norma nº 1799/2015

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO |
CNPJ 24.772.287/0001-36 |
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988 |
LEI Nº 1.799/2015 5 de outubro de 2015.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
| CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
| 387.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
— MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$
387.000,00 (trezentos e oitenta e sete mil reais) com as seguintes
classificações orçamentárias: |
02. Governo Municipal
006. Departamento de Comunicação
04. Administração
131. Comunicação Social
0016. Gestão e Manutenção da Administração
2.142. Gestão da Informação e da Transparência
3.0.00.00.00.00. Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00. Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00. Material de Consumo...............ciccicicecererereaeenes R$ 5.000,00
3.3.90.32.00.00. Material, Bem ou Serv para Distr.Gratuita........ R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00. Outros Serv de Terceiros Pessoa Física............ R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00. Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica...........R$ 346.000,00
4.4.90.52.00.00. Equipamentos e Mat. Permanente..................... R$ 5.000,00
Fonte: 01.00.000000 Recursos Livres - Sem Destinação de Recursos.
TOTAL; DO: CREDITO... cm unmanrananas en aunnnas mesmos emo (ain Eaisea SE E E R$ 387.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto
no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total
com remanejamento, na forma do art. 43, 8 1º, inciso III da Lei Federal nº.
4320/64 das seguintes dotações orçamentárias:
03. Secretaria Municipal de Administração
003. Comunicação Social
04. Administração
131. Comunicação Social
0016. Gestão e Manutenção da Administração = e.
2.021. Gestão da Informação e da Transparência
3.0.00.00.00.00. Despesas Correntes
a | Outras Despesas correntes
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis. mt. gov.br
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
8.8.90:20.00:00. Material de Consumo, sssszesacosunscorssenanres enc s ema R$ 5.000,00
3.3.90.32.00.00. Material, Bem ou Serv para Distr.Gratuita R$ 1. 000, 00
3.3.90.36.00.00. Outros Serviços de Terc. Pessoa Física............ R$ 30. 000, 00
3.3.90.39.00.00. Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica...... R$ 346. 000, 00
4.4.90.52.00.00. Equipamentos e Mat. Permanente................. R$ 5. 000, 00
Fonte: 01.00.000000 Recursos Livres - Sem Destinação de Recursos.
TOTAL DA: ANULAÇÃO, sausureecensecersenmasressssscesess vonsesveresormmereess R$ 387 -000,00
Art. 3º. As alterações constantes do art.1º desta Lei passam a
integrar a Lei Municipal nº. 1.621 de 13 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e a Lei Municipal nº.
1.690, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2015 — LDO.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposiçõe contrário.
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Secretário Municipal de 4 diminisireação
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete()camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: wyw.camponovodoparecis.mt.gov.br