norma nº 1800/2015

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.800/2015 12 de novembro de 20185.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
294.200,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$
294.200, 00 (duzentos e noventa e quatro mil e duzentos reais) com as
seguintes classificações orçamentárias:
06. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
002. Desporto Comunitário
ZA. Desporto e Lazer
812. Desporto Comunitário
0008. Excelência Esportiva
2.142. Realização dos Il Jogos Interculturais de MT e 9º Festival de Culihra e
Jogos Indígenas do Parecis
3.3.90.39.00. Outros Serv. de Terceiros — P. Jurídica............ R$ 150.000,00
Fonte 01.24.055000 - Outros Convênios do Estado não relacionados com a
Educação/ Saúde / Assistência Social
3.3.90.39.00. Outros Serv. de Terceiros — P. Jurídica............ R$ 35. 000, (0/0)
Fonte 01.00. 000000 - Recursos Livres - Sem Destinação de Recursos
06. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
002. Desporto Comunitário
27. Desporto e Lazer
812. Desporto Comunitário
0008. Excelência Esportiva
2.143. Realização dos 38º Jogos Estaduais de Seleções Municipais Estudantis
3.3.90.39.00. Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica............. R$ 35.000,00
Fonte 01.24.055000 — Outros Convênios do Estado não relacionados com a
Educação / Saúde / Assistência Social
3.3.90.39.00. Outros Serv. de Terceiros — P. Jurídica............ R$ 1.400,00
Fonte 01 00.000000 — Recursos Livres - Sem Destinação de Recursos
09. Secretaria Municipal de Educação
002. Departamento de Educação
12. Educação |
362. Ensino Médio
0005. Educação Parecis
2.144, Realização dos 38º Jogos Estaduais de Seleções Ms Estudantis É)
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5400 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
2:3:90:80.00:00. Material. de Consurno: suas cu em asadinaas sara R$ 70.000,00
Fonte 01.22.055000 — Transferência de Convênios Educação — Estado
3,3:90.30.00:: Material de Consumo. .assammaeroarerquesanenmaanees R$ 2.800,00
Fonte 01.00.000000 — Recursos Livres - Sem Destinação de Recursos
Art, 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto
no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do excesso de
arrecadação no valor de R$ 255.000,00 na forma do art. 43, 8 1º, inciso II da
Lei Federal nº. 4320/64 e pela anulação parcial no valor de R$ 39.200,00,
na forma do ar 43, 8 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4320/64 da espisinto
dotação orçamentária:
05. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
008. Departamento de Turismo
28. Comércio e Serviços
695. Turismo
0004. Desenvolvimento do Turismo
2.038. Realização de Festival de Cultura e Jogos Indígenas
3.3.90.39.00.00. Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica.....R$ 39.200,00
Fonte 01.00.000000 -— Recursos Livres - Sem Destinação de Recursos
Total Redução... R$ 39.200,00
Art. 3º. As alterações constantes do art.1º desta Lei passam a
integrar a Lei Municipal nº. 1.621 de 13 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e a Lei Municipal nº.
1.690, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2015 — LDO. |
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Novo do Parecis, aos
qÚRO VALTER pÉE
Pre ; Municipal
Registrado na Secretaria Municipal-de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal ial Eletrônico dos Municípios do
Secretário Municipal de Administração
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
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