norma nº 1778/2015

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.778/2015 26 de agosto de 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
50.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) nas seguintes classificações
orçamentárias:
08. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
004. Divisão de Meio Ambiente
18. Gestão Ambiental
542. Controle Ambiental
0003. Desenvolvimento Econômico e Sustentável
1.051. Implantação de Áreas Verdes
3.3.90.30.00.00. Material de Consumo...................ciccisiees R$ 25.000,00
2.065. Manutenção da Divisão de Meio Ambiente
3.3.90.39.00.00. Outros Serv. de Terceiros — P. Jurídica........... R$ 25.000,00
| Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar
aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da
anulação parcial ou total com ci cid e transposição na forma do
art. 43, 8 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4320/64 da seguinte dotação
orçamentária:
08. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
001. Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
20. Agricultura
122. Administração Geral
0021. Gestão e Manutenção do Desenvolvimento Econômico
2.056. Manutenção e Encargos com Secretaria de Desenvolvimento
Econômico
4.4.90.52.00.00. Equipamentos e Material Permanente............ R$ 50.000,00
Art. 3º. As alterações constantes do art.1º desta Lei passam a
integrar a Lei Municipal nº. 1.621 de 13 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e a Lei Municipal nº.
1.690, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2015 —- LDO.
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete()camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
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npo Novo do Parecis, aos
Registrado na Secretaria Mú icipal de-Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso, Portal Transpárência Ho Município e por afixação no
local de costume, data supra, cumpra-
MARCIO ANTÃO CA
Secretário Municipal de Administração
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