norma nº 1775/2015

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.775/2015 26 de agosto de 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
1.121.562,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de
R$ 1.121.562,00 (um milhão, cento e vinte um mil e quinhentos e sessenta e
dois reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
09. Secretaria Municipal de Educação
003. FUNDEB
12. Educação
361. Ensino Fundamental
0005. Educação Parecis
2084. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino —- FUNDEB 40%
3.1.90.11.00.00 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.......... R$ 65.960,00
Fonte: 01.00.000000 Recursos Livres - Sem Destinação de Recursos
3.1.90.11.00.00 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil......... R$ 170.000,00
Fonte: 01.01.000000 Receitas de Impostos e Transferência de Impostos
Educação
3.1.90.11.00.00 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil......... R$ 400.000,00
Fonte: 03.00.000000 Recursos Livres - Sem Destinação - Exercícios
Anteriores
09. Secretaria Municipal de Educação
003. FUNDEB
12. Educação
361. Ensino Fundamental
0005. Educação Parecis
2085. Remuneração do Magistério do Ensino Fundamental - FUNDEB 60%
3.1.90.11.00.00 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil......... R$ 485.602,00
Fonte: 03.18.000000 Transferências do FUNDEB 60% - Exercícios Anteriores
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... R$ 1.121.562,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar
aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do
superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 885.602,00 na
forma do art. 43, 8 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4320/64 e recursos
provenientes da anulação parcial ou total com remanejamento e
transposição no valor de R$ 235.960,00 na forma do art. 43, 8 1º, inciso II
da Lei Federal Maid OLL ANE cEuintes êNEÇÕS; SEER GA LEIZS 78 360-000
E-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br 7]
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
09. Secretaria Municipal de Educação
001. Gabinete da Secretaria de Educação
12. Educação
122. Administração Geral
0022. Gestão e Manutenção da Educação
1.053. Aquisição de Veículos da Secretaria de Educação
4.4.90.52.00.00. Equipamentos e Material Permanente............... R$ 1.000,00
Fonte: 01.00.000000 Recursos Livres - Sem Destinação de Recursos
2.066. Aquisição de Bens Móveis, Utensílios e Equipamentos da Secretaria
de Educação
4.4.90.52.00.00. Equipamentos e Material Permanente............. R$ 19.000,00
Fonte: 01.00.000000 Recursos Livres - Sem Destinação de Recursos
002. Departamento de Educação
12. Educação
361. Ensino Fundamental
0005. Educação Parecis
1.055. Construção e Ampliação dos Espaços Esportivos nas Escolas
4.4.90.30.00.00. Material de Consumo R$ 1.000,00
4.4:90.51.00.00. Obras e Instalações. asas exeqonsasanesmenseaesseções R$ 41.000,00
Fonte: 01.00.000000 Recursos Livres - Sem Destinação de Recursos
2.071. Aquisição de Bens Móveis, Utensílios e Equipamentos do Ensino
Fundamental
4.4.90.52.00.00. Equipamentos e Material Permanente............. R$ 3.960,00
Fonte: 01.00.000000 Recursos Livres - Sem Destinação de Recursos
12. Educação
365. Educação Infantil
0005. Educação Parecis
1.056. Construção e Ampliação de Escolas de Educação Infantil
4.4.90.51.00.00. Obras e Instalações.............cseeeeeeseeeereenes R$ 170.000,00
Fonte: 01.01.000000 Receitas de Impostos e Transferência de Impostos
Educação
TOTAL DA ANULAÇÃO.. ame een menmone anne see emenme um ee ia SECAS R$ 235.960,00
— Art. 3º. As alterações constantes do art.1º desta Lei passam a
integrar a Lei Municipal nº. 1.621 de 13 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e a Lei Municipal nº.
1.690, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2015 — LDO.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. LE
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Criação Lei nº. 5.315-de-94 de Julho de 1988
âmpo Novo do Parecis, aos
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Ofieral Eletrônico dos Municípios do
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