norma nº 325/2014

Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Estado de Mato Grosso
PORTARIA Nº 325/2014 DE 27 DE AGOSTO DE 2014.
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VANDERLEI BAIOTO, Presidente da Câmara Municipal de
Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais conferidas pelo art. 39, Il e XXII, do Regimento Interno desta Casa e,
; CONSIDERANDO a criação de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito-CPI no âmbito deste Poder Legislativo, em 05.08.2014, nos termos do
art. 51 e 52 do Regimento Interno e art. 13 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO as indicações dos partidos desta Casa,
conforme documentação anexa, e a decisão do Plenário quanto aos cargos na
RESOLVE:
1. DESIGNAR os seguintes Vereadores e para compor a.
Comissão Parlamentar de Inquérito, criada através do Requerimento de
Criação de CPI nº 001/2014, de 05.08.2014, para apuração do seguinte fato;
indícios de irregularidades na execução do Contrato de Prestação de Serviços
nº 055/2012 e Aditivo nº 002/2013, firmado entre o Município de Campo Novo
do Parecis e a empresa Beta Empreendimento, Construções e Serviços Ltda,
tendo como objeto a construção de uma Unidade Escolar na Rua Rouxinol =
quadra 380, no Bairro Jardim das Palmeiras: n
A,
* VER. MARCELO MARTINEZ ACOSTA (PMDB) - Presidente;
* VER. CLÓVIS ANTÔNIO DE PAULA (PSD) - Relator;
* MILTON SOARES (PR)- Membro; Vá
f
SUPLENTES: VER. DIONARDO MENDES DA CONCEIÇÃO
VER. WALDICLEY SILVA DOS REIS
E
Rua felho, 385 - Centro - Campo Novo do Parecis/MT - 78360-000 - Fone/Fax: (65) 3382-5200/3382-1707
“E-mail: camara(Dcamaracamponovodoparecis.mt.gov.br

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Estado de Mato Grosso
2. ESTABELECER o prazo de 60(sessenta) dias, a partir da
publicação desta, para conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de
Inquérito, nos termos do art. 52 8 2º, conforme disposto no Regimento Interno,
prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Novo
do Parecis, em 27 de Agosto de 2014.
Ver.
Presidente:
felho, 385 - Centro - Campo Novo do Parecis/MT - 78360-000 - Fone/Fax: (65) 3382-5200/3382-1707
E-mail: camara(Ocamaracampono pdopateciaimtgoy-br
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