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Campo Novp A ! |
Prefeitura Municipal de Campo Novo da de is
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº. 056, DE 19 DE JULHO DE 2014.
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANDERLEI BAIOTO
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Exmo. Srs Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei
nº 053/2014, que altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº 1.142/2006 e
alterações posteriores, que transforma cargos na Administração Direta,
Reestrutura o Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Campo
Novo do Parecis e dá outras providencias, com o seguinte pronunciamento.
O projeto de lei ora proposto visa à expansão de 10 (dez) vagas para
o cargo/especialidade Agente Administrativo, 2 (duas) vagas para o
cargo /especialidade Agente de Infraestrutura/Operador de Motoniveladora, 3
(três) vagas para o cargo Agente de Infraestrutura/Operador de Outras
Máquinas, 4 (quatro) vagas para o cargo de Agente Operacional/Motorista de
Veículos Pesados, todos voltados ao desempenho de atividades funcionais de
extrema relevância ao serviço público diante da evidente progressão
populacional local, o que torna imprescindível a presença destes profissionais
tão importantes e decisivos nas tomadas de decisões administrativas, incluindo-
se para tanto, e especificamente, nesta proposição, os vários setores da saúde
pública municipal que se encontram descobertos nas áreas administrativas,
bem como a manutenção e infraestrutura urbana.
Ressalta-se que a expansão destas vagas através do presente
Projeto de Lei, serão certificadas pelo banco de dados do concurso 2012, ora
vigente, bem como possuem os recursos provenientes na previsão orçamentária
do corrente exercício com fins de suportar esta despesa, além de fortalecer o
Fundo de Previdência Própria, haja vista que a contribuição previdenciária
destes novos servidores recairá diretamente ao RPPS, incidindo, para tanto, na
alíquota do cálculo atuarial futuro.
Em apenso, demonstrativo do impacto orçamentário-finariceiro,
bem como a Declaração do Ordenador da Despesa.
Prevaleço-me da oportunidade pará reiterar a Vossa Excelência e a
seus ilustres Pares a manifestação do meú si apreço, encaminhando-lhes
o presente Projeto de Lei para análise asteri jóvação.
Com apreço,
Recebi
Em 2p/ 07 /9b/y
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M
venida Mato Grosso, 66-NE - Centio - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000 49c3
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FLA, OR
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
PROJETO DE LEI Nº 053/2014 19 de julho de 2014.
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº.
1.142/2006 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE
TRANSFORMA CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRAS GERAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os Anexos 1 e II da Lei Municipal nº.
1.142/2006, de 19 de outubro de 2006, e alterações posteriores, que
transforma cargos na Administração Direta, reestrutura o Plano de Carreiras
Geral da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, que passam a
vigorar conforme os anexos constantes nesta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
es.em contrário.
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no
local de costume, data supra, cump
Secretário Municipal de Administração
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ANEXO I
QUADRO GERAL DE QUANTIDADE DE CARGOS EFETIVOS
| Cargos Quantidade
Agente Administrativo 121
Agente de Serviços de Inspeção 004
Agente de Conservação 016
Agente de Infraestrutura 035
Agente de Manutenção 005
Técnico Nível Médio
Técnico Nível Superior
CANA
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Irne, OM
Prefeitura Municipal de Campo Novo do P ecis
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Telefonista Administrativa 03
Agente de Serviços de Inspeção Agente de Serviços de Inspeção Sanitária
Sanitária
ANEXO II
PERFIL PROFISSIONAL E OCUPACIONAL
Cargos Especialidades
E Agente Administrativo 97
Apontador 02
Atendente Posto Saúde 03
Auxiliar Almoxarifado 01
Agente Administrativo Escriturário 02
Mensageiro 03
Oficial de Administração 05
Oficial de Tributação 02
Recepcionista 03
Operador de Motoniveladora
Operador de Outras Máquinas
Agente Infraestrutura Mecânico Máquinas Pesadas
Mecânico Veículos
Mestre de Obras
Eletricista Auto Elétrica
Eletricista Obras
Agente Manutenção Soldador
Torneiro Mecânico
13
os
02
Borracheiro
Carpinteiro 01
Encanador 04
Agente de Conservação Funileiro 01
Lubrificador 01
Pedreiro
Pintor
Agente Operacional Motorista Veículos Leves
Motorista Veículos Pesados
Ajudante de Serviços Gerais
Coveiro 01
Agente de Serviço Operário Braçal 14
Servente 33
Servente Pedreiro 04
Agente de Vigilância Vigia 28
Desenhista 02
Técnico Nível Médio Técnico Agrícola os
Técnico em Contabilidade
Técnico em Informática
Assistente Social 04
Engenheiro Agrônomo 01
Engenheiro Civil . 02
Engenheiro de Tráfego 01
Técnico Nível Superior Topógrafo 01
Arquiteto 01
Analista de Informática 01
Auditor Público Interno 02
- Contador 01
Advogado 01
venida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000 Q
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[CÂMARA MU CIDA
iCa Nova do P:
iCampo E ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO PARECIS
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO
E Ci
EXPANSÃO DE NOVE NOVAS VAGAS NO QUADRO EFETIVO DE SERVIDORES DA
PREFEITURA MUNICIPAL, NO CARGO DE AGENTE DE INFRAESTRUTURA SENDO 02
| X [Expansão OPERADOR DE MOTONIVELADORA, 03 OPERADOR DE OUTRAS MÁQUINAS E 04
MOTORISTAS VEÍCULOS PESADOS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE
Aperfeiçoamento INFRAESTRUTURA.
VIGENCIA INICIO OUTUBRO 2014 FIM INDETERMINADO
ESTIMATIVA DAS DESPESAS
NATUREZA Du [| E [3%
61.372,74 200.358,39 R$214.383,48
=[7 3
m
O mg
Dz
So
sm
fe)
É
E)
m
5
Z
>
0)
m
Z
(77)
3.1.90.11.00 - Vencimentos e
Vantagens Fixas e Obrigações
Patronais - 3.1.91.13
da Secretaria Municipal de Infraestrutura - PCCs Geral.
Campo Novo do Parecis-MT, 22/07/2014.
DECLARAÇÃO
. OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 47.164,3
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E NOS DOIS SEGUINTES
DESPESAS DE PESSOAL E MEDIDAS DE VALOR
ENCARGOS COMPENSAÇÃO
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Previsão de 244.437,24
Vantagens Fixas e Obrigações Aumento da
Liquida
Previsão de 281.547,84
Aumento da q
Receita Corrente
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, DECLARAMOS
QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DAS! DOTAÇÕES
EXERCÍCIO CORRENTE, BEM COMO PARA OS DOIS EXERCICIOS SUBSEQUENTES, HAVENDO
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL,
TOTAL 74.874,74 R$ 244.437,24] R$ 261.547,84
3.1.90.11.00 -Vencimentos e Previsão de 74.874,74
Vantagens Fixas e Obrigações Aumento da
Patronais - 3.1.91.13 Receita Corrente
Liquida
Patronais - 3.1.91.13 Receita Corrente
Portaria Nº 1872011
ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS, QUE SÃO SUFICIENTES AS NECESSIDADES DE EMPENHO PARA O
COM A AÇÃO GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
Campo Novo do Parecis-MT, 22 de julho de 2014,
Total salario + | Total geral ano)
encargos 2014
| 6137278] 1350200] 7487474] 7457474]
[61.372,78 [13.502,00 [a sa,7a |
[Tas]
Total Geral
Encargos | Salarior
Sociais | encaigos-
2015
| 18015260] 18015260] 2020579] 20035839] aagraas| 24045728 |
180.152,60 | 18015260] 2020575] 20035039] ano7aeS] 244.437,24 |
Admifistra
.de
Portaria No
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO PARECIS
| ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO
DRE
EXPANSÃO DE DEZ NOVAS VAGAS NO QUADRO EFETIVO DE SERVIDORES DA
[X fExpansão | PREFEITURA MUNICIPAL, NO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO PARA ATENDER A
Aperfeiçoamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ÍGENCIA |
<
INÍCIO AGOSTO 2014
ESTIMATIVA DAS DESPESAS
NATUREZA 2014 2015 2016
1. VENCIMENTOS E VANTAGENS —
PESSOAL CIVIL 79.731,60 178.095,22 R$ 190.561,88
- OBRIGAÇÕES PATRONAIS 17.540,95 39.180,95 R$ 41.923,6
OTAL | 97.272,55 R$ 217.276,16 R$ 232.485,4
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E NOS DOIS SEGUINTES
ANOS | DESPESAS DE PESSOAL E MEDIDAS DE VALOR
ENCARGOS COMPENSAÇÃO
FIM INDETERMINADO
=
2014 3.1.90.11.00 -Vencimentos e Previsão de
Vantagens Fixas e Obrigações Aumento da
Patronais - 3.1.91.13 Receita Corrente
Liquida
2015
2016
Vantagens Fixas e Obrigações
Patronais - 3.1.91.13
OBS: Expansão de 10 (dez) vagas no quadro de servidores efetivos da Prefeitura Munici
das Secretaria Municipail de Saúde - PCCs Geral.
3.1.90.11.00 - Vencimentos e
Vantagens Fixas e Obrigações
Patronais - 3.1.91.13
Previsão de
Aumento da
Receita Corrente
Liquida
Previsão de 232.485,49
Aumento da
Receita Corrente
3.1.90.11.00 - Vencimentos e
pal para atender a demanda
Campo Novo do Parecis-MT, 03/07/2014.
Marcio Antão Canter!s
Sec Municipal de Administração
Portaria nº 187/2011
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, DECLARAMOS
QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE EMPENHO PARA O
EXERCÍCIO CORRENTE, BEM COMO PARA OS DOIS EXERCICIOS SUBSEQUENTES, HAVENDO
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL,
COM A AÇÃO GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
DECLARAÇÃO
Campo Novo A Parecis-MT, 03 de julho de 2014.
Salario anuat Couto) Janeiro a Total geral Total Geral
Salario de Agosto a| o Encargos | Total salario + | Total geral ano| Dezembro, (2015) comd3e| Encargos | Salarior
fotalsem ide 13?e 1/3 férias da encargos 2014 come e 13º e 1/3 férias| 1/3 férias, sem | Sociais sãos é
a de7% encargos 2015
encargos
Totalsemi3e
Sociais férias
62.946,00 62.946,00, 16.785,60] 79.731,60] 17.540,95 97.272,55] 07.272,55] 130704 | 16013462] 16013462] 1796059] 17809522 | 39.180,95 217.276,16 |
J6.76560] 7973160] 1751095] Corznss |] oranass] 136708] 16013062] 16013862] 1796059] — 17609522] 3910095] 217.276,16 |
Antão cantorte
pal de Administração
nº 1871201!
Marcio
Sec Munici
Portaria
NI]
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AVEIDIN
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