CÂMARA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Campo No
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 24.772.287/0001-36
Criação Lei Nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº. 021, DE 11 DE MAIO DE 2015.
Excelentíssimo Senhor
Vereador DIONARDO MENDES DA CONCEIÇÃO
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Exmo. Srs Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de
Lei nº 019/2015, que cria o Loteamento Pindorama II destinado à
instalação de indústria e comércio, e dá outras providências, com o
seguinte pronunciamento.
A presente matéria tem por escopo criar a segunda etapa do
Loteamento Pindorama, sendo a área adquirida mediante a Lei Municipal nº
1.682, de 3 de julho de 2014, bem como ao Contrato de Compra e Venda de
Imóvel nº 045/2014, devidamente escriturada, conforme cópia, em anexo.
A referida área totalizando 30,0000ha (trinta hectares)
adquirida com recursos próprios do Município, encontra-se destinada à
instalação de novas indústrias e áreas comerciais, à transferência,
implantação ou criação de filiais das já estabelecidas na etapa anterior,
tendo por objetivo a execução da política de incentivos à instalação de novas
industrias no Município, nos termos da Lei Complementar nº 055, de 17 de
dezembro de 2014, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico
de Campo Novo do Parecis - PRODECAMPO e da outras providências,
garantindo desta forma um desenvolvimento sustentável sócio, econômico e
ambiental.
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e
a seus ilustres Pares a manifestação meu singular apreço,
encaminhando- es o presente Projeto-d ra análise e, posterior,
aprovação.
Com apreço,
JH STOBNBA OU DOM Ooigda aa
w “ia GpasT STET-I-
Avenida Mato Grosso, Nº 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP: 78.360-000
E-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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Campo oe do Par Gis.
FLN, O A
Prefeitura Municipal de Campo Novô do P ecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 24.772.287/0001-36
Criação Lei Nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
PROJETO DE LEI Nº 019/2015 11 de maio de 2015.
CRIA O LOTEAMENTO PINDORAMA II DESTINADO À INSTALAÇÃO DE
INDÚSTRIA E COMÉRCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Loteamento Pindorama II com área de
30,0000ha (trinta hectares), localizado na BR 364, margem direita, sentido
Campo Novo do Parecis/Tangará da Serra, conforme gravado na Escritura
Pública de Compra e Venda — Tabelionato Guedes — 2º Ofício, Município e
Comarca de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º. O loteamento de que trata o artigo anterior encontra-se
destinado à instalação de novas indústrias e áreas comerciais, à
transferência, implantação ou criação de filiais das já estabelecidas no
território do Município, devendo o Poder Executivo realizar todos os
procedimentos definidos na Lei Complementar nº 004/2003, visando à
aprovação do projeto definitivo do Loteamento.
Art. 3º. Nos limites dos recursos alocados no orçamento e das
disponibilidades financeiras, o Poder Executivo executará a política de
fomento à expansão de empreendimentos existentes e estímulo à atração de
novos empreendimentos, com o fim prioritário de gerar novos empregos e
renda, nos termos da Lei Complementar nº 055, de 17 de dezembro de 2014,
que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Campo Novo do
Parecis - PRODECAMPO.
Art. 4º. A organização e coordenação da utilização,
funcionamento e desenvolvimento do Loteamento obedecerão à legislação
municipal aplicável e às normas federais e estaduais incidentes, cabendo ao
Poder Executivo adotar as medidas necessárias à consecução dos objetivos
expressos no art. 1º desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
contrário.
po Novo do Parecis, aos
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Avenida Mato Grosso, Nº 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP: 78.360-0
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Caripo No oa ecis- tl
FI. Nº EA
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Párecis
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Criação Lei Nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
Ro
Município e por afixação no
Estado de Mato Grosso, Portal Transpa
local de costume, data supra, cumpra-
at
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Campo Novo do Pareci
“TABELIONATO GUEDES 77.
e OFÍCIO
República Federativa do Brasil
Estado de Mato Grosso
Município e Comarca de Campo Novo do Pareçi
LIVRO Nº 51
FOLHA da! 009
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA
declarada forma abaixo:
SAIBAM, quantos esta Pública Escritura bastante virem que, aos sete (07) dias do mês
de outubro (10) do ano de dois mil e catorze (2014), nesta cidade e Comarca de Campo
Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no TABELIONATO “GUEDES” 2º
OFÍCIO - Privativo de Notas, Protesto de Títulos, Pessoas Jurídicas e Registro Civil,
localizado à Rua Bahia, 989-NE, esquina com a Rua Rio Branco, centro, perante mim,
Tabelião, compareceram as partes entre si justas e contratadas, a saber: de um lado.
como Vendedora ANA CARLA BRIZOLA, brasileira, declarou-se solteira,
agricultora, natural de Tangará da Serra - MT, onde nasceu em 29/05/1992, filhu de
Eli Antonio Brizola e de Maria Salete Brizola, portadora da Cédula de Identidade, RG.
nº 1943726-9-SSP/IVMT, inscrita no CPF/MF sob o nº, 040.079.621-03, residente e
domiciliada à Rua Bahia, 764, centro, nesta cidade de Campo Novo do Parecis - MT,
neste ato representada por seu bastante procurador, CARLOS HENRIQUE BRIZOLA,
brasileiro, solteiro, agricultor, portador da Cédula de Identidade, RG. nº, 1026368-3-
SSP/MT, inscrito no CPF. MF. sob o nº, 881.533.981-72, residente e domiciliado na Rua
Bahia, 764, centro, nesta cidade de Campo Novo do Parecis (MT), consoante Pública
Procuração lavrada no 7º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL da Comarca de Cuiabá
(MT), às fls. 184, do Livro nº. 869, na data de 04/09/2014, cujo traslado fica arquivado
em pasta própria, nesta Serventia; e, de outro lado, na qualidade de Comprador; o
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, pessoa jurídica de direito
público, criada pela Lei nº. 5.315/88, com sede à Avenida Mato Grosso, nº. 66-NE,
centro, nesta cidade de Campo Novo do Parecis (MT), inscrita no CNPJ/MF sob o nº,
24.772.287/0001-36, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. MAURO
VALTER BERFT, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de
identidade de nº. 7009693115 SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº, 308.107.010-49,
residente e domiciliado à Rua Bahia, 599-NE, centro, nesta cidade de Campo Novo do
Parecis - MT; os presentes, juridicamente capazes, são pessoas reconhecidas e
identificadas como as próprias por mim, TABELIÃO, à vista dos documentos
apresentados, do que dou fé. Então, pelos contratantes, fálando cada um por sua vez,
uniforme e sucessivamente, me foi dito que têm, justos e acordados, a presente Escritura
Pública, nos termos das seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA -. DO OBJETO
4 VENDEDORA, a justo título, é senhora e legítima possuidora do seguinte imóvel:
Uma área de terras rurais com 196,9547ha (cento e noventa e seis hectares, noventa e
cinco ares e quarenta e sete centiares), denominada “Fazenda Pindorama - Área
Remanescente”, situada neste município e comarca de Campo Novo do Parecis MT,
encontrando-se dentro dos seguintes limites e confrontações: “O marco inicial P-03 está
cravado em comum com área desmembrada 2 com a Fazenda Santa Terezinha; deste,
segue confrontando com a Fazenda Santa Terezinha, com azimute de 260º04'51" e com a
distância de 3.019,98 metros, até o marco P-08; deste, segue confrontando com a
Fazenda Chemtura, com azimute de 260º05'07" e com a distância de 2.644,11 metros, PA Far
ed b.
ô marco P-09; deste, segue confrontando com terras da União de posse de Élio José Brizola,
até o marco P-10; deste, segue confrontando com Fazenda Soledade, com azimute de
80º28'19" e com distância de 5.648,37 metros, até o marco P-04 da área desmemebrada
1; deste, segue confrontando com a área desmembrada 1, com azimute de 182º14'44" e
com distância de 168,18 metros; deste segue confrontando com a área desmembrada 2,
com azimute de 182º14'44" e com distância de 168,18 metros até o marco inicial P-03,
fechando assim o perímetro". A referida área está cadastrada no INSTITUTO
NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, conforme
CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL -— CCIR - Emissão
/2006/2007/2008/2009. devidamente quitado, contendo os seguintes dados, dentre outros,
CCIR esse que a vendedora declara, sob as penas da lei, ser da área ora negociada:
Código do Imóvel Rural: 950.068.841.552-2 - Denominação do Imóvel rural: Fazenda
Pindorama III - Área Total (Ha): 2049960 - Indicação para Localização do Imóvel
Rural: Rod MTI 70. Município Sede do Imóvel Rural: Campo Novo do Parecis MT =
06.470. A 5-% de “Detenção do Imóvel Rural: 100,00 - Total de Condôminos deste
Imóvel: O - Data de Emissão: 14/12/2009 - Número do CCIR: 05532491093;
CLÁUSULA SEGUNDA -- DA PROCEDÊNCIA - Dito imóvel está matriculado sob o
nº. 6.596, Livro nº 2— Registro Geral, no Serviço de Registro Imobiliário desta comarca,
efetivada na data de 22 de junho de 2011; CLÁUSULA TERCEIRA - DA
DISPONIBILIDADE — Mister se faz frisar que o imóvel objeto desta escritura encontra-
se livre de ônus reais, fiscais e outros judiciais ou extrajudiciais, inexistindo, em relação
a ele, ações reais ou ações pessoais reipersecutórias, o que é declarado pela
VENDEDORA para os efeitos do artigo 1º $ 3% do Decreto Federal nº 93.240/86;
CLÁUSULA QUARTA - DA COMPRA E VENDA - E, assim, como o possui, pela
presente escritura e nos melhores termos de direito, a VENDEDORA vende ao
COMPRADOR, que dela aceita adquirir, devidamente autorizado pela Lei Municipal
de nº, 1.682, de 03 de julho de 2014, tão-somente uma área de 30,0000ha (trinta
hectares), desmembrada da área maior acima, a qual se encontra dentro do seguinte
caminhamento: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de
coordenadas N 8.484.858,45m e E 399.126,07m; deste, segue confrontando
com ARCA S/A Agropecuária, Matrícula nº 6.594, RGI de Campo Novo do Parecis-MT,
com os seguintes azimutes e distâncias: 182º14'45" e 120,55 m até o vértice “A”, de
coordenadas N 8.484.737,99me E 399.121,35m; deste, segue confrontando
com Ana Carla Brizola, Área remanescente urbana de 5,0000 ha a desmembrar, com os
seguintes azimutes e distâncias: 261º06'32" e 27308 m até o vértice "B", de
coordenadas N 8.484.695,78m e E 398.851,55m; 171º27'07" e 215,93 m
até o vértice "C", de coordenadas N 8.484.482,26m e E 398.883,64m;
deste, segue confrontando com Fazenda Santa Terezinha, propriedade de Luiz Alberto
Sampaio Mousquer Matricula: 1.227 - RGI de Campo Novo do Parecis-MT, Código do
INCRA: 901.040.053.589-0, com os seguintes azimutes e distâncias: 260º04'51" e 695,20
m até o vértice "D", de coordenadas N 8.484.362,50m e E 398.198,84m;
deste, segue confrontando com Área remanescente do perímetro Urbano, com os
seguintes azimutes e distâncias: 319º10'!17" e 392,80 m até o vértice "E", de
coordenadas N 8.484.659,72m e E 397.942,03m; propriedade de Ana
Carla Brizola deste, segue confrontando com Fazenda Soledade JL ro, riedade de Elio À,
NDA igo 21).
Campo Novo do
Estado de Mato Grosso
Município e Comarca de Campo Novo do Parecis
vértice P-O1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenades Ema
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se
representada no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 57 º00',
fuso -21L, tendo como datum o SAD69, Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM," OQ perímetro de referida área
foi levantado pelo Engenheiro Agrônomo Fausto Seiki Morishita - CONFEA 260.114.700-
8 - CREA/MT: 836/VD - Código Credenciamento: BVN, de cujos trabalhos foi recolhida
a taxa de R$ 63,64, cfe. ART de Prestação de Serviço nº 2027705, emitida em
15/09/2014, paga junto ao SICREDI, Autenticação nº
FEEE.82F8.487F.F870.Cf8F.F64B.25D0.7955, na data de 15/09/2014; CLÁUSULA
QUINTA - DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO - Que a área de 30.0000ha
(trinta hectares), supra descrita e caracterizada, é vendida pelo preço certo e ajustado de
R$ 3.960.000,00 (TRÊS MILHÕES NOVECENTOS E SESSENTA MIL REAIS), valor
esse que deverá ser pago em moeda corrente e legal deste país, da seguinte forma,
conforme Lei nº 1.682, de 03 de julho de 2014, e “Contrato de Compra e Venda de
Imóvel de nº 045/2014, firmado em 17/09/2014, e Aditivo nº. 001, de 02/10/2014: a) R$
1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais) em até 30 (trinta) dias após a devida
transferência do imóvel para a propriedade do Município; b) À segunda parcela, no
valor de R$ 1.230.000,00 (Um Milhão Duzentos e Trinta Mil Reais), será paga em até
360 (trezentos e sessenta) dias após o pagamento da primeira parcela; c) Por fim, a
terceira e última parcela, no valor de R$ 1.230.000,00 (Um Milhão Duzentos e Trinta
Mil Reais), será paga em até 360 (trezentos e sessenta) dias do pagamento da segunda
parcela; Parágrafo único. Mister se faz frisar que a VENDEDORA somente outorgará
ao COMPRADOR a mais ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação do presente
negócio jurídico, no momento do efetivo adimplemento de toda a obrigação;
CLÁUSULA SEXTA - DA TRANSMISSÃO - Que, destarte. a VENDEDORA, se
obrigar pela transferência do domínio do objeto descrito ao COMPRADOR, a efetivar-
se com o registro desta escritura na Serventia Predial competente, transfere-lhe, todavia,
desde já, a posse, direitos e ações que sobre dito imóvel vinha exercendo, de forma que o
COMPRADOR, desse mesmo imóvel possa usar, gozar e livremente dispor como cousa
sua que fica sendo desta data em diante; CLÁUSULA SÉTIMA - DA E VICÇÃO -
Responderá « VENDEDORA pela evicção de direito, nos exatos termos do artigo 447 do
Código Civil Brasileiro; CLÁUSULA OITAVA - DO FORO DE ELEIÇÃO - Elegem,
os contratantes, o foro desta Comarca de Campo Novo do Parecis MT como único
competente para dirimir eventuais dúvidas ou questões decorrentes do presente
instrumento, renunciando, desde já, a qualquer outro por mais privilegiado e especial
que seja; CLÁUSULA NONÁ - DA ACEITAÇÃO DA PRESENTE ESCRITURA - Em
seguida, pelos contratantes, me foi dito que aceitam esta escritura como aqui se contém e
declara, por se achar a mesma conforme o ajustado e contratado entre eles. Por fim.
exibiram-me os contratantes à lavratura desta escritura, os
docurmentos a seguir descritos, que ficam arquivados mests
Serventia, na Pasta "AL/140", sob o nº. de ordem "BA". A) Cópias dos
CÂMARA MUNICIPAL
al
>
al
documentos pessoais das partes; B) Certidão de Inteiro Teor da matricula nº 6.596,
Livro nº 2 - Registro Geral, expedida pelo Servico de Re istro Imobiliário desta
comarca de Campo Novo do Parecis - MT, na data de 06/10/20] 4, Prazo de Validade:
30 (trinta) dias; C) Certidão Negativa de Débitos de nº. 4 735840, expedida pelo Serviço
Público Federal — Ministério do Meio Ambiente - Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, na data de 15/09/2014, em
nome de Ana Carla Brizola, válida até 15/10/2014; D) Certidão Negativa de Débitos
Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, emitida na data de
15/09/2014, no seguinte site, na internet: hit ://www receita. fazenda gov. br, com prazo
de validade até 14/03/2015, com os seguintes dados, dentre outros: Número do Imóvel
na Secretaria da Receita Federal —- NIRF: 7.110.526-3 Nome do Imóvel: Fazenda
Pindorama III, Município: Campo Novo do Parecis - MT, Área Total (em Hectares):
204,9, Contribuinte: Ana Carla brizola, CPF nº 040.079.621-03 - Código de Controle
da Certidão: F3C9.9CC2.FO6A.79C7; E) Certidão Conjunta Negativa de Débitos
Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pelo Ministério da
Fazenda — Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional : Secretaria da Receita Federal.
em nome de Ana Carla Brizola, na data de 20/08/201 4, válida até 16/02/2015, com o
e e . . “=
Seguinte Código de Controle da Certidão: 5CC5.7C80.0CDC. 9018; F) Certidão
Relativos às ibui: Previd: s
Negativa de Débito: Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, nº,
214952014-88888847, expedida pelo Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita
Federal do Brasil, em nome de Ana Carla Brizola, certificando que não constam
endências em nome da VENDEDORA relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasile a inscrições em Dívida Ativa da União - Data
de Emissão da Certidão: 20/08/2014 - Válida até: 16/02/2015; G) Certidão nº
0036508/2014, emitida pela Justiça do Trabalho - Tribunal Regional d; Trabalho da
23º Região, certificando que não tramitam na Justiça Especializada do Trabalho (Te
2º Instâncias), AÇÕES TRABALHISTAS contra ANA CARLA BRIZOLA - Data de
Emissão da Certidão: 15/09/2014 - Válida or: 30 (tri dias após a sua emissão -
Assinatura Eletrônica: 952abb22-8bd -3be2-9720-c3be6697e358; H) Certidão Negativa
de Débitos Trabalhistas nº 60299520/2014, emitida pela Justiça do Trabalho,
certificando que ANA CARLA BRIZOLA não consta do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas - Data de Emissão da Certidão: 02/09/2014 - Validade: 28/02/201 5, sendo
ue a su icidad.
a autenticidade foi confirmada na internet no endereço: www.tstius.br: 1,
Certidão de Distribuição - Primeiro Grau - emitida via internet pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso, sob o nº. 1348958, certificando que NADA CONSTA
contra ANA CARLA BRIZOLA, nos registros de distribui. de jurisdição
07/10/2014, Validade: 30 (trinta) dias; J) Certidão emitida pelo Tabelionato de
Protestos desta Serventia, noticiando q inexistência de títulos protestados em nome de
ánra Carla Brizola, neste último decênio (10) anos - Data de Emissão da Certidão:
15/09/2014 - Validade: 30 (trinta) dias; K) Certidão Negativa de Débitos Municipais
edida pela Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis (MT), certificando que
q VENDEDORA não tem débitos para com os cofres públicos municipais até a presente
data - Data de Emissão da Certidão: 07/1 0/2014, Validade: 06/11/2014, Código de
Controle da Certidão: D345.ODCS5.FC78 45 B; L) Cópia da Lei Municipal de nº 1. 682,
de 03 de julho de 2014, do Contrato de Com romisso de Compra e Venda de Imóvel nº
045/2014, firmado em 17/09/2014, bem como do ADITIVO nº. 001 ao referido
Contrato, firmado em 02/10/2014, e cópia do CCIR- Certificado de Cadastro de Imóv . bo
Rural - Exercício 2006/2007/2008/2009; MI) Memorial Descritivo e Mapa da área
CÂMARA E
=| Campo. Novo. AM
LIVRO Nº 51
FOLHA |
Teodolino Sugdes da Silva dá
República Federativa do Brasil
Estado de Mato Grosso
Município e Comarca de Campo Novo do Parecis
documentos relacionados à compra e venda ora contratada; Certifico, ainda, o
seguinte: 7) Em razão de Preceito Constitucional, fica o COMPRADOR dispensado
do recolhimento e, em consegiiência, da apresentação do comprovante de quitação do
ITBI concernente à área ora transacionada; 2) - Declaram as partes “que dispensam a
| apresentação das demais certidões devidas e, sob as penas da lei, assumem total
responsabilidade por todas as obrigações que dispõe a Lei nº. 7.433, de 18.12.85,
regulamentada pelo Decreto 93.240, de 09.09.86, desonerando o Escrivão desta Notaria,
bem como seus prepostos, dequaisquer responsabilidades; 3) - Pelo presente ato foi
| emitida DOI à SRF, conforme IN/ISRF nº. 473, de 23.11.04; 4) As testemunhas
| instrumentárias foram dispensadas pelas partes contratantes, de conformidade com o
disposto no art. 215 do Código Civil Brasileiro. Assim o disseram, do que dou fé. A
pedido das partes lavrei esta escritura, que lhes sendo lida, acharam-na conforme,
aceitaram, outorgam e assinam, Comigo, TABELIÃO, que escrevi e encerro o presente
ato, colhendo as assinaturas.
ANA CARLA BRIZOLA — Vendedora
(A) PP/ Carlos Henr
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - Comprador
MAURO VALTER BERFT - Prefeito Municipal
CAMPO NOVO DO PARECIS - MT, 07 DE OUTUBRO DE 2014. EMOLUMENTOS
ssino em público XI
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/ entidida SAE DA VERDADE
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4" E-mail: lionátogt Q
|O DO ESTADO DE MATO GROSSO - cons ro
Poder Judiciari é,
BMS- 9109" Valor: R$ 3259,99
Bel. T eqdolino (Guedes da Silva Lima - Tabelião , Tn
ino Guedes da Silva
Tendoino Gue rm
Gg) Cartório “Kui Barbosa
Tr tido = Registo de imóis Tola o Documentos. Comarca do Campo Novo do Peres» MT
de Artmatéla Barbosa « Oficial
Ga) Cartório Rui Barbosa
1º Oficio - Registro de Imóveis « Titulos e Documentos - Comarca de Campo Novo do Parecis - MT
José de Arimatéla Barbosa - Ofidal
PROTOCOLO n. 28012. CERRIFICO que nesta data foi
efetuado a AVERBAÇÃO, Av: 1 sob saça no Livro 2-RG.
PROTOCOLO n. 28012. CERTIFICO quo nesta data foi
efetuado a AVERBAÇÃO, Ay: 2.s0b n:8: ses, no Livro 2-RG.
(Emolumentos: Rº 10, so =, 550/2011)
Dou fé. Campo N Vovo Pepe 23% de szembro de 2014
Rui arb,
Jose de Árim aioia Barbosa /. Dial Regisirador Oficia;
O.S: 65021 - Selo de autent. apostoa via do apresentante.
E,
Jose de Arimateia Barbosa / Oficlal Registrador
O.S: 65021 - Selo de attent. aposto na-via do apresentantã
DOES Cs De = Ho Senhora de Aponno = EP TESGOLGG = CrmpoHov do Pera = aa] SEASON 1 Eb Cas Et, 52 = E Nos Sacra do parado - CEP 78300-000 - Campo Novo do Peres «MFB (5)
Cartório Rui Barbosa iz Cartório Rui Barbosa
Vroido Rogistro de Inórndo» e Tiulos o Docomantos Comarca de Campo Novo do Parecis - MT 1ºOfido- = Rngltro do imóvedo Títulos e Documentos - gpsaspare da Campo ovo do Pares = e MT
de Arimatéia Barbosa - Zico! José do Artmatéia Barbosa - Oficio!
PROTOCOLO n. 28012. CERTIFICO que nesta data fo!
efetuado a AVERI >, Ave 4sobh: 8. 884, no Livro 2-RG.
(Emolumentos: R$ $a, 3. LêE s5020n1 ) À
Dou fé. Campo Novo do Paredi-MT 3 % dezembro de 2014
PROTOCOLO n. 26012. CERTIFICO que nesta data foi
efotuado o REGISTRO sob'n.2/9.683, no Livro 2RG.
(Emolumentos: R$ 3259:90 + “Li 7. .550/201 19 Pou fé.
Campo Novo dá | Parecia-HT 23 do dezembro doz0is,
Oficial
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