texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº354/2015
AUTORIA: VEREADORES PEDRO DA VITÓRIA, CLÓVIS DE PAULA E MILTON SOARES.
Senhor Presidente,
Requeremos, ouvido o Soberano Plenário, que este expediente seja encaminhado ao Exmo. Senhor Mauro Valter Berft, Prefeito Municipal, requerendo o cumprimento da Lei Municipal nº 1.604/2013, de autoria do Vereador Vanderlei, que "Declara imune de corte a árvore conhecida popularmente como "TAMBURT”, localizada no lote 03 da quadra 21- C do loteamento Patrimônio de Campo Novo do Parecis”.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei em epígrafe, que determina que " Para identificação do espécime vegetal declarado imune de corte, fica obrigatória a fixação de placa informativa para visualização pública";
CONSIDERANDO que não basta apenas emanar leis e apresentá-las ao povo, é cogente que o órgão municipal responsável, execute de pleno suas legais atribuições, colaborando de forma eficaz para promoção da paz social, tão basilar no estado democrático de direito.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 23 fevereiro de 2015.
VER. PEDRO DA VITÓRIA VER. CLÓVIS DE PAULA
VER. MILTON SOARES
open original →