norma nº 12/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
ESTADO DE MATO GROSSO
NDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº.
ALTERA OS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
NEIDE JOÃO PIZUTTI, Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis.
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu Promulgo a seguinte Emenda ao
texto da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. O art. 10 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 10. O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta de
Vereadores, eleitos para cada legislatura dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos
direitos políticos, pelo voto direto e secreto.”
.2º. O art. 11, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 11. Cada legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos e o número de Vereadores será
fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos no art. 29, IV, da Constituição
Federal e o seguinte:
I- para os primeiros 10 (dez) mil habitantes o número de Vereadores será nove;
Il — de 10.001 a 14.700 habitantes o número de Vereadores será dez;
III — de 14.701 a 21.609 habitantes o número de Vereadores será onze;
IV — de 21.610 a 31.765 habitantes o número de Vereadores será doze:
V- de 31.766 a 46.694 habitantes o número de Vereadores será treze;
VI -— de 46.695 a 68.641 habitantes o número de Vereadores será catorze;
VII — de 68.642 a 100.902 habitantes o número de Vereadores será quinze.”
Art. 3º. O parágrafo único do art. 11 passa a vigorar como $ 1º, com a seguinte redação:
46, Art, (BE, Teco]
$ 1º. O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de
| Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE, no ano da eleição.”
| O art. 11 passa a vigorar acrescido de $8 2º e 3º, com a seguinte redação:
«LJ
$ 2º. O número de Vereadores, em obediência ao preceituado no caput e incisos deste
artigo, será fixado, mediante Decreto Legislativo, até o final do prazo das convenções municipais.
| $ 3º. A Mesa da Câmara Municipal enviará à Justiça Eleitoral, logo após sua edição, cópia
|
do Decreto Legislativo de que trata o parágrafo anterior.”
Art. 5º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor sia da
ade sua publicação,
petrems, data supra.
Secretária Geral
IOMAT
PÁGINA 20
PODER EXEC. MUNICIPAL
PREPSITURA MUNICIPAL Di CIAPADA DOS GUTMARARA
AXTEATO DE CONTRATOS
CONTRATE + 22/2000
TA * 05/04/3600
CONTRATAN. Vk * $M-GUARDOS QUIMASÃZS
obunvo + RARA RD BIGU!
VALOR : us 7.070,00
CONTRATO + 323/2000
DATA + 03/04/2000
CONTRATANTE é LMEHAFDOS OUIMANÃES
CONTRATADO * PEDRO MONTOANEL DA COSTA
ôRISTIVO + MURVPADBIRO
VALOR : R$ 93604
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IMPRO Instituto de Previdência o Assistência dos Servidoras Públicos do -
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Extrato do Editei da Concurso Público n.º 03/2000 + IMPRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NÚ
ALTERA OS ARTIGOS 30 E 11 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
NEIDE JOÃO PIZAVTTI, Prosigente da Câmara Maseipal do Cumço Nuvo do Pareoly,
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“ VAO BABER que a tro Musa aprovou 6 mu Promulgo a seguinte Entando ao
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alrestos políticos, pelo voto dista à soraia.”
Art. 38.6) ars. 11, emput, pasaa à vigorar 0om 1 vojgulnt no.
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tixado pela Câmara Muntelpal, ulmorvados os Jimitas astabolechtos nu art. 29, EV. da Conatliulção
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V. “do 11.766 A 46,044 habltantos 0 número de Versacduroa
Vi - uia 46.605 4 GR 64] babitantos O nômero de Voreadores soiá ontorzs;
VI — de 68.642 A 100.902 habltamipa o númoro de Voreadoros será quinto”
Amas Opostas único ata ast, LL pausa p vigorar coma 6 1º, cam a sajuinta reduvo:
“Am.
8 1º O nitmero do habitantes a ser utilizado como bass de cálouio dy número de
Vercudores actá aeuolo fornecido, incuianto cortidão, pola Fundação Intiltuto Brasileira do Geografia e :
Batatistioa -- 1OL), no ano da ofeição.”
Ar NA e] M passa a vigorar aurasgido do 48 2º 9 99, com a noguinto redação:
MAM Mo.
2 o idem do Veiendorou, em ahodiônata ao procaituado no caput o inoisos demo
oxtigio, aorá Merto, modianto Deoroto Legislativo, ntá 9 Fini do pra das vonvençõas imunoipaia.
83% A Mora da Cômera Municipal arviseá 6 Soiliça Etsltoral, fugo apos sus odição, cópia
do Deorsto Layistativo do que trata o pastgrafo anterior." :
Art. 3º. Esta Henonda à Lol Orgânios Munibipal entra am vi Des Rua pubilcação,
rovengaos as disposições om contrária. .
Camara Munioipas de Campo Novo de Parool
Reultbado na Beoretorta da Clio Munjá
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
249 Pai JUN 29 "DO 14:05
21 DE JUNHO DE 2.000
REPARTIÇÃO FEDERAL
MINHA TORIO DA EDUCAÇÃO E Ó DEBFONTO
UNIVERGIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO
' EDITAL PE ABERTURA RE INSCRICÕES
ATTÍLIO OUAIVES, PRESIDENTE DO GOLÊGO ELEITORAL.
ESPACIAL DA UNIVERSIDADE PEDERAL DE MATO GROGHO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ESTATUTÁRIAS, E DE ACORDOU COM O
PIBPOSTO NO ARTIGO Rº DA RIGOLUÇÃO CRS N.º 03, DIS 14 DE JUNHO
DH 2000, FAZ GABER:
A todos quantos virem OU tomaram canhecimanto do presente Edital
que sa engontram nherino na Inscriçõos do candidatos aa processo eteltoral
ra proparação, de il tripitoas dastinadas à nomeação do próximo Reitor a
Vice eitor da Universidade Federal Je Maio Grosso, devendo os pedidos de
insorição ser eprosantados no prezo irmprorrogávol do dia 21 de junho do
correnta ano (quarta-feira), al6é q da 28 do junho tie 2000 (quarta-feira), quo
serão racobidos na Socrntaria dos Ãos Cológtados Superiores, situntia no
Bivoo da Reitoria - 1º Pias - O: Rário « Culebé, no horário das 6:00
às 11:30 horas e das 14:00, acompanhados dos aoguintos
mentos: . .
a) - dipluma do ouro superior;
r docente de Liniversidade
m biano enaroício Un suas
R) - conteiao tunolonal comprovando
Federal do Mato (DrOGdO, dO quadro Mequiar é css
aliviados, axpadida paia UFMT/PROAD/CRH;
0) * vorlidão do quo partonos & clonar ria Protagãor Agjunto IV. ou
tiluiar, ou que comprove sor ponsuior de titulo do *duutor”, obtido em curso
pio ção OTRAS PES NE DOES Sapato psi
o a uat Con! nalon jo » K
DRM E RORdIERM a vençÃo, exp ea
Para nonhecimenta de todos op Imarassados, passuu-so veis Ella!
rá pubiloado por 03(1r9p) vazes no Diário Oricial do tistacio cia Mato Cro
to menos, em um jorra! dó grande circulação du Felaco A gfixado nos mural
Unidades Univarsltárias.
Cuiabá-MT, 14 de junho do 204
feitora! Espocial
Iry-âvua
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TERCEIROS
ESSÊNCIA AGROPECUÁRIA S.A.
CNPME nº 01.081.423/000100
; CONVOCAÇÃO
: 9H0 convocados os Benhoros Aotonister 6 46 feunirem ent Assembléias Gerals Ordinária à
jo Dumulativamento no dia 30 de junho de 2000, às 10h, na
no muniatpto de
do dis: 01)
140, Sotrada Rio Novo KM 70 - Zona Ruri
inação do resultado do exerololo findi
rta Extrgordinária: a) alteração purotai do
untos de
cru.3113
pão do Conseino de Adminii
tetuto SOGIal, no tocante ao
T, 24 de junho de 2000. A Adminiatração.
dos molunistas.
Au
AGROPECUÁRIA PALEANA S/A. :
i 02.025.238/0001-78. EXTRATO DA Ade DL
12/06/00, as 10 horas, reuniram-se em primeira
convocação na sede aoaial, localizada qm São Félix do
Araguaia-MT, à Totalidade do Capital Sucinl, vonforme
livro brosonga do asionistas, convoundoua por carta
convito. Tui 6.404/76.Preaididu por JOSÉ NEWTON
MONTEIRO, acorstariado por Hokior Alves Radriguos
: que detibeur e aprovaram, por unanimidado: 1)
Emissku espeolal de Debentures, sum valor do qemiisado
de R$ 1,00 onda, imalizando R& 2 621:200,UU a serem
Mubsoritan FUNDO DE INVESTIMENTO DA
FINAM, com taso na Le! 4.167 de
sonformo autorização «um SUDAM, OF,
182/00 do 09/06/00, sendo 1 965.900 de
Debenturos Conversivois ou Ages o 035.700 de
Debenturea Incunvorstvcls am Ações rei” ano calondário
199%, Aprovado por unanimidado o o Brletim de
16/06/00, assinado pelos Sen. Joaá Nuwton Monteiro pols
Etmprecn, Fdunrdo Sorgio TH Arnújo Tor. Financenu e
: Ana Meacla F, Toscanvy Chf. do DEFIS sepresemando à
i FINAM À ATA encerrada em 16/06/00, tavo seu texto
é integral luvrado em Jivro próprio e arquivad
Ê JUCEMAT - Cuiabá em 21/06/20UU ERAd ne
200002235713 Secimtario Geral — Juho €CHibore €
Teixaira. ”
an-s7an
MALTEIROS 2º BEMTÉ LTDA - ME,
regiauvds com o CNPJ n.º 47.438.207/0001-57
o inscrição Estadual n.º 13.€47,E79-00, Lora
Pablico “que rsequenou junto à TÍcMA
Vundação Estadual «do Iielo Asmblonto,
renavação da Livonça Ovorego pura &
do
dosenvolvirmmonto mividado do bonoflcisea
Mudotro Crutrricação do Móveis), no muto iso
gr lucas so luto Verde, Fmindo de Mot Cirosso.
o mtenvinudo «: o
Nao, Foi, o entudo de iepacio
Lucena do tão Vonde - NT, 18 de emsio do 2000.
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numa merthuicõoy leis dem 98
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CONVENÇÃO de pm
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Cana, 20/00/2000.
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