norma nº 1750/2015

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.750/2015 8 de julho de 2015.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ABRIGO
SOMBRA DA ACÁCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com
o Abrigo Sombra da Acácia, inscrita no CNPJ nº 32.974.305/0001-90,
Associação Privada, sem fins lucrativos, com sede no Sítio Sombra da
Acácia, s/n, Zona Rural, município de Jaciara — MT, com o fim específico de
pr À subvenção social para despesas de custeio da entidade, a fim de
dar abrigo à pessoa idosa com 60 (sessenta) anos ou mais que não possuem
família para prover seus cuidados.
Art. 2º. Os recursos a serem repassados para a entidade e
destinado para a execução de seu plano de trabalho, serão provenientes de
recursos próprios do Município de Campo Novo do Parecis — MT.
Art. 3º. Os valores e as normas reguladoras e demais obrigações
das partes constarão do respectivo Termo de Convênio.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária consignada em orçamento,
suplementadas se necessário, a saber:
11. Secretaria Municipal de Assistência Social
008. Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso — FUMAPI
08. Assistência Social
241. Assistência ao Idoso
0010. Proteção Social Básica e Especial
2.140. Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Apoio à Política do
Idoso — rima?
3.3.90.39.00.00. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Reduzido: 894
Fonte de Recurso: Recursos Livres — Sem destinação de Recursos
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do ISA de Campo Novo do Parecis, aos 8
dias do mês de julho de 2045
MAURO VALTER BERFT
Prefeito Municipal E
mpi Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete()camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletiônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no
local de costume, data supra, cump
Secretário Municipal del Administração
venida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
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