norma nº 65/2015

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2015 28 de outubro de 2015.
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº
060/2015 QUE CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO
DE MULTA MORATÓRIA E JURO DE MORA DE
DEBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO
MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 060, de 24
de junho de 2015, que concede anistia do pagamento de multa moratória e
juro de mora de débitos inscritos em dívida ativa do município e dá outras
providencias, passa a vigorar com a seguinte redação:
Td À À, smoumamadirosicme ces
I- com redução de 100% até 31 de dezembro de 2015.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Pete
28 dias do mês de E de 20
ampo Novo do Parecis, aos
(LA VALTER BERFT
Prefeitó Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso e Portal Tr: cia do Município e por afixação
no local de costume, data supra, cu S
Secretário Municipal de Administração
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venida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
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