para atendimento às
Escolas Públicas, no âmbito municipal, conforme orientação da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional - LDBEN, o que permitirá ação preventiva contra a dependência química
e álcool e/ou drogas, visto que à Educação Religiosa surge como imprescindível na formação
do caráter do indivíduo; IV —-constituir e manter uma Rádio Educativa, para transmissão de
programas de Educação Religiosa Cristã, como processo de transformação social”. Ratifica,
. desta forma, todas as disposições da Ata de Instituição da Fundação Alcançando Vidas, lavrada
em 02 de julho de 2012, onde reuniram-se em Assembléia Geral os seus: membros; SEGUNDO:
Que para o fim de instituir tal Fundação, e de acordo com o que: “estabelece a legislação
pertinente, artigos 62 a 69 do Código Civil Brasileiro — Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
faz a OUTORGANTE INSTITUIDORA, neste ato, a dotação de um bem imóvel, a seguir descrito
e caracterizado, de sua titularidade, destinado a formação do patrimônio da FUNDAÇÃO
ALCANÇANDO VIDAS: Lote urbano de nº 02 (dois, da quadra nº 412 (quatrocentos e do:
com área de 450,00m? (quatrocentos e cingiienta metros uairados do loteamento
denominado “JARDIM DAS PALMEIRAS”, situado nesta cidade e comarca de Campo Novo
do Parecis - MT, dentro dos seguintes limites, metragens e confron! ões: “Frente 15,00m
uinze metros) com Rua João-de-Barro (antiga Rua 24); Fundos 15,00m (quinze metros) com
TABELICHATO QUERES «2º OFÍCIO é Tolo Ge dade « abeão «Ba Anderãoa Magui
Ox. Postal 11 - ão Ro «MT:
A
República Federativa do Brasil
Estado de Mato Grosso
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Município e Comarca de Campo Novo do Parecis
|
LIVRO Nº 22-N
BOLHA Nº 066
LEOA
SVO UV,
metros) com Lote 01.”, Dito imóvel está matriculado sob o nº. 2.358,
Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada às fls. 013/014, do Livro nº 40, no Tabelionato
de Notas desta Serventia, em 10/07/2012, pelo valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Mister
se fuz frisar que o imóvel objeto desta escritura encontra-se livre de ônus reais, fiscais e outros
judiciais ou extrajudiciais, inexistindo, em relação a ele, açõês reais ou ações pessoais
reipersecutórias, o que É declarado pela INSTITUIDORA para os efeitos do artigo 1º $ 3º, do
Decreto Federal nº 93.240/86; TERCEIRO: Que, pela presente escritura e nos melhores termos
de direito, ela OUT ORGAN TE INSTITUIDORA doa, como de fato doado tem, à FUNDAÇÃO
ALCANÇANDO VID. o imóvel supradescrito e caracterizado. Que destarte a
OUTORGANTE INSTITUIDORA se obrigar pela transferência do domínio do imóvel objeto:
desta escritura à FUNDAÇÃO ALCANÇANDO VIDAS, a efetivar-se com o registro desta na
Serventia Predial competente, transmite-lhe, todavia, neste ato, a posse, direitos e ações que
vinha mantendo sobre dito bem, de forma que a FUNDAÇÃO, deste mesmo imóvel possa usar e
gozar como cousa sua que fica sendo desta data em diante. Parágrafo único. DA
AVALIAÇÃO: Para fins meramente fiscais, é atribuído ao. referido imóvel o valor de R$
18.000,00 (dezoito mil reuis); QUARTO: O patrimônio da Fundação será constituído, ainda,
por bens e valores que a este patrimônio venham a ser adicionados por doações feitas por
entidades públicas, pelsods jurídicas de direito privado ou pessoas físicas; nacionais ou
estrangeiras, com o fim. específico de incorporação ao patrimônio; QUINTO: Que a
OUTORGANTE INSTIT UIDORA não responderá, nem mesmo subsidiariamente, pelas
obrigações contraídas pela entidade, em decorrência de ato regular de gestão quando exercidas
com observância do estatuto adiante transcrito e da legislação aplicável à espécie; SEXTO:
Que o prazo de duração da fundação é indeterminado; SÉTIMO: Conforme deliberação em
Assembléia Geral Extraordinária para Instituição da Fundação Alcançando Vidas, realizada em
02/07/2012, foi aprovada por unanimidade dos membros presentes à assembléia, a constituição
da Fundação que é romovida por este ato, aprevação do estatuto, dotação do imóvel e a,
:( w mel E
Po of: lrom PNYaciul dos Sata
indicação dos Infexoredias de sua Diretoria Executiva, competindo a tal órgão a sua
administração. Referida| diretoria será composta dos seguintes membros, os quais comparecem
expressamente as suas concordâncids com relação a todos os termos,
y ,
tade
pá . Anderson Nogueira Guedes Everaldo F da Silva Junior Andréia Nogueira Guedes Andressa Nogueira Guedes
Tabelião Substituto Escrevente Juramentado Escrevente Juramentada Escrevente Juramentada
a este ato, manifestand.
Bel. Teodolino Guedes da S. Lima
Tabelião
TABELJONATO GUEDES 2º OFÍCIO - Ba Tendolino sedes da ea Lia Tabelibg - Bl Andoreca Moguet lv «ques Guedes
Rus Bahia, 989 NE - Centro - Cx. Posta! 11 - Campo Nova Elo Parech
FonelFax: (0xx65) 3382-1267 / 3382-2764 - — E-mail. tabalionatoguades, ie Juramentado
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1 Consulte: wwwljmt jus dr/eelos,
AUTENTICAÇÃO
Certifico e dou fé que a presente fotggópia é reprodudgo fiel), a entQiê 2º oficio
-iea
» cláusulas e condições desta escritura: Pr. CLÉBIO DA FONTE PINHEIRO, para o cargo de
Tabelião S.osiltuo
Aderson Ngneir (u f
TRBELIOEATO GUEDES «2º OFÍCIO Bl do Goes drama Nero o Pares. a:
Bahia, 989 “Ox; Posta! 11 ampo. Nova Paraeis -
&: once foco DS ssa ABr] 8382-2764 E-mail: tabellonato
AUTENTICAÇÃO ;
“Certifico Je dou té que a presente ria WE
Diretor Presidente da Diretoria Executiva; Miss. JERUSA PINTO PINHEIRO, para o cargo
de Diretora Vice-Presidente da Diretoria Executiva, e NEDILSON MACIEL Dos SANTOS,
para o cargo de Diretor de Administração e Finanças, todos já qualificados, os quais entrarão
em exercício assim que a entidade adquirir personalidade jurídica, com o registro do presente
Ato Constitutivo no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; OITAVO — DO ESTATUTO
SOCIAL DA FUNDAÇÃO: Que a FUNDAÇÃO ALCANÇANDO -VIDAS, reger-se-á pelo :
ESTATUTO SOCIAL a seguir transcrito, que conta com a aprovação do digno representante
do Ministério Público desta comarca, Dr. Luiz Augusto Ferres' Schimith. “FUNDAÇÃO
ALCANÇANDO VIDAS. ESTATUTO. TÍTULO I - FUNDAÇÃO. CAPÍTULO I - DA
FUNDAÇÃO. Art. 1º — A FUNDAÇÃO ALCANÇANDO VIDAS, instituída pelo
MINISTÉRIO ALCANÇANDO VIDAS, doravante denominada simplesmente Fundação é
entidade de direito privado, natureza assistencial e religiosa, sem fins lucrativos, sem
preconceitos de cor, raça, classe social, cultural e credo religioso constituída por tempo
indeterminado, com sede provisória na Rua Andorinha, 425 NY: Tampo Novo do Parecis -
MT, CEP: 78. 360- -000, e personalidade jurídica própria, adquirida após sua inscrição no
cartório do segundo oficio de notas da comarca de Campo Novo, do Parecis - MT, onde terá
sede e foro. Art. 2º - A Fundação gozará de autonomia financeira, tégnica e administrativa, .nos
termos da Lei, deste Estatuto, e do seu Regimento Interno, inclusive em relação a seus
instituidores. CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS. Art. 3º - À
Fundação tem como objetivos gerais: 1 - Promover a capacitação dos recuperandos, visando
subsidiar o funcionamento do Centro de Recuperação Alcançando Vidas; II — promover a
capacitação dos recuperandos, visando atender ao mercado de trabalho regional; III —
constituir uma Escola de Formação em Educação Religiosa Cristã, para ministrar cursos de
formação de professores de Educação Religiosa para atendimento .às Escolas públicas, no
âmbito municipal, conforme orientação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional —
LDBEN, o que permitirá ação preventiva contra a dependência química de álcool e/ou de
drogas, visto que a Educação Religiosa surge como imprescindível na formação do caráter do
individuo; IV — constituir e manter uma Rádio Educativa, para-transmissão de programas de
Educação Religiosa Cristã, como processo de transformação social. :- Ári. 4º— A Fundação tem
como objetivos específicos: Parágrafo Único - Para a consecução deiseus objetivos, a Fundação
poderá atuar diretamente ou através de convênios, contratos, ajustes:ou acordos com entidades
nacionais ou estrangeiras. 1 - Constituir o Centro de Recuperação. dê dependentes químicos de
álcool efou de drogas, denominado Centro de Recuperação “Alcançando Vidas, para
atendimento ao município de Campo Novo do Parecis, podendo atender também aos demais
municípios da região do médio norte do Estado do Mato Grosso, mediante disponibilidade de
vagas, com funcionamento em tempo integral, pelo sistema de internato em regime fechado,
MBbbo do daiidéaino
ovo ESTADO DE MATO GROSSO - Consulte:
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República Federativa do, Brasil
Estado de Mato Grosso
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Município e Comarca de Campo Novo do Parecis
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Tabelião S. sq o x
atender com o devido conforto e comodidade os internos (recuperandos), por um período de até
t. 6 (seis) meses; III — promover parcerias com Escolas Técnicas, proporcionando estágios de
aprendizagem no manejo das atividades de campo, bem como na formação de mão-de-obra para
atender ao mercado regional. CAPÍTULO III - DO PA TRIMÔNIO. E DAS RENDAS. Art. 5º —
O instituidor dotará inicialmente à Fundação, com o valor de Rê 18 000, 00 (dezoito mil reais)
realizados através do Lote 02 (dois), Quadra 412 (quatrocentos é doze) com área total de 450
metros quadrados, do Loteamento Jardim das Palmeiras, localizado no município de Campo
Novo do Parecis — il pára constituir-se em lastro fi nanceiro da entidade e atender a
realização de seus obj: etivos. Art. 6º — Constituem ainda patrimônio. da Fundação: Parágrafo :
único - As doações e legados, com encargos, somente serão aceitos após manifestação do -
Ra Conselho Consultivo da Fundação. I — Os valores e bens livres constituintes da dotação inicial,
bem como direitos e haveres relacionados na escritura da instituição; H- as doações, legados,
subvenções e auxílios recebidos de pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado,
nacional e internacional; e IH — os bens, direitos e haveres que, vier a adquirir. Art. 7º —
Constituirão rendas da Rundação: I — As provenientes de convênios, contratos, acordos, ajustes,
Bié) doações e legados; II — as remunerações recebidas por serviços prestados; III — as rendas
próprias dos bens que possua ou administre; IV — as rendas destinadas por terceiros, a seu
edi bsom Apel dos Santas
favor; V— as rendas a títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade; VI — os juros
de capital e outras receitas de mesma natureza; VII — os usufrutos que lhe forem conferidos;
VIII — as dotações ou subvenções eventuais, recebidos diretamente da União, dos Estados ou
E. Municípios; e IX — os auxílios, contribuições e subvenções de entidades públicas e privadas,
nacionais ou estrangeiras. Art. 8º — A Fundação não distribuirá lucros ou dividendos. Art 9º —
O exercício das funções dos conselhos Consultivo e Fiscal será gratuito, assim não receberão
salários, vencimentos oul qualquer vantagem pecuniária decorrentes; desta condição. Parágrafo
único — Fica vedada aos membros dos conselhos Consultivo e Fiscal, a obtenção, de forma
individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, bem como em relação aos seus
<
cônjuges, companheiros |e parentes colaterais ou afins até o terceiro grau. Art. 10º - Os Sã
recursos da Fundação gomente serão utilizados dentro dos objetivos previstos no presente
| ior Andréia Nogueira Guedes Andressa Nogueira Guedes
| Bel. Teodolino Guedes da S. Lima Bel, E am Nogueira Guedes Everaldo E da a or réia foguetrá (Sta o é Su
| Rua Bahia 980- NE - Fone/Fax (65) 3382-1267 / 3382-2764 - Cep 78360-006 - Campo Novo do Parecis - Mato Grosso
Eva Bahia, 989 NE - Centro - Ox Postal 11 - Campo pio do Pale
ax: (Dxx05) 3382-1267 / 3382-2764
SUBICIAMIO DO" ESTADO DE MATO GROE
AUTENTICAÇÃO
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OS MEMBROS. Art. 11º — O quadro de membros que compõe a Fundação terá além dos
membros fundadores, um número ilimitado de membros, nas seguintes categorias: A — Membros
fundadores; B —- Membros mantenedores; C — Membros colaboradores. Art. 12º - São membros
fundadores, as pessoas que tenham participado da reunião e assinado .a Ata de Instituição da
Fundação Alcançando Vidas, as quais terão o nome registrado na referida Ata. Art. 13º — São
membros mantenedores, as pessoas fisicas e/ou jurídicas, nacionais. ou estrangeiras, que
contribuírem mensalmente, de forma financeira e/ou material, para a manutenção da Fundação,
as. quais terão o nome registrado no LIVRO DE REGISTRO DE MEMBROS
MANTENEDORES DA FUNDAÇÃ O ALCANÇANDO VIDAS. Art 14º — São membros
colaboradores, as pessoas fisicas e/ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que contribuírem
alternadamente, ou sempre que solicitadas, de forma financeira, e/ou material, ou através de
prestação de serviços voluntários, as quais terão o nome registrado no LIVRO DE REGISTRO
DE MEMBROS COLABORADORES DA FUNDAÇÃO ALCANÇANDO VIDAS. Art. 15º —
Os membros não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações da Fundação,
desde que lícitos os atos por eles praticados. TÍTULO M- - ADMINISTRAÇÃO. Art. 16º — São
atos da Administração: I- Atos de gestão; II — Atos de administração. Parágrafo 01 — Atos de
gestão são os atos relativos a Escrituras Públicas de aquisição e/ou compromissos de compras
e/ou vendas, hipotecas e/ou doações de bens móveis, imóveis, veículos.e. semoventes, bem como
empréstimos e descontos de títulos; Parágrafo 02 — Os “demais são atos de administração.
CAPÍTULO I-DA DIRETORIA. Art. 1 7º- A Diretoria é o órgão re z ponsável pela direção e
orientação da política interna e externa da Fundação, bem como pela administração dos seus
recursos humanos, materiais, financeiros e patrimoniais, através da execução das atividades
inerentes ao bom desempenho da Fundação. Parágrafo único — A Diretoria é composta por: 1
(um) Diretor Presidente - - pelo período de 7 (sete) anos, podendo ser, reconduzido ao cargo;
1 um) Vice-Presidente — pelo período de 3 (três) anos, podendo ser reconduzido ao cargo;
el(um) Diretor de Administração e Finanças — pelo período de 3 (três) anos, podendo ser
reconduzido ao cargo. Art, 18º — São órgãos da Diretoria: I — PRESIDÊNCIA; H — VICE-
PRESIDÊNCIA; HI - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E: FINANÇAS. Art 19º —
PRESIDÊNCIA. Órgão da Diretoria, responsável pela direção e orientação da política interna
e externa da Fundação, bem como pela administração dos seus recursos humanos, materiais,
fi nanceiros e patrimoniais. Art. 20º — Ao Diretor Presidente, compete: I — Cumprir e fazer
cumprir o Estatuto e o Regimento Interno da Fundação; II — Nomegr. ou destituir de suas
funções, todos os empregados e colaboradores da Fundação; III '- aplicar o regulamento
disciplinar no âmbito da Fundação; IV — representar a Fundação, ativa e passivamente, ou
prover a sua representação em juízo ou fora dele, podendo constituir mandatários e
procuradores em casos específicos; os quais não responderão solidária ou subsidiariamente
pelos compromissos e obrigações da Fundação; V — Acompanhar a execução dos projetos de
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Estado de Mato Grosso
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Município e Comarca de Campo Novo do Parecis
pesquisa e de prestação de serviços contratados ou apoiados pela:Fundação| veriffcando sempr
Tabelião S .ustituo
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o cumprimento das cláusulas contratuais; VI — cuptar recursós;junto a entidades financeiras
governamentais, paraestátais e particulares, nacionais e estrangeiras, assinando os
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compromissos juntamente com o Diretor de Administração: e Finanças; VII - convocar e
|
presidir reuniões de Diretoria; VII - dispor sobre todas as matérias que lhe são atribuídas por
Ea Lei, por este Estatuto, e pelo Regimento Interno; IX — dirigir, e orientar a política interna e
externa da fundação; X — - defi nir diretrizes para o desenvolvimento das atividades da F: undação;
XI — delegar poderes go Diretor de Administração e Finanças; x — supervisionar e orientar
todas as atividades da Fundação; XIII — presidir as atividades.que culminem com os fins”
sociais, assistenciais e culturais da Fundação; XIV — praticar “ad-referendum ” da Diretoria, ,
atos de competência desta, cuja urgência recomende solução imediata; XV — autorizar todas as ;
despesas da Fundação, bem como os respectivos pagamentos, assinando em conjunto com o
Diretor de Administração e Finanças; XVI — aprovar e supervisionar o Programa de Atividades '
para Angariar Recursos para Manutenção e/ou Expansão da; Fundação; XVII — aprovar [o
orçamento anual da Fundação; XVIII — assinar juntamente com o Diretor de Administração e
Finanças, e manter o registro e controle de todos os Atos de Gestão; XIX — juntamente com o
Diretor de Administração e Finanças, dar quitações, reconhecer, sacar, emitir, endossar,
avaliar, aceitar duplicatas, notas promissórias, ou letra de câmbio, movimentar dinheiro, enfim
praticar todos os atos'e realizar as operações necessárias ao bom desempenho da Fundação;
XX - prestar contas, trimestralmente, das atividades da Fundação; XXI — incumbir-se de outras
atividades inerentes ao cargo. Art. 21º — Ao Vice-Presidente, subordinado ao Presidente,
compete: I — cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno; II — substituir
interinamente o Presidente, na sua falta ou impedimentos ocasignais e sucedê-lo no caso de
vacância; HI — enviar relatório por escrito ao Presidente, no primeiro dia de retorno do mesmo
ao cargo, sobre todos Os atos assumidos e praticados durante o período de interinidade; IV —
auxiliar o Presidente no que for necessário, para o bom desempenho da Fundação; V —
incumbir-se de outras atividades inerentes ao cargo. Art, 22º — DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. Órgão da Diretoria, subordinado à Presidência,
responsável pela Execução das atividades de administração dos recursos humanos, materiais,
financeiros e patrimoniais da Fundação. Art. 23º — Ao Diretor de Administração e Finanças,
subordinado ao Presidente, eiinpiahes I-Cu faz rir; este Estatuto e o Regimento
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Bel, Teodolino Guedes da S. Lima É Anderson Nogueira A Everaldo Aq Silva Junior AAA eia Nogueira Guedes Andressa Nogueira Guedes
Tabelião Tabelião Substituto Escrevente Juramentado Escrevente Juramentada Escrevente Juramentada
Rua Bahia, 989-NE - Fone/Fax (65) 3382-1267 / 3382-2764 - Cep 78360-000 - Campo Novo do Parecis - Mato Grosso
TABELIONATO GUEDES - 2º OFÍCIO - Bel Taodolino Guades da Sta Lima - Tebesão | Bal Andersca
Bahia, 389 NE - ani Cx. Postal 11 - Campo Novo do Parecis
elFax: (DXx65) 3382 382-2764 - — E-mail) tabelionat
PODER JUDICIÁRIO Do. ESTADO DE MATO GROSSO - ICorsiita:
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República Federativa de Brasil
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Município e Comarca de Campo Novo do Parecis
— O LIVRONº2
FOLHA Nº 068.
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s
Fundação; XXXI — secretariar todas as reuniões da Diretoria, élabo 'ando e fazendo lavrar as SS,
; XXXII — manter em boa
ordem e conservação os arquivos e documentos da F: undação; XKXIT - manter sob sua guarda
atas, bem como registrá-las em Cartório, quando se fizer necessári
e responsabilidade, devidamente atualizados, os Cadastros de Membros, de Recuperandos, bem
como a Base de Dados |para emissão de malas diretas; XXXIV — manter devidamente
atualizadas as Relações de membros Mantenedores e Colaboradores; XXXV — emitir e/ou
receber correspondências relacionadas à movimentação de recuperandos, comunicando à a
Presidência, o ingresso e/ou desligamento de recuperandos; XXEVI : — expedir e/ou receber
todos os documentos e/ou correspondências internas e externos e, encaminhá-las aos
respectivos interessados; AAXVAI - manter devidamente organizado o controle do estoque de
bens materiais; XXXVI — lincumbir- se de outras atividades inerentes ao cargo. CAPÍTULO II
- DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. Art 24º - O exercício financeiro da Fundação coincidirá
com o ano civil, encerrando-se em 31 de dezembro de cada aho. Art. 25º - O Diretor de
Administração e Finança apresentará, até o dia 30 de outubro de cada ano, a Prop
Orçamentária e o Plano Anual de Atividades da Fundação para o ano, seguinte, nos quais serão
especificadas as despesas de capital e de operação. Parágrafo 1º - A proposta orçamentária
será justificada com os planos de trabalho correspondentes; Parágrafo 2º - O Diretor
Presidente terá prazo de 30 (trinta) dias para aprovar a proposta orçamentária e o Plano Anual
de Atividades; Parágrafo 3º - Aprovado o orçamento e o plano de atividades, ou, transcorrido o
md prazo fixado no parágrafo| anterior, sem decisão do Diretor Presidente, fica autorizada a
execução do orçamento e do plano de atividades propostos, comunicando-se ao Ministério
edlam Maeid des ATE,
Público. Art. 26º - À prestação de contas anual será feita ao Diretor Presidente até o último dia
do mês de fevereiro de cada) ano, para a qual a Fundação organizará seu Balanço Geral e suas
Demonstrações Contábeis até o dia 31 de dezembro do amo anterior. Parágrafo 1º - As
demonstrações contábeis da Fundação deverão conter, sem prejuízo de outros, os seguintes
demonstrativos: I. Balanço patrimonial; II. Demonstração de resultados; HI. Quadro !
comparativo da receita orçada e arrecadada, e IV. Quadro comparativo da despesa autorizada
com a realizada. CAPÍTULO II - DA ASSEMBLÉIA GERAL. Art. 27º— A Assembléia Geral
é um órgão deliberativo formado pelos membros do Ministério Alcançando Vidas: Parágrafo 01
— Conforme a natureza dos io a Asse
gderá ser: Ordinária ou
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or Andréia Nogueira Guedes Andressa Nogueira Guedes
Substituto Escrevente Jisramentado Escrevente Juramentada Escrevente Juramentada
2-1267 / 3382-2764 - Cep *8260-000 - Campo Novo do Parecis - Mato Grosso
Tabelião fabeliã:
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| Bel, Teodolino Guedes da S. Lima Bel. Ande)
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|- Rua Bahia, 989-NE - Fone/Fax (65) 33:
TABELIONATO GUEDES. roça E Teto Gus da a Li
Rua Bahia, 989 NE - Centro - Cx Postal 11 - Campo
FonelFax: (Dxx85) 3382-1267 / 3382-27€4 = E
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GRO:
AUTENTICA:
Partfica o Ami fá mia a nracnnta fin.
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N
1) “Extraordinária; Parágrafo 02 — As convocações das Assembléias Gerais serão feitas por meio
A
de carta, de edital de convocação, de anúncio em jornal de grande circulação na cidade, com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias, e a realização obedecerá à fregiência abaixo e ao
intervalo de 1:00 h entre cada convocação, a saber: a) Primeira convocação: 2/3: (dois terços)
=S"ê dos membros; b) Segunda convocação: 1/3 (um terço) dos membros; c) Terceira convocação:
“oe
, E E 1/5 (um quinto) dos membros. Parágrafo 03 — A Assembléia Geral não poderá deliberar sem a
Ss presença de 2/3 dos seus membros, na primeira convocação, de 1/3 (um terço) na segunda
convocação, e de 1/5 (um quinto) dos membros, na terceira convocação. Parágrafo 04 — Cada
: !
membro terá direito a somente 01 (um) voto, não sendo permitida a realização de voto por
terceiros, nem mesmo por procuração. Art. 28º — Compete aos membros da Assembléia Geral:
Parágrafo 01 — reunir-se ordinariamente, em fevereiro de cada ano, deliberando pelo voto
concorde de 2/3 (dois terços) dos seus membros, na primeira convocação, de 1/3 (um terço) na
segunda convocação, e de 1/5 (um quinto), na terceira convocação, para: I - homologar as
contas da Fundação; II - homologar os relatórios de prestação de contas da Fundação.
Parágrafo 02 — reunir-se ordinariamente, de 01/09 a 30/11 de cada ano; deliberando, pelo voto
concorde de 2/3 (dois terços) dos seus membros, na primeira convocação, 1/3 (um terço)
segunda convocação, e 1/5 (um quinto) na terceira convocação, para: I E Aprovação do Plano
de Atividades para o ano seguinte; II — Aprovação da proposta de Previsão Orçamentária para
o ano seguinte. Parágrafo 03 — reunir-se ordinariamente, de sete em sete anos, para: Destituir
ou manter o Diretor Presidente, deliberando por maioria simples de voto concorde. Parágrafo
04 — reunir-se extraordinariamente, quando convocada: 1 - pelo Presidente, podendo deliberar,
pelo voto concorde de 2/3 (dois terços) dos seus membros, na primeira. convocação, e de 1/3 (um
terço), na segunda ena jenceira convocação; II - por requerimento de 2/3 (dois terços) dos seus
membros, para: a) deliberar sobre mudanças no Estatuto, inclusive no que tange à
i administração, ouvido o Ministério Público, por voto concorde de 2/3 (dois terços) dos seus
membros; b) deliberar sobre qualquer outro assunto, não contemplado neste Estatuto, por voto
concorde de 2/3 (dois terços) dos seus membros, na primeira convocação e de 1/3 (um terço) na
segunda e na terceira convocação. CAPITULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 29º —
CONSELHO CONSULTIVO. O Conselho Consultivo será exercido por um representante de
cada órgão, a saber: Ministério Público, Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário,
por tempo indeterminado. Art. 30º — Compete ao Conselho Consultivo: 1 — Aprovar o
Orçamento e o Plano de trabalho da Fundação Alcançando Vidas, para cada exercício
financeiro. Art. 31º — CONSELHO FISCAL. O Conselho Fiscal será exercido por um
representante de Cesta conselho, a saber: Conselho de Educação. Conselho de Pastores,
Conselho de Saúde e Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, por tempo
indeterminado. Art. 32º —- Compete ao Conselho Fiscal: 1 - Aprovar o Orçamento e o Plano de
trabalho da Fundação Alcançando Vidas, para cada exercicio financeiro. Art. 33º- A Fundação
& RO GUEDES Orc Bal Tedolo God da e Lire o
ua. + 989 NE - Centro - Cx, Postal 11 - Campo Novo do P
FonefFax: (Dxx85) 2382-1267 / 3382-2764 =” Esmai: tabu
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE MATO GROSSO - Consul
Certifico e douté que apresen Ol GUEDES = 2º OFÍCIO
do original que me foi apresentádo. ERREI TONATO Do im Nnnneita Guedes
República Federativa do'Brasil mania z a
Estado de Mato Grosso", E-mail: tabelio natoguedesO gmail.com
Município e Comarca de Campo Novo do Parecis
“LIVRO Nº 22. NE
FOLHA Nº 079
tem como Presidente, pelo período de 7 (sete) anos, podendo ser récondúzido ao cargo,
Tabelião Suastituo
Alderin Mir y
mediante Assembléia Geral dos membros do Ministério Aleançando Vidas, o seu Fundador
Pastor CLÉBIO DA FONTE PINHEIRO. Art. 34º — Em caso de dissolução da Fundação, por
deixar de cumprir sua função social, após a quitação de todos os seus compromissos, o
patrimônio da Fundação será repassado ao Ministério Alcançando Vidas - CNPJ
05.481.238/0001-08, ou,| na falta dessa, a outra instituição de mesmo credo e objetivo social,
através de Assembléia-|Geral Extraordinária, deliberado por:2/3 (dois terços) dos votos
concordes de seus membros. Art. 35º — À Fundação não responderá, individualmente, nem
mesmo subsidiariamente, com seus bens, pelas obrigações contraídas por qualquer dos
Diretores, membros, contratados e recuperandos, salvo se houver autorização por escrito da
Diretoria. Art. 36º - bp sda da Fundação serão admitidos mediante contrato nos
termos da Legislação Trabalhista, pela qual se regerão. Art. 37º As providências em auditoria
contábil ou administrativa requisitada pelo Ministério Público ou por órgão de controle do
aos
município, da unidade federativa nacional ou da União, relativas a transferências de suas
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Rss | competências, serão prestadas no prazo. Art. 38º - O Diretor de “Administração e Finanças
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deverá apresentar ao Diretor Presidente, num prazo de 90 (noventa) dias de sua posse, o
Regimento Interno da Fundação para a devida apreciação e aprovação. Art. 39º - O presente
im Estatuto entrará em vigor, na data de seu registro no Cartório de Pessoas Jurídicas da Comarca
de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso. Art. 40º - Pare cada reunião de Diretoria
será feita uma Ata, assinada, datada e numeradas as Jolhas sequencialmente, a serem
arquivadas em folhas separadas e levadas a registro quando nece, ssário. Art. 41º — Fazem parte
deste Estatuto, como instrumentos complementares: O Regimento Interno e os Atos Normativos
da Diretoria. Art. 42º — Em caso de falecimento do Presidente de Fundação, o vice-presidente
assumirá o posto de presidente e recomporá a Diretoria a critério próprio; Art. 43º — A
Fundação poderá, em regime de tempo integral ou parcial, contratar pessoas, inclusive entre
seus membros fundadores |e mantenedores, para a prestação de serviços indispensáveis em suas
atividades. Art. 44º — Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria.
PS DE Ta a dos
Art. 45º — Fica eleito o Fórum da Comarca de Campo Novo do Parecis — MT para dirimir
quaisquer questões referentes ao presente Estatuto. Campo Novo do Parecis, 02 de julho de
2012. (as) CLÉBIO DA FONTE PINHEIRO - Diretor Presideite - CPF: 213.574.397-68,
JERUSA PINTO PINHEIRO - Vice- Presidente - CPF: 015.057, pr: NEDILSON MACIEL
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Bel. Teodolino Guedes da S. Lima Bel. po Guedes Everaldo F «a Silva Junior Andréia Nogueira Guedes Andressa Nogueira Guedes
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Tabelião Substituto, Escrevente Jisramentado Escrevente Juramentada Escrevente Juramentada
Rua Bahia, 989-NE - Fone/Fax (65) 3382-1267 / 3382-2764 * Cep 78360-000 - Campo Novo do Parecis - Mato Grosso
TABELIONATO GUEDES -2º OFÍCAO Bel Tecdeiino Guedes da Siva Lima
Rua Bahia, 989 NE - Centro - Cx Postal 11 - Campo
FoneiFax: (0xx85) 3382-1267 | 3382-2784
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE MATO GRU:
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Certifico e dou fé que a presente f
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W DOS SANTOS - Diretor de Administração e Finanças - CPF: 015.057.627-74, Dr. ROGÉRIO
DE CAMPOS - OAB / MT 8967 — B”. Referido estatuto fora devidamente aprovado pelo digno
representante do Ministério Público desta comarca, Dr. Luiz Augusto Fe erres Schimith, conforme
a aprovação ministerial, a seguir transcrita: “PEDIDO DE APROVAÇÃO DE-MINUTA DO
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO ALCANÇANDO VIDAS. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO COMO RESPONSÁVEL PELO VELAMENTO DAS ENTIDADES FUNDACIONAIS
(ART. 66 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 1.200, . DO CPC) — SIMP nº 001203- 034/2012. Trata-se
de pedido de aprovação do estatuto da F' UNDAÇÃO ALCANÇANDO VIDAS, formulado por
Clébio da Fonte Pinheiro, já qualificado nos autos SIMP nº 001203-034/2012, em trâmite na
Promotoria de Justiça de Campo Novo do Parecis — MT. Verifica-se que a instituidora
estilo
e
Tabelião
“Ministério Alcançando Vidas” fará a criação da Fundação Alcançando Vidas, por escritura
pública, com dotação especial de bem imóvel livre (Lote Urbano 2, Quadra 412, do Loteamento
Jardim das Palmeiras, nesta urbe — Matrícula 2358 do CRI local), especificando o fim a que se
destina, e declarando a maneira de administrá-la. Nota-se que a Fundação Alcançando Vidas
terá fins religiosos e assistencial (artigo 62 do CC). Apresentou ata da assembléia geral de
constituição, eleição e posse dos membros dos órgãos da Administração da Fundação, minuta
do Estatuto e documentos pessoais. É o que importa relatar. Passo a apreciar. Na forma do
ordenamento jurídico brasileiro, tanto as pessoas físicas quanto jurídicas poderão instituir uma
fundação de direito privado, desde que seus instituidores sejam legalmente capazes e restem
preenchidos os demais requisitos específicos estabelecidos no Código Ciil e no Código de
Processo Civil. Elaborado o estatuto da fundação, deverá o interessado submetê-lo ao
Ministério Público, a quem caberá verificar se foram observadas as bases da fundação e se os
bens são suficientes ao fim a que ela se destina (art. 1.200, do CPC). As fundações de direito
privado somente poderão constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência,
tendo, portanto, caráter eminentemente social (art. 62 parágrafo único, do CC). Observadas
tais premissas, deve, então o órgão ministerial analisar os seguintes requisitos: a) forma de
instituição; b) dotação especial de bens livres; c) suficiência dos bens ao atendimento dos fins
da fundação; d) finalidade; e) licitude e possibilidade do objeto; f) caráter de liberalidade do
ato; 8) inexistência de fins lucrativos; h) designação e sede da instituição. Analisando a
documentação apresentada, nota-se que, salvo melhor juízo, os “referidos requisitos foram
atendidos pela instituidora “Ministério Alcançando Vidas” (CNPJ nº 05.481. 238/0001-08).
Cabe consi ignar que a criação da Fundação Alcançando Vidas e as finalidades desta foram
apresentadas em reunião do GGI de Campo Novo do Parecis-MT, contando como o apoio de
todos os participantes. Alguns me. embros inclusive decidiram fazer doação em dinheiro para a
criação da mesma, dada a importância de sua “maior” finalidade: implantação de um Centro.
de Recuperação de dependentes químicos de álcool e drogas. Assim, nos termos do disciplinado
pelo artigo 1.201, do Código de Processo Civil, e em face de todo o. acima expendido, DEFIRO
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Sálemio fdeib dúúleico
JABELIONATO GUEDES - 2º OFÍCIO - Be. Teodolino Guides da Sêva Lima pin Bt pa ogia Gundes Enio ]
&: Rua Bahia, 989 NE - Centro - Cx. Postal 11 - Er Co pn “eos
Ceia ODE DO. ESTADO DE MAI MATO GROSSO - Consulte: to es Guedes “ao oricio
AUTENTICAÇÃO” tú j O GUED G =, nogueira Guedes
- - Certifico e dou fé que a presente fojócópia é reproqução fiel, T pogersoo, p et uto
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República Federativa do Brasil apos
Estado de Mato Grosso | E-mail: tabelion: atoguedesGgmal. com
Município e Comarca de Campo Novo do Parecis
Livro Nº o
2
| A APROVAÇÃO do estatuto lã FUNDAÇÃO ALCANÇANDO VIDAS ora abresethado. Através SE 8
de escritura pública a ser lavrada, deverá a instituidora “Ministério “Alcançãndo Vidas”, por SE
seu representante legal, transferir a propriedade do imóvel já descrito a Fundação Alcançando 'S
Vidas (artigo 64 do CO. Éo parecer ministerial. Campo Novo do Parecis (MT), 14/08/2012.
LUIZ AUGUSTO FERRES SCHIMITH — Promotor de Justiça”. Pela OUTORGANTE
INSTITUIDORA me foi dito, ainda, que se obriga a fazer a presente escritura sempre boa,
k firme e valiosa, responsabilizando-se pelo pagamento dos tributos/emolumentos devidos.
o Responsabiliza-se, ainda, a apresentar ao Registrador Imobiliário competente, quando do
registro da presente escriturá na Serventia Predial, a Guia de Recolhimento do ITCMD ou
declaração de isenção do .tributo. Requer e autoriza por este ato os competentes
registros/averbações junto laos órgãos competentes. E, como assim o disseram, dou fé. Certifico
o seguinte: A) Ficam arquivados, nesta Serventia, na pasta “AZ Nº095”, sob o nº 035, cópias
dos documentos da Outorgante Instituidora, de seu representante legal, cópia autenticada da
ata de instituição, modelo do estatuto social aprovado pelo Ministério Público, e a pa
ministerial; B) Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº. 2.358, Livro nº 02 — Registro Geral,
expedida pelo Serviço de Registro Imobiliário desta comarca, na data de 14 de setembro de
2012, com validade de 30 dias; C) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos
Tributos Federais e à Divida Ativa da União expedida pelo - Ministério da Fazenda —
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — Secretaria da Receita Federal do Brasil, em nome
de Igreja Evangélica Alcançando Vidas, na data de 24/08/2012, válida até 20/02/2013, com o
seguinte Código de Controle: 0529.6E88.BD74D939; D) Certidão Negativa de Débitos
Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, de nº. 000882012-10001238,
emitida pelo Ministério da Fazenda — Secretaria da Receita Federal do Brasil, em nome de
Igreja Evangélica Alcançando Vidas, na data de 06/08/2012, válida até 02/02/2013; E) Certidão
Negativa de Débitos Aicriicipedo expedida pela Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
— MT, em 14/09/2012, válida até 14/10/2012, contendo o segu inte Código de Controle:
7844.CDBF.96EF.FAOO, por meio da qual certifica-se a inexistência de débitos sobre o imóvel.
Assim o disseram, do que dou fé. A pedido das partes lavrei esta escritura, que lhes sendo lida,
acharam-na conforme, aceitam, ratificam e assinam, dispensando as testemunhas
instrumentárias de conformidade com o Provimento 01/87 da Egrégia Corregedoria Geral da
UBtioadoile fio
| Bel. Teodolino Guedes da S. Lima Bel. Anna Nogueira Guedes Everaldo F da Silva Junior Andréia Nogueira Guedes Andressa Nogueira Guedes
Tabelião o Substituto Escrevente Juramentado Esurevente Juramentada Escrevente Juramentada
Rua Bahia, 989-NE - Fone/Fax (65) 3 82-1267 / 3382-2764 - Cep 78360-000 - Campo Novo do Parecis - Mato Grosso
Rua Bahia, 989 NE - Contro - Cx. Postal 11 - Campo Novo do Parecis - M
YARELIQNATO GUEDES - 2º OFÍCIO - Bel Tendolino(ecades da Sêva Lixa» Tabelão - Ba
& FoneiFax. (0xx65) 3382-1267 / 3382-2764 - E-mail: tabolior
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE MATO GROSSO - Consuiis.
AUTENTICAÇÃO ; '
Certifico e dou fé que a presente fotgeópia Erenrodução fiel) |, neo 2 oco
Justiça deste Estado. Comigo, TABELIÃO SUBSTITUTO, que escrevi e encerro o presente
ato, colhendo q as ido À
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato constitutivo foi registrado nesta data, no Serviço de
Registro Civil de Pessoas Jurídicas desta Serventia, sob o n “248, m no Livro nº A-07, às Fls. nº
072/076 - Protocolo nº 633.
O referido é verdade e dou fé.
9 de setembro de 2.012.
TA a
Mister se faz frisar o seguinte: 1) Pg Li É
item 38, do Anexo I à Lei: Estadual)
folhas (Livro nº 22-N, Fl. 065/07
assinadas.) Da?
igdo o raquerente paga: :R$ 48,60, com fulcro no
42) /0 presente instrumento possui 07 (sete)
tia), as quais são por mim devidamente
ara MMHEDES = OFÍCIO |
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Cerfico e cóu é que a p
«JH Selo do
gital pe o
Controte Ei
Códino da Ed
" “CÂMARA MUNIC.
| o Novo Pour
me M A
,
MEMORIAL DESCRITIVO
SITUAÇÃO ORIGINAL DAS TERRAS
u
PROPRIETÁRIO: Mu icípio de Campo Novo do Parecis-MT
ÁREA: 100,00 ha = 1.000.000,00 m*?
MATRÍCULA Nº 3.752 '
Área de terras furais com 100,00ha (cem hectares), destacado da “Fazenda
Krampe”, Gleba Sucurtína |, situada neste município e comarca de Campo Novo do
Parecis-MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: “Partindo do marco inicial
M-1, segue confrontando com terras de Carlos Pedro Krampe, na distância de
4.265,68 metros e azimute magnético de 98º46'46” até o M-2; deste segue em
confrontação com terras de Ari Krampe, na distância de 253,85 metros e azimute
magnético de 166º18'43" até o M-3; deste segue em" confrontação com terras de
Adelar Herpich na distância de 4.265,68 metros e azimute magnético de 278º52:04”
até o M-4; deste segué em confrontação com terras de Armando Jacinto Brólio, na
distância de 246,80 metros e azimute magnético de 346º18'53" até o marco M-1,
ponto inicial deste cam hamento, fechando-se assim o perímetro”.
Campo Novo do Parecis-MT, 30 de abril de 2009.
MUNICIPAL DE CAMPO NOVO.DO PARECIS
CNPJ: 24.772.287/0001-36 Ba
JORGE FLORES
Tecnólogo da Construção Civil
CREA-PR 28400/VD
'
SITUAÇÃO DAS ÁREAS RURAIS
APÓS O FRACIONAMENTO
LOTEI
ÁREA: 73,00 ha = 730.000,00 m?
Encontra-se dentro do seguinte caminhamento:
“Partindo do marco inicial M-1, segue confrontando com terras de Carlos
Pedro Krampe, na distância de 3.102,18 metros e azimute magnético de 98º46'46”
até o M-2; deste segue ém confrontação com terras de Ari Krampe, na distância de
253,85 metros e azimute magnético de 166º18'53" até o M-3; deste segue em
confrontação com a Mi-235, na distância de 3.199,18 metros e azimute magnético
de 278º52'04” até o ; deste segue em confrontação com Lote II, das terras do
município de Campo Novo do Parecis, na distância de 228,87 metros e azimute
magnético de 8º45'54” iaté o marco M-1, ponto inicial deste caminhamento,
fechando-se assim o perímetro”. :
ut:
DE
LOTE
ÁREA: 6,62 ha = 66.260,00 m?
Encontra-se dentro do seguinte caminhamento:
“Partindo do marco inicial M-1, segue confrontando com terras de Carlos
Pedro Krampe, na distância de 288,88 metros e azimute magnético de 98º46'46” até
o M-2; deste segue em confrontação com Lote |, das terras do Município de Campo
Novo do Parecis, na distância de 228,87 metros e azimuté:magnético de 188º45'54”
até o M-3; deste segu: em confrontação com a MT-235, na distância de 288,88
metros e azimute magnético de 278º52'04” até o M-4; deste segue em confrontação
com Lote III, das terras do município de Campo Novo:do Parecis, na distância de
228,77 metros e azimute magnético de 8º45'54” até o marco M-1, ponto inicial deste
caminhamento, fechando-se assim o perímetro”. E i
IARA MUNICIPAL
a Nº, La ARA
ecis-MiT.
LOTE Il
ÁREA: 8,00 ha = 80.000,00 mº
Encontra-se dentro do seguinte caminhamento: :
“Partindo do marco inicial M-1, segue confrontando com terras de Carlos
Pedro Krampe, na distância de 349,45 metros e azimute magnético de 98º46'46” até
o M-2; deste segue em confrontação com Lote Il, das terras do Município de Campo
Novo do Parecis, na distância de 228,77 metros e azimute magnético de 188º45'54”
até o M-3; deste segue em confrontação com a MT-235, na distância de 349,45
metros e azimute magnético de 278º52'04” até o M-4; deste segue em confrontação
com Lote IV, das terras do município de Campo Novo do Parecis, na distância de
228,67 metros e azimute magnético de 8º45'54” até o marco M-1 , ponto inicial deste
caminhamento, fechando-se assim o perímetro”.
LOTE IV
ÁREA: 12,37 ha = 123.740,00 mº
Encontra-se dentro do seguinte caminhamento:
“Partindo do marco inicial M-1, segue confrontando com terras de Carlos
Pedro Krampe, na distância de 525,17 metros e azimute magnético de 98º46'46” até
o M-2; deste segue em confrontação com Lote III, das terras do Município de
Campo Novo do Paredis, na distância de 228,67 metros:e azimute magnético de
188º45'54” até o M-3; deste segue em confrontação com:'a MT-235, na distância de
428,17 metros e azimúte magnético de 278º52'04” até:io M-4; deste segue em
confrontação com terras de Armando Jacinto Brólio, na distância de 246,80 metros e
azimute magnético de 346º18'53” até o marco: M-1, ponto inicial deste
caminhamento, fechandp-se assim o perímetro”. RE Sa
Campo Novo do Parecis-MT, 30 de abril de 2009.
MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
CNPJ: 24.772.287/0001-36 e
JORGE FLORES
Tecnólogo da Construção Civil
CREA-PR 28400/D
CARLOS PEDRO
KRAMPE
No.
; Campo Novo do Parecis-MT.
t
LOTE II
LOTE
ESCALA 1:7500
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
TÍTULO:
FRACIONAMENTO DE ÁREA RURAL
REFERÊNCIA:
DETALHE LOTE II Mo |
“PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS—
ENDEREÇO DA OBRA: i a
RESPONSÁVEL TÉCNICO: GLEBA SUCURUINA | E
DATA: DESENHO: MH
MAIO / 2009 RITA BOEMEKE
TO SORGEFIgRES——— ESCALA:
TECNÓLOGO DA CONSTRUÇÃO CIVIL - CREA-PR 284000 INDICADA
ARMANDO E
JACINTO E
BRÓLIO
CARLOS PEDRO
KRAMPE
ESCALA 1:20000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
TíTuLo:
FRACIONAMENTO DE ÁREA RURAL
REFERÊNCIA:
SITUAÇÃO APÓS FRACIONAMENTO
ENDEREÇO DA OBRA: E Bjs |
E]
RESPONSÁVEL TÉCNICO: GLEBA SUCURUINA | : SJ
DATA: DESENHO: REF: NA õ s
MAIO / 2009 RITA BOEMEKE 02 | NES |
To 1 JORGE FLORES ee OO EMODIFICAÇÃO: ESCALA: Í =
TECNÓLOGO DA CONSTRUÇÃO CIVIL - CREA-PR 2840040 cão: INDICADA 06 | 8 S |
FUNDAÇÃO ALCANÇANDO VIDAS '
End. Rua Andorinha, 425 NW — Jardim Olenka — Campo Novo do Parecis - MT - CEP: 78.360-000
j
CNPJ 16.953.557/0601-87
INFORMAÇÕES |
RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES
Pr. Clébio da Fonte Pinheiro -- Telefone: (65) 9906-4037
+ E-mail: clebiopinheiroDhotmail. com
Nedilson Maciel dos Santos|— Telefone: (65) 9667-0739
E-mail: nedilsonQDgazetamt.net
Entidade: FUNDAÇÃO ALCANÇANDO VIDAS
CNPJ: 16.953.557.0001-87 - Inscrição no CNPJ: 20/09/2012
Código nacional de Atividade Econômica Principal: 87.20-4-99
Código nacional de Atividade Econômica Secundária: 85.99-6-99 / 86.90-9-99
Alvará de Localização e Funcionamento - Inscrição Municipal: 5690
Endereço: Rua Andorinha, 425 NW Bairro: Jardim Olenka
Município: Campo Novo do Parecis MT CEP: 78.360-000
Fone: (65)9906-4037 E
Atividade Principal: Assiste
-mail: clebiopinheiro&Dhotmail. com
ncial e Religiosa
Registro CMDCA / CMAS: 008/2012
Registro no SICONV
CONTAS BANCÁRIAS
MOVIMENTO - BB — Ag: 3036-8 CiC. 26.656-6
“Tampo ovo arecis-| MT
IRETORIA
Diretor-Presidente: Pr.
PF: 213.574.397-68
G: 1749989-5 SSP/MT
Endereço: Av. Rio Grande do Sul, 899 NE — Nossa Senhora Aparecida
EEP: 78.360-000 Campo Novo do Parecis / MT
Profissão: Analista de Sistemas (Aposentado)
Ministro do Evangelho
Teólogo Registro/MEC nº 380 F95-V Livro F-126
Escolaridade: Tecnólogo em processamento de dados
Pós Graduado em Análise e desenvolvimento de Sistemas
Bacharel em téologia
Mandato presidente: 7 (sete) anos.
|
> Vice-Presidente: Jerusa|Pinto Pinheiro
CPF: 015.057.627-74
RG: 1579820-8 SSP/MT
ndereço: Av. Rio Grande do Sul, 899 NE — Nossa Senhora Aparecida
GER 78.360-000 Campo Novo do Parecis / MT
rofissão: Pedagoga
Escolaridade: Pós Graduad: em Psico-pedagogia
> Diretor de Administraçãb e Finanças: Nedilson Maciel dos Santos
CPF: 825.035.401-04
RG: 10539735 SSP/MT
Endereço: Rua São Paulo, 1/1199 NE - Centro
CEP: 78.360-000 Campo No o) do Parecis / MT
Profi ssão: Técnico Agrícola
Escolaridade: Administrador de Empresas
| Pós Graduado Em Auditoria e Perícia Ambiental
=PCONSELHO CONSULTIVO: Ministério Público
Poder Executivo
Poder Legislativo
Poder Judiciário
=PCONSELHO FISCAL: Cónselho de Pastores
Conselho de Educação
Conselho de Saúde
Campo Novo do Parecis, 24 de março de 2014.
Presidente
9906-4037
icemateg
CENTRAIS Ei
Rua Manoel dos.
| CNPJ 03,467.3214000]
FAT-37-20141300
Nota FiscayiConta de é nergia Eletrica Serio
MATOGROSSENSES SA.
Coimbra, 184 | Cuisbá MT
-99 | inscrição Estadual 13.020.425-0
tas, Cobrancas o Serv. Autoriz.
DEILUMPUB
DAS, IMPLICARAO TARIFAS DE MAIOR VALOR, DEVIDO AO. MAIOR CUSTO
NO MES DE FEVEREIRO VIGORARIA A BANDEIRA VERMELHA, R QUAL
1,080 WH DE ACRESCIMO AO VALOR DA TARIFA, LIQUIDO DE -
1A!S INFORMACOES EM WWW.ANEEL GOV.BR
PONTO DE SOUZA PINHEIRO
EGARIDA DA FONTE PINHE
mo C.CASM.
“TERM 10485 540
; 213574397-68
Av. Rio Ghomoe co Su 999 -NE
N.S. À
UMA — CEP: IE S60 MO
Combo Novo do fesucis “MT
Kd Receita Federal
| Crraprnvanto ne Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
DATA DE ABERTURA
20/09/2012
| FUNDACAO ALCANCANDO VIDAS
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
.953.557/0!
aa nO TSE l CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL |
[ TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA).
| FUNDACAO ALCANCANDO VIDAS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONGMICA PRINCIPAL
87.20-4-99 - Atividades de assistência
dependência química não especificadas s anteriormente
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
86.90-9-99 - Outras atividades de atenção :
icossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e
o à saúde humana não especificadas anteriormente
| CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
| 306-9 - FUNDACAO PRIVADA
E
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R ANDORINHA 425NW '
fcer SARRODISTANO| MUNICÍPIO UF
| 78.360-000 JARDIM OLENHA CAMPO NOVO DO PARECIS MT
[ SITUAÇÃO CADASTRAL x DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
[ATIVA 20/09/2012
E
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
|
ER
[SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Ra doi
Aprovado pela Instrução Normativa
Emitido no dia 01/04/2014 às 11:17:29 (data e hora de Brasília).
nttp://www.receita.fazenda.gov.br/pr...
RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011. 7
O Copyright Receita Federal do Brasil - 01/04/2014
Páaina: 1/1
01/04/2014
MINISTÉRIO DA PRENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E
ÀS DE TERCEIROS
Nº 077022014-88888557
Nome: FUNDACAO ALCANCANDO VIDAS
CNPJ: 16.953.557/0001-87
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer
dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que
vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu
nome relativas a contribuições administradas pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a tefceiros, inclusive às inscritas em DAU,
não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as demais
inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção tivil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transfsrência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial|ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou do empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção
de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi
emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20
de janeiro de 2010.
Emitida em 16/03/2014.
Válida até 12/09/2014.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
!
'nttp://www3.dataprev.gov.br/CWS/BL...
01/04/2014
| MAPRIPAIR VOLTAR |
CAIXA ECONÔMIÇA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 16953557/0001-87
Razão Social: | FUNDACAO ALCANCANDO VIDAS
Nome Fantasiá:FUNDACAO ALCANCANDO VIDAS
Endereço: RUA ANDORINHA 425 NW / JD OLENKA / CAMPO NOVO DO
PARECIS / MT / 78360-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036) de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima |dentificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Ceftificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 01/04/2014 a 30/04/2014
Certificação Número: 2014040111093440390589
Informação obtida em 01/04/2014, às 11:09:34.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à| verificação de autenticidade no site da Caixa:
Www.caixa.gov.br
https://www sifge.caixa.gov.br/Empre...
ARA MUNICIPA:
po Novo daBarecis-m'
E Ad
01/04/2014
Secretaria de Estado cisma SS)
de Fazenda | Mato Grosso
Mais por você
Sistema de Certidão Negativa de Débito
Data: 01/04/2014 - 10:07:59
Certidão referente ao ICMS/IPVA para fins gerais
Número :0011518758
Certidão fornecida para CNPJ/MF : 16.953.557/0001-87
Razão Social : FUNDACAO ALCANCANDO VIDAS
Emitida em : 01/04/2014
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
CERTIFICAMOS que, | até a data e hora em epígrafe, não consta, nas bases
informatizadas e integradas ao sistema de processamento de dados da CND, da
Secretaria de Estado de Fazenda, pendência fiscal, em nome do Contribuinte acima
indicado, excetuada a eventual existência de créditos tributários cuja exigibilidade esteja
suspensa. | no
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir valores
relativos a tributos estaduais e seus acréscimos legais, mesmo lançados, bem como em
razão de posterior lançamento ou apuração, ou decorrentes de inexatidão da informação
prestada pelo contribuinte ou, ainda, do restabelecimento dã exigibilidade do crédito
tributário, inclusive quando objeto de NAI e/ou acordo de parcelamento.
OBS. A presente Certidão não alcança débitos fiscais já encaminhados para inscrição em
Dívida Ativa, de competência da Procuradoria Geral do Estado, nem o cumprimento de
obrigações principais ou acessórias, cujo controle ainda não esteja informatizado ou
integrado ao sistema da CND/SEFAZ.
-Fornecimento gratuito, salvo quando a impressão for efetuada por unidade fazendária,
mediante requerimento, do interessado.
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Esta Certidão tem validade até 01/05/2014 - Fornecimento Gratuito
Código de Autenticidade : TUT2UTAZK2TM22KK
O Copyright 2001-2014 Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - Todos os direitos reservados
http://www .sefaz.mt.gov.br/cnd/certi... 01/04/2014