CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº. 007, DE 5 DE MARÇO DE 2015.
Excelentíssimo Senhor
Vereador DIONARDO MENDES DA CONCEIÇÃO
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Exmo. Srs Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de
Lei nº 000/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
a desafetação de imóvel que especifica, e dá outras providências, com o
seguinte pronunciamento.
A presente matéria visa tão somente proceder na desafetação do
lote 93-B2A, da Quadra 93-B, localizado na Rua Paraná, Bairro Centro, com
área total de 900m? (novecentos metros quadrados), o qual foi objeto de
doação, conforme Lei nº 1.669/2014, alterada pela Lei nº 1.679/2014, e que
à época não constou na supracitada Lei a desafetação da referida área,
sendo agora solicitada pelo Cartório de Registro de Imóveis para a lavratura
da competente Escritura Pública em favor da Fundação Nacional do Índio —
FUNAI.
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e
a seus ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço,
encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para análise e, posterior,
aprovação.
Com apre
mauro Valtgf Berft
PREFEITO MUNICIPAL
CPE 308107 010-49
Campo Novo do cis-MT
FI.Nº. ã
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Pafecis
AM STIRA 00 CNA oO EUUNEO
vz “SIT S5:8A SIBL-NN-9A
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Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
PROJETO DE LEI Nº 006/2015 5 de março de 2015.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER
A DESAFETAÇÃO DE IMOVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
a desafetação do imóvel próprio municipal descrito como “lote 93-B2A, da
Quadra 93-B, localizado na Rua Paraná, Bairro Centro, com área total de
900m? (novecentos metros quadrados), matrícula nº 5853 e as seguintes
dimensões: frente (oeste): 30,00m para Rua Paraná; fundos (leste): 30,00m
para Lote 93-B2B da Quadra 93-B; lado direito (sul): 30,00m para Lote 93-
Bi da Quadra 93-B; lado esquerdo (norte): 30,00m para Lote 93-B3 da
Quadra 93-B”, conforme planta de situação e memorial descritivo, partes
integrantes desta Lei.
Art. 2º. O imóvel desafetado encontra-se doado através da Lei
Municipal nº 1.669 de 13 de junho de 2014, alterada pela Lei Municipal nº
1.679 de 27 de junho de 2014, e destina-se à construção da sede da
Fundação Nacional do Índio - FUNAI, em Campo Novo do Parecis-MT.
Art. 3º. A Fundação Nacional do Índio - FUNAI promoverá a
escrituração do imóvel observada às formalidades legais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
es-em contrário.
Gabinete do Prefeito Mwnici ámpo Novo do Parecis, aos 5
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso, Portal Transparêrrcia do Município e por «afixação no
local de costume, data supra, cumpra
MARCIO ANTÃO CA
Secretário Municipal de Administração
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete()camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Campo Novo do Parecis-MT
FINO OM A
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
CÂMARA MUNICIPAL
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Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
MEMORIAL DESCRITIVO
Projeto: Topográfico
Imóvel: Lote 93-B2A da Quadra 93-B
Local: Rua Paraná — Centro
Proprietário: Município de Campo Novo do Parecis
CNPJ. 24.772.287/0001-36
O presente memorial descritivo tem por objetivo descrever e detalhar a situação
atual do lote 93-B2A da quadra 93-B, situado no centro desta cidade e comarca de Campo
* Novo do Parecis-MT.
SITUAÇÃO ATUAL DO LOTE
LOTE 93-B2A
MATRÍCULA Nº: 5853
IMÓVEL: Lote urbano 93-B2A da quadra 93-B (noventa e três “B”), com área de 900,00 m?
(novecentos metros quadrados), situado na Rua Paraná, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
Frente (oeste): 30,00 m (trinta metros) com a Rua Paraná;
Fundos (leste): 30,00 m (trinta metros) com o lote nº. 93-B2B;
Lado direito (sul): 30,00 m (trinta metros) com parte do lote nº. 93-B1;
Lado esquerdo (norte): 30,00 m (trinta metros) com parte do lote nº. 93-B3
Campo Novo do Parecis-MT, 05 de março de 2015
Juliana K. Pepeleascov Mosele itura Municipal de
Engenheira Civil - CREA MT 029958 mpo Novo do Parecis
CNP) 24.772.287/0001-36
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabineteOcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
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SITUAÇÃO
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SITUAÇÃO qc DE LOTE URBANO
PROPRIETÁRIO: TÍTULO: PLANTA DE SITUAÇÃO
ENDEREÇO:
RUA PARANÁ - CENTRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE E CAMPO NOVO UU PRRECI
CNPJ 24,772.287/000R-$812.107 01049 REFERÊNCIA:
LOTE 93-B2A - QUADRA 93-B
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
DATA: ÁREAS: REF:
: MARÇO / 2015 900,00 M? 01
ont Type lrokcoy
LIANA KARINA PEPELEASCOV MOSELE METRICDEN a 02
ENGENHEIRA CIVIL - CREA MT029958 ) 5853 INDICADA
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Campo Novo do Parecis-MT
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RUA PARANÁ
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LOTE 93-B1
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LOTE 93-B2A
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SITUAÇÃO ATUAL
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A IZAÇÃO DE LOTE URBANO
PROPRIETÁRIO:
TÍTULO:
SITUAÇÃO ATUAL DO LOTE
o ENDEREÇO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAM (FO NÓVODOPARECIS
CNPJ 24.772.287/000166) PF 208 107010-4
RUA PARANÁ - CENTRO
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
Alana u altok cod
ULIANA KARINA PEPELEASCOV MOSELE
ENGENHEIRA CIVIL - CREA MT029958
REFERÊNCIA:
LOTE 93-B2A - QUADRA 93-B
DATA: ÁREAS: REF:
MARÇO / 2015 900,00 M? 02
MATRÍCULA: ESCALA: 02
5853 INDICADA