materia nº 21/2015

CÂMARA e
Campo Noyo do Parecis-MT
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Pafecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº. 023, DE 18 DE MAIO DE 2015.
Excelentíssimo Senhor
Vereador DIONARDO MENDES DA CONCEIÇÃO
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Exmo. Srs Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de
Lei nº 021/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito adicional suplementar no valor de R$ 293.583,00, e dá outras
providências, com o seguinte pronunciamento.
A matéria em escopo tem por objetivo a utilização de recursos
disponíveis em conta para serem empregados em ações relacionadas à
Vigilância e Promoção em Saúde, sendo necessário a abertura de crédito
suplementar para a aquisição de 2 (dois) veículos e execução das ações
relacionadas a prevenção e combate a endemias para atender a Vigilância
Ambiental, Vigilância Epidemiológica e Vigilância Sanitária no combate e
prevenção a Dengue.
Para possibilitar a aquisição destes veículos serão utilizados os
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, nas
Fontes específicas, a saber: 03.14.000000 - Transferências de Recursos do
SUS - Sem Detalhamento da Destinação de Recursos -— Exercícios
Anteriores; 03.14.015000 - Transferências de Recursos do SUS — Vigilância
Sanitária - Exercícios Anteriores; 03.14.016000 — Transferências de;
Recursos do SUS ECD - Epidemiológica e Contr. de Doenças — Exercícios:
Anteriores.
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência &
a seus ilustres Pares a manifestação do meu singular apreçoú
encaminhando-lhes o presente Projeto i para análise e, posterior;
aprovação.
Com apreço,
a 65 GZ-IA-BE
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
piora ecis-MT|
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Púfecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
PROJETO DE LEI Nº 021/2015 18 de maio de 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
293.583,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de
R$ 293.583,00 (duzentos e noventa e três mil e quinhentos e oitenta e três
reais) na seguinte dotação orçamentária:
10. Secretaria Municipal de Saúde
002. Fundo Municipal de Saúde
10. Saúde
301. Atenção Básica
0006. Campo Novo Mais Saúde
2105. Aquisição de Bens Móveis, Utensílios e Equipamentos das Unidades
de Saúde
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente............. R$ 83.030,00
Fonte: 03.14.000000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS - SEM
DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS - EXERCÍCIOS
ANTERIORES
304. Vigilância Sanitária
0007. Vigilância em Saúde
2108. Ações da Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo..........iss R$ 22.456,00
Fonte: 03.14.015000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA- EXERC. ANTERIORES
305. Vigilância Epidemiológica
0007. Vigilância em Saúde
2107. Ações da Vigilância Epidemiológica
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente............. R$ 90.000,00
Fonte: 03.14.016000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS ECD -
EPIDEMIOLÓGICA E CONTR. DE DOENÇAS - EXERC. ANTERIORES
2109. Ações da Vigilância Ambiental
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo............iios R$ 10.000,00
3.3.90.32.00.00 Material, Bem ou Serv. de Dist. Gratuita......... R$ 7.213,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e vt re ecran R$ 60.884,00 Q
venida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
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ampo aprie MM
FL ne, A
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parééis
ESTADO DE MATO GROSSO
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Fonte: 03.14.016000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS ECD -
EPIDEMIOLÓGICA E CONTR. DE DOENÇAS - EXERC. ANTERIORES
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar
aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do
superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 293.583,00 na
forma do art. 43, 8 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4320/64.
Art. 3º. As alterações constantes do art.1º desta Lei passam a
integrar a Lei Municipal nº. 1.621 de 13 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e a Lei Municipal nº.
1.690, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2015 - LDO.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Estado de Mato Grosso e Portal
costume, data supra, cumpra-se.
Secretário Municipal de|Administração
> CRCMT 016132/0-3
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