norma nº 1798/2015

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.798/2015 5 de novembro de 2015.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE | R$
83.725,10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$
83.725,10 (oitenta e três mil e setecentos e vinte cinco reais e dez centavos)
com a seguinte classificação orçamentária:
05. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
002. Departamento de Cultura
13. Cultura
392. Difusão Cultural
0012. Cultura do Parecis
2.145. a do XIV FEMUTE - Festival de Teatro de Campo Novo do
Parecis
3.3.90.36.00. Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física............ R$ 51.746,00
3.3.90.39.00. Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica........ R$ 28.254,00
Fonte 01.24.055000 - Outros Convênios do Estado não relacionados com a
Educação/ Saúde / Assistência Social
3.3.90.39.00. Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica......... R$ 3.725,10
Fonte 01.00.000000 - Recursos Livres - Sem Destinação de Recursos
TOTAL DO CREDITO «sanear aa rcarencenvarençe pasmem R$ 83.725,10
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto
no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do excesso de
arrecadação no valor de R$ 80.000,00 na forma do art. 43, 8 1º, inciso Il da
Lei Federal nº. 4320/64 e pela anulação parcial no valor de R$ 3.725,10, na
forma do art. 43, 8 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4320/64 da seguinte
dotação orçamentária:
05. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
002. Departamento de Cultura
13. Cultura <>
392. Difusão Cultural
0012. Cultura do Parecis
2.031. Apoio a Eventos e Manifestações Culturais |
4.4.90. 52. 00.00. Equipamentos e Material Permanente................. R$ 3.725,10
Fonte 01 .00. 000000 - Recursos Livres - Sem Destinação de Recursos
TOTAL REDUÇÃO............ieeeereerereerereeceeaaaanaamenenenes R$ 3.725,10
venida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000 E
E-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36 |
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988 |
Prefeitura Municipal de Campo Novo do poreds
! a |
| Art. 3º. As alterações constantes do art.1º desta Lei passam
integrar a Lei Municipal nº. 1.621 de 13 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e a Lei Municipal nº.
1.690, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2015 — LDO.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições ém contrário.
| Gabinete do RE
dias do mês de novembro de 20
|
Prefeito Municipal
po Novo do Parecis, aos 5
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso, Portal Transparéndja do nicípio e por afixação no
Secretário Municipal de Administração
da Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br