| Tipo | Projeto de Lei Complementar Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2015 |
| Date | 2015-06-15 |
| Ementa | Altera dispositivo na Lei Complementar nº058/2015, que dispõe sobre a transação de débitos fiscais ajuizados no Mutirão de Conciliação do ano de 2015, e dá outras providências. |
| native_id | 9643 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-06-22 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: AUTÓGRAFO |
| 2015-06-22 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: Aprovado em discussão única por 8x0 votos |
| 2015-06-22 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: Parecer conjunto favorável Data da Resposta: 22/06/2015 Resposta Observações: Incluso na pauta da Ordem do Dia |
| 2015-06-18 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: Incluso na pauta da sessão 22.06.2015 Data da Resposta: 22/06/2015 Resposta Observações: Lido no expediente da sessão, aprovado req.de urgência especial, distribuído às Comissões CLJRF e CFO |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-11-17T00:18:38.926896-04:00 | Aprovado por Maioria Absoluta | 8 | 0 | 1 |
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