norma nº 1780/2015

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
80/2015 9 de setembro de 2015.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
480.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de
R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) na seguinte dotação
orçamentária:
10. Secretaria Municipal de Saúde
002. Fundo Municipal de Saúde
10. Saúd
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0006. Campo Novo Mais Saúde
2.099. Serviços Especializados em Saúde
3.3.50.43.00.00. Subvenções Sociais...................iii R$ 480.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar
aberto artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da
anulação parcial ou total com remanejamento e transposição na forma do
art. 43, 8 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4320/64 das seguintes dotações
orçamentárias:
03. Secretaria Municipal de Administração
001. Gabinete da Secretaria de Administração
14. Direitos da Cidadania
422. Direitos Individuais, Coletivos Difusos
0016. Gestão e Manutenção da Administração
1.067. Construção do Procon
4.2/90.5/400,00. Obras 8 IAStalAÇÕES. sas sscsesassias ss sxcncsasems isa R$ 300.000,00
2.017. Manutenção do Procon
4.4.90.52.00.00. Equipamentos e Material Permanente............. R$ 15.000,00
2.018. Manutenção do Fundo Municipal de Segurança Pública
4.4.90.52.00.00. Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 5.000,00
04. Secretaria Municipal de Finanças
002. Departamento de Fiscalização
04. Administração
129. Administração de Receitas
0017. Gestão e Manutenção das Finanças
1.014. Aquisição de Veículos da Central de Arrecadação pa
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CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
2:00.00. Equipamentos e Material Permanente............ R$ 10.000,00
epartamento de Empreendedorismo, Agricultura Familiar e
20. Agricultura
244. Agr Comunitária
0002. Agricultura Familiar e Economia Solidária
1.045. Apoio à Agricultura Familiar - Investimentos
find a Obras & Instalações asso maos R$ 40.000,00
606. em crer Rural
0002. Agricultura Familiar e Economia Solidária
2.060. Apoio ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura
4.4.90.51.00.00. Obras e Instalações................iiiiiiiio R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00. Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 1.000,00
10. Secretaria Municipal de Saúde
002. Punho Municipal de Saúde
10. Saúd:
301. Atenção Básica
0006. Campo Novo Mais Saúde
1.057. Construção e Ampliação das Unidades de Saúde
4,4.:90:511,00:00; Obras e Instalações «suseanunsnerencasagancc am pegou R$ 81.000,00
11. Secretaria Municipal de Assistência Social
001. Secretaria Municipal de Assistência Social
os. Adin Social
122. Administração Geral
0024. Gestão e Manutenção da Assistência Social
2.110. Aquisição de Bens Móveis, Utensílios e Equipamentos da Secretaria
Municipal de Assistência Social
4.4.90.52.00.00. Equipamentos e Material Permanente............. R$ 10.000,00
002. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
08. Assistência Social
244. Assistência Comunitária
0010. Proteção Social Básica e Especial
2.116. Manutenção e Encargos Centro de Referência de Ass. Social - CRAS
4.4.90.52.00.00. Equipamentos e Material Permanente............. R$ 8.000,00
TOTAL DA: ANULAÇÃO ssasene suueoraamaramasoncereancoremensecavasaçresss R$ 480.000,00
Art. 3º. As alterações constantes do art.1º desta Lei passam a
integrar a Lei Municipal nº. 1.621 de 13 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e a Lei Municipal nº.
1.690, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2015 — LDO. =
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as dispo es em contrário.
Gabinete do Prefeito Mui é Campo Novo do Parecis, aos 9
dia do mês de setembro
2
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal O ial Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso, Portal Trangparência do Município e por afixação no
Secretário Municipal de/Administração
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