norma nº 1751/2015

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.751/2015 8 de julho de 2015.
Autoria: Mesa Diretora 2015
CRIA O INSTITUTO DE MEMÓRIA DO PODER LEGISLATIVO
DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber sam a Câmara Municipal aprovou
e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Instituto de Memória do Poder Legislativo
de Campo Novo do Parecis/MT, vinculado à Mesa Diretora.
Art. 2º. Compete ao Instituto de Memória arquivar, preservar,
resgatar, microfilmar, ou seja, praticar todos os atos possíveis de
conservações dos trabalhos parlamentares recebidos nas legislaturas e
demais documentos e atos congêneres relevantes no contexto histórico
municipal.
Art. 3º. O Instituto de Memória poderá buscar externamente
documentos e outros atos pertinentes de relevância para o Município de
Campo Novo do Parecis/MT.
Art. 4º. O acervo histórico da Câmara Municipal compreende,
dentre outros documentos e atos congêneres relevantes:
I - todos os documentos levados ao Plenário;
H - as produções fonográficas reveladas ou não;
HI - as gravações em imagem e som das sessões plenárias e
qualquer outra atividade que a Câmara Municipal participar externa ou
internamente;
IV - as publicações em periódicos e mídia em geral, que
envolvam matéria municipal relevante, envolvendo ou não a Câmara
Municipal.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a
conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
dias do mês de julho de 201
po Novo do Parecis, aos 8
Prefeito Municipal
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
no Diário
Estado de
local de costume, data supra, cumpta-se.
ny
Enio
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Mato Grosso, Portal Trans cia do Município e por afixação no
MARCIO ANTÃO E
Secretário Municipal de Administração
3
enida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
ail: gabinete(Ocamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br