norma nº 1789/2015

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.789/2015 29 de setembro de 2015.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal
ALTERA A REDAÇÃO DO $£ 2º DO ART. 4º, DA LEI Nº
1.591/2013, DE 08. 10.2013, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMPO NOVO DO PARECIS, SUA ESTRUTURA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. 0 8 2º do art. 4º, da Lei nº 1591/2013, de 03.10.2013,
que dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Campo
Novo do Parecis, sua estrutura administrativa e dá outras providências,
passa vigorar com a seguinte redação:
8 2º. Após quatro anos de vigência da presente Lei, o cargo de
Ouvidor da Câmara Municipal deverá ser obrigatoriamente ocupado por
servidores pertencentes ao quadro efetivo da Câmara Municipal de Campo
Novo do Parecis.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
icípio e por afixação no
Secretário Municipal de|Administração
venida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
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