| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2015 |
| Date | 2015-09-16 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº031/2011, QUE INSTITUI, NOS TERMOS DO ART. 182, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS INSTRUMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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