norma nº 14/2007

nn MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
E
ESTADO DE MATO GROSSO
ENDA À LEI ORGÂNICA Nº 014/2007 DE 24 DE ABRIL DE 2007.
DE CAMPO NOVO DO PARECIS, RESPECTIVAMENTE REDUZINDO O
PRAZO DO RECESSO PARLAMENTAR E EXTINGUINDO A VERBA
INDENIZATÓRIA POR SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
esa Diretora da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, no Estado
do Mato Grosso, promulga, nos termos do art. 36, 8 2º da Lei Orgânica Municipal, a
E E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
| seguinte Emenda:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 17 da Lei Orgânica Municipal, que passa a
vi
vigorar com a seguinte redação:
-17. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 2 de fevereiro a 17
de 1º de agosto a 22 de dezembro, nos dias e horários fixados no
Interno.”
de julho
Regimen
. 2º. Fica alterado o caput do artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, que
a a vigorar com a seguinte redação:
33. Poderá ser previsto o pagamento de verba indenizatória aos
za Vereadore: ss
3º. Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do artigo 33 da Lei Orgânica
Mir de Campo Novo do Parecis.
PS Art. 4º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 24 de abril de 2007.
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Ver. AL w RES MÓNTECCHI Ver. CLOVIS” NIODE-PAULA
Presidente “Vice-Presidente
Mo Secretário
Rua Paraná, 786 - Centro - Campo Novo do Parecis/MT - 78.360-000 - Fone/Fax: (65) 3382-1522/3382-1707
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