norma nº 1793/2015

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.793/2015 15 de outubro de 2015.
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.770/2015 QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 306.000,00 E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.170, de 4 de agosto de 2015,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 306.000,00 e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 306.000,00
(trezentos e seis mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
11. Secretaria Municipal de Assistência Social
002. Fundo Municipal de Assistência Social
08. Assistência Social
244. Assistência Comunitária
0010. Proteção Social Básica e Especial
1.063. Construção e Ampliação de CRAS
4.4:90:51.00.00 Obras e Instalações. sesesessra pasar R$ 300.000,00
Fonte: 01.21.000054 Transferência de Convênios Assistência Social - União.
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações ....c.esceseceseresearesseesesseressaa R$ 6.000,00
Fonte: 01.00.000000 Recursos Livres — Sem Destinação de Recursos.
TODAS, DO CREDITO rena e onços moposcam ae coueraal R$ 306.000,00”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em con
a
ALTER BERFT
éito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no
Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transferência do nicípio, e por afi ação no local de costume,
data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO
Secretário Municipal de Administração
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro -|FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete()camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: ww.camponovodoparecis.mt.gov.br