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norma nº 5/1991

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 5 / 1991
Date 1991-10-18
EmentaAltera parcialmente a Lei Orgânica Municipal.
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emenda  nº 005 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE 18.10.91.



	ALTERA PARCIALMENTE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.



A Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, PROMULGA, a seguinte Emenda:

	

			Art. 1º. Fica acrescido ao art. 14 o inciso XVIII:	

			" Art. 14.   .....................................

		XVIII – conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria e homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.” 



		Art. 2º. O § 2º do art. 20 passa a ter a seguinte redação:

		" Art. 20.   .....................................

		§ 2º. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, do orçamento anual, do plano plurianual de investimentos, da eleição da Mesa da Câmara Municipal, quando for o caso, e o julgamento das contas relativas ao exercício anterior.”



		Art. 3º. O art. 21 passa a ter a seguinte redação:

		" Art. 21.  A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente e um primeiro e segundo Secretários para o mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.”



		Art. 4º. O inciso II do art. 29 passa a ter a seguinte redação:

		" Art. 29.   .....................................

		II - nos projetos sobre a organização da Câmara Municipal, de iniciativa privativa da Mesa;"



		Art. 5º. Os parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 31 passarão a ter a seguinte redação:

		" Art. 31.   .....................................

		§ 2º. O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, parágrafo, do inciso e da alínea.

		§ 3º. O veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias a contar da data de seu recebimento, em uma única discussão, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria dos Vereadores, em escrutínio secreto.

		§ 4º. Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.

		§ 5º. Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 3º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até a sua votação final, ressalvadas as matérias referidas nos arts. 30 e 28 desta Lei Orgânica.

		§ 6º. Se a Lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito horas) pelo Prefeito, no caso do § 4º, o Presidente da Câmara o promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente faze-lo, obrigatoriamente.”



		Art. 6º. Ficam acrescentados aos art. 31 os §§ 7º e 8º:

		" Art. 31. ..............................

		§ 7º. A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior, produzirá efeitos a partir de sua publicação.

		§ 8º. Na apreciação do veto a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.”



		Art. 7º. O art. 36 passa a ter a seguinte redação:

		“ Art. 36. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, através de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente.”



		Art. 8º. A Comissão Permanente de Fiscalização citada nos §§ 2º e 5º do art. 36 e nos artigos 37 e 38 e seus §§, passa a denominar-se Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.



		Art. 9º. O inciso III do art. 46 passa a ter a seguinte redação:

		" Art. 46.   .....................................

		 III – exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais e Sub-Prefeitos, a direção superior da administração municipal;"



		Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.





			Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 18 de outubro de 1991.









						VER. 	CLAUVERI FEDRIZZI

							         Presidente





			





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