materia nº 443/2015

REQUERIMENTO Nº443/2015





AUTORIA: VEREADORES PEDRO DA VITÓRIA, CLÓVIS DE PAULA E MILTON SOARES



					Senhor Presidente,





					Requeremos, ouvido o Soberano Plenário, que este expediente seja encaminhado ao Exmo. Senhor Mauro Valter Berft, Prefeito Municipal, requerendo o disciplinamento de locais e horários adequados e exclusivos para carga e descarga de mercadorias no município de Campo Novo do Parecis.



JUSTIFICATIVA



CONSIDERANDO que em nosso município, o transporte de cargas dentro do perímetro urbano está se tornando um grande problema, devido a não normatização ou falta de controle dos horários destinados a estes serviços;

CONSIDERANDO que, não tendo uma legislação clara sobre os serviços de carga e descarga de mercadorias no perímetro urbano, muitas destas operações são realizadas em horários de pico, congestionando o trânsito, dificultando o estacionamento, aumentando o risco de acidentes, obstando sobremaneira o fluxo nas vias de acesso comum aos demais veículos;

CONSIDERANDO O grande crescimento populacional do município, e com isso, consequentemente, o aumento da necessidade de abastecimento do mercado local, que vem gerando um impacto vultoso de veículos de entrega sobre as vias, dividindo o espaço com pedestres e demais condutores de veículos;   

CONSIDERANDO o contido na Lei Complementar Municipal nº 032/2005, de 20 de dezembro de 2005: "Art. 9º. A administração estabelecerá e implementará, através do órgão municipal competente, normas complementares destinadas a disciplinar a circulação de pedestre, o trânsito e o estacionamento de veículos, bem como horário e locais permitidos para carga e descarga de mercadorias e valores em logradouros públicos.";        

  Desta forma, sugerimos ao Executivo Municipal que, em comum acordo com a sociedade empresarial e entidades ligadas diretamente ao sistema, discipline e normatize horários e locais específicos para a carga e a descarga de mercadorias no perímetro urbano de nosso município, sempre com foco na coletividade e no bem comum da nossa população.

Assim, diante do exposto, aguardamos o atendimento a este pleito, com vistas a uma maior trafegabilidade, com segurança e organização para nossos munícipes e usuários das vias urbanas de Campo Novo do Parecis.





  Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 6 de junho de 2015.







VER. PEDRO DA VITÓRIA                     VER. CLÓVIS DE PAULA







VER. MILTON SOARES