norma nº 67/2015

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI COMPLEMENTAR Nº. 067/2015 30 de novembro de 2015.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº.
021/2009 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A AL-
TERAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS
DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS,
BEM COMO, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E
SUAS REMUNERAÇÕES, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera-se o caput do art. 58 e seu inciso IX da Lei
Complementar nº. 021, de 08 de abril de 2009, e alterações posteriores, que
dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e atribuições dos órgãos do
Poder Executivo do Município de Campo Novo do Parecis, bem como, criação
e extinção de cargos comissionados e suas remunerações, fixa princípios e
diretrizes de gestão e dá outras providências, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 58. Ficam criados 45 (quarenta e cinco) cargos na estrutura
administrativa do Município:
(ice)
IV - Na Secretaria de Assistência Social: um (1) Assistente CRAS -
Distrito Itanorte e 1 (um) Assistente CRAS - Comunidade Indigena, ambos com
remuneração de R$ 1.854,33;
Art. 2º. Ficam alterados os Anexos 1 e II que contém o quantita-
tivo dos cargos existentes no quadro geral dos cargos em comissão da Estru-
tura Administrativa, no Grupo de Direção ou Executiva e Assessoramento,
bem como no Quadro Geral dos Órgãos e Cargos em Comissão da Estrutura
Administrativa, parte integrante da Lei Complementar nº. 021/2009, e alte-
rações posteriores, que dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e a-
tribuições dos órgãos do Poder Executivo do município de Campo Novo do
Parecis, bem como, criação e extinção de cargos comissionados e suas re-
munerações, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário.
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ámpo Novo do Parecis, aos
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município /Jornal Oficial Elettônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso, Portal Tr. êncdia do Município e por afixação no
Secretário Municipal de) Administração
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QUE
GRUPO
Ê
Gabinete d
Prefeito
Gabinete d
Prefeito
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Anexo I
DRO GERAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA
DE DIREÇÃO SUPERIOR OU EXECUTIVA E ASSESSORAMENTO
É
Remuneração
Mensal Básica
Prefeito
Municipal
R$ 20.792,94
Assessor de
Gabinete
R$ 2.569,81
Quantidade
Criada
Vice-Prefei
Secretaria:
Municipai
Controla:
Municipal
Controla
Municipal
Procurado:
Jurídica
Assessor!
Jurídica
Assessor!
Jurídica
Assesso:
Técnica
Gabinete do
Controlado
Municipal
Coordenadoria
Vice-Prefeito de R$ 10.396,46
(o)
Secretário R$ 8.761,06
Controlador R$ 8.761,06
dele Ciistente
Diretor de
Controle
Interno
R$ 3.901,18
V
ER
ES
SÉ
õ
| pensar]
Quantidade
Extinta
Assistente de
Controladoria R$ 1.854,31
[o]
m
Procurador
Jurídico Lei Específica
Assessor R$ 6.039,55
Jurídico
Assistente R$ 1.854,31
Jurídico
q
Coordenador R$ 5.251,76
Assessor
Técnico R$ 5.251,76
o o [o] o
O q m ES
e
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m[ co (as
e ADA
ER RE RA R$ 1.748,32
é | Rap
SERES
R$ 3.901,18
R$ 2.569,81
R$ 2.569,81
Assistência Assistente 2 R$ 1.854,33
Total 134 2 (o) 136
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Anexo II
RATIVA
Órgão
E DO PREFEITO
[I- GABI
Coordenador de Gestão e
Assuntos Estratégicos
Gabinete d
Gabinete do Prefeito Assessor de Gabinete
| Gabinete do Prefeito Diretor de Gabinete
do Prefeito
do Prefeito
do Prefeito
|! Gabinete do Prefeito
I - GABINETE DO VICE-PREFEITO
II - PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
IV - ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Chefe de Divisão de Apoio Jurídico
V - CONTROLADORIA MUNICIPAL
Controladoria Municipal
Diretor de Comunicação
Diretor de Convênios
Chefe de Comunicação
Assistente de Comunicação
Vice-Prefeito
Procurador Jurídico
Assessor Jurídico
Chefe
Controlador
| Assistente de Controladoria
| Gabinete
| Gabinete
Gabinete
VI- SEC. ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | Secretário
| Coordena oria Municipal de Compras e Licitação Coordenador
Coordenadoria de Recursos Humanos Coordenador
Assessor Técnicoe |
Assessoria Técnica e Legislativa Legislativo
[Depart nto de Licitações Diretor
Depart: nto de Compras Diretor
| Depart nto de Planejamento Orçamentário Diretor
Depart nto de Conciliação do PROCON Diretor
Depart nto Executivo do PROCON Diretor
Depart nto de Gestão e Assuntos Estratégicos Diretor
| Divisão de Apoio Legislativo Chefe
Divisão de Patrimônio de Bens Móveis Chefe
Divisão de Patrimônio de Bens Imóveis Chefe
Divisão de Tecnologia Chefe
' Divisão de Serviço Militar e EMTPS Chefe
Divisão de Recursos Humanos Chefe
Divisão de Apoio Administrativo Chefe
Divisão de Apoio Administrativo Chefe
[Divisão de Apoio Administrativo Chefe
Divisão de Frotas Chefe Eua
Divisão Distrital Marechal Rondon Chefe
Assistência Distrital Itanorte Assistente Distrital
| Assistência Distrital Marechal Rondon Assistente Distrital
Assistência de Almoxarifado Assistente de Almoxarifado
iv -S ARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Secretário
Coordenadoria do PAR - Plano de Ações Articuladas Coordenador
E a
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Departamento de Educação Diretor
Departamento de Gestão Administrativa Diretor
* | Departamento de Transporte Escolar Diretor
| Departamento de Educação Infantil | Diretor
(Divisão Pedagógica | Chefe
'Divisão de Documentação Escolar | Chefe
Divisão de Controle Financeiro | Chefe
“Divisão de Merenda Escolar | Chefe
Secretário
Diretor
VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Departamento de Informação e Monitoramento de
Dados
| Departamento de Saúde do Distrito Marechal Rondon
| Departamento de Saúde Municipal
Diretor
Diretor
Depart nto de Vigilância Ambiental Diretor
Depart: nto de Vigilância Sanitária Diretor
| Depart nto de Administração | Diretor
| Divisão de Apoio Administrativo | Chefe
| IX - SEC ARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretário
Assessoria Técnica Contábil Assessor Técnico Contábil
Assessoria Jurídica Fiscal Assessor Jurídico
Depart: nto de Gestão Fiscal e Prestação de Contas | Diretor
Departamento de Cadastro e Arrecadação Diretor
Departamento de Fiscalização Diretor
Departamento de Lançamento, Controle Tributário e Di
| Divida Ativa Los
Departamento de Execução Orçamentária Diretor
Departamento de Administração Diretor
Divisão de Tesouraria Chefe |
Divisão de Fiscalização de Obras e Posturas Chefe
Divisão de Execução Fiscal Chefe
X-SEC ARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |Secretário
Coordenadoria de Infraestrutura Coordenador
Coordenadoria de Administração e Serviços Urbanos Coordenador
| Assessor de Transportes e Trânsito Assessor
Departamento de Água, Esgoto e Serviços Urbanos. Diretor
Departamento de Manutenção e Oficina Diretor
Departamento de Paisagismo e Jardinagem Diretor
Departamento de Obras Públicas Diretor
' Divisão de Apoio Administrativo Chefe
Divisão de Vias Públicas Chefe
Divisão de Controle e Análise Química da Água Chefe
Divisão de Apoio Operacional Chefe
Divisão de Manutenção de Eletricidade Chefe
Divisão de Paisagismo Chefe
Assistência Assistente de Infraestrutura
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Secretário dl
oria de Trabalho e Ação Social Coordenador
Depart nto de Gestão Social Diretor
Depart: nto Administrativo do SINE Diretor
Depart nto de Habitação Diretor
| Divisão de Assistência aos PNE's Chefe
Divisão de Ação Social - CRES Chefe Seal
Divisão da Casa de Passagem Chefe
Divisão de Apoio aos Idosos Chef
Divisão Administrativa Chefe
Divisão de Fomento e Trabalho Chefe
Divisão de Habitação Chefe
| Assistência de Administração Assistente de Administração
Assistente de Geração de
Renda Formal
Assistente de Apoio
Assistência de Geração de Renda Formal
|Assistêm a Administrativa ao SINE Administrativo ão SINE
Assistente - CRAS Distrito Itanorte Assistente
Assistente - CRAS Comunidades Indígenas Assistente
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE Secretário
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
| Depart ento de Agricultura e Pecuária Diretor
Divisão de Agricultura Familiar e Cooperativismo Chefe
Divisão de Meio Ambiente Chefe
Divisão de Centro de Atendimento Empresarial - CAE | | Chefe
XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E |« 2.5
ecretário
Diretor
Divisão de Apoio Administrativo Chefe
Divisão de Manutenção de Espaços Esportivos Chefe
Escolinha de Futebol Treinador Desportivo
i de Basquetebol Treinador Desportivo
Escolinha de Handebol Treinador Desportivo
i de Voleibol Treinador Desportivo
de Futsal Treinador Desportivo
de Karatê Treinador Desportivo
colinha — Dist. Mal Rondon e PA Guapirama | Treinador Desportivo
de Futebol — Distrito Itamarati Norte Treinador Desportivo
de Atletismo Treinador Desportivo
| Projeto ástica Aeróbica — Bairro Nossa Senhora Treinador Desportivo
Aparecid:
Projeto ástica Aeróbica — Bairro Jardim das Treinador Desportivo
inástica Aeróbica — Bairro Boa Esperança Treinador Desportivo
ucador Físico Multidisciplinar Treinador Desportivo
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Treinador Desportivo
Treinador Desportivo
Treinador Desportivo
Treinador Desportivo de Natação
| Treinador Desportivo de Tênis
EO Desportivo de Fitness
á
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