norma nº 10/1998

ICIPAL Nº010/98, DE 28.09.98.
CRESCENTA INCISO XV AO ART. 49 E INCISO VI AO ART. 46 E
VOGA O $2º DO ART. 15 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
LEUZA BROLIO DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
AÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu Promulgo a seguinte Emen-
da ao texto da Lei Orgânica Municipal:
rt. 1º. O caput do art. 46 passa a vigorar acrescido de inciso XV, com a seguinte
redação:
" Art. 46. Compete, privativamente, ao Prefeito:
V - prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, informações por es-
crito e encaminhar cópias de documentos quando solicitadas pela mesma."
rt. 2º. O caput do art. 49 passa a vigorar acrescido de inciso VI, com a seguinte
redação:
" Art, 49. Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições estabe-
lecidas nesta Lei e Lei Complementares:
- encaminhar à Câmara Municipal informações por escrito quando solicitado
pela mesma, podendo ser responsabilizado, na forma da Lei, em caso de recusa ou não
atendimento no prazo de 15 (quinze) dias, bem como pelo fornecimento de informações
falsas."
rt. 3º. Revoga-se o $ 2º do art. 15 da Lei Orgânica Municipal de Campo Novo
do Parecis.
rt. 4º. Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua promulga-
ção, revogadas as disposições em contrário.
âmara Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 28 dias do mês de setembro de
Ava Áostio SE SUA
Presidente
1998.
egistrado na Secretaria Geral da Câmara Municipal, publicado por afixação no
lugar de costume, data supra.
DALVA LÚCIA ZAMBALDI
Secretária Geral