norma nº 1807/2015

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36 |
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.807/2015 10 de dezembro de 2015.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
156.626,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de
R$ 156.626,00 (cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e vinte e seis reais)
na seguinte classificação orçamentária:
07. Secretaria Municipal de Infraestrutura |
005. Departamento do Sistema Viário |
26. Transporte
782. Transporte Rodoviário
0013. Infraestrutura e Serviços Públicos
1.036. Ampliação e Restauração de Estradas Vicinais
3.3.90:30:00,00. Material de Consumo:...csseaseessesssmessaserms cossve R$ 131.626,00
3.3.90.39.00.00. Outros Serv. de Terceiros e Encargos R$ 25.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ;seniuinensjocacespeissasesones cxmsuavsão R$ 156.626,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar
aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da
anulação parcial ou total na forma do art. 43, 8 1º, inciso III da Lei Federal
nº. 4320/64 das seguintes dotações orçamentárias:
07. Secretaria Municipal de Infraestrutura
005. Departamento do Sistema Viário
26. Transporte
782. Transporte Rodoviário
0013. Infraestrutura e Serviços Públicos
1.036. Ampliação e Restauração de Estradas Vicinais
44/90:51.00.00. Obras e Instalações. «ssisessamnss cuesppareresnato: R$ 44.790,00
1.037. Construção e Recuperação de Pontes e Bueiros
4.4.90.51.00.00. Obras e Instalações R$ 111.836,00
TOTAL DA REDUÇÃO, siim demais uam Fiennes amanda R$ 156.626,00
Art. 3º. As alterações constantes do art.1º desta Lei passam a
integrar a Lei Municipal nº. 1.621 de 13 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e a Lei Municipal nº.
1.690, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2015 - LDO. E A
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
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Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições-emcontrário.
Gabinete do Prefeito M ERIC
10 dias do mês de Penna
NA
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Ofieial Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso, Portal Transpárência do Munivípio e por afixação no
po Novo do Parecis, aos
Secretário Municipal de À eimthistriação
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