norma nº 1762/2015

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.762/2015 3 de agosto de 2015.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
293.583,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de
R$ 293.583,00 (duzentos e noventa e três mil e quinhentos e oitenta e três
reais) rnipiria dotação orçamentária:
10. Secretaria Municipal de Saúde
002. Fundo Municipal de Saúde
10. Saúde
301. Atenção Básica
0006. Campo Novo Mais Saúde
2105. Aquisição de Bens Móveis, Utensílios e Equipamentos das Unidades de
Saúde
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente... R$
83.030,
Fonte: 03.14.000000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS - SEM
DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS - EXERCÍCIOS
ANTERIORES
304. Vigilância Sanitária
0007. Vigilância em Saúde
2108. Ações da Vigilância Sanitária
3:3:90.30:00.00' Material de Consumo; ssecauemeararecasemeeanreress R$ 22.456,00
Fonte: 03.14.015000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA- EXERC. ANTERIORES
305. Vigilância Epidemiológica
0007. Vigilância em Saúde
2107. Ações da Vigilância Epidemiológica
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 90.000,00
Fonte: 03.14.016000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS ECD -
EPIDEMIOLÓGICA E CONTR. DE DOENÇAS - EXERC. ANTERIORES
2109. Ações da Vigilância Ambiental
3.3.90.30.00,00 Material de Consumo. .sssesssesecsseceensesssssasos R$ 10.000,00
3.3.90.32.00.00 Material, Bem ou Serv. de Dist. Gratuita......... R$ 7.213,00 MN
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 “CEP 78.360-000
E-mail: gabinete(Ocamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
.3.90.39.00.00 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica.......... R$ 20.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente............... R$ 60.884,00
Fonte: 03.14.016000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS ECD -
EPIDEMIOLÓGICA E CONTR. DE DOENÇAS - EXERC. ANTERIORES
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar
aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do
superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 293.583,00 na forma
do art. 43, 8 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4320/64.
Art. 3º. As alterações constantes do art.1º desta Lei passam a
integrar a Lei Municipal nº. 1.621 de 13 de dezembro de 2013, que cispoe
sobre “e lano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e a Lei Municipal nº
1.690, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2015 — LDO.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
dias do
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Estado Mato Grosso, Portal Transparêntia do Município e por afixação no
local de costume, data supra, cump
Secretário Municipal de Administração
E qeenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br