norma nº 1810/2015

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº. 1.810/2015 10 de dezembro de 201 5.
Autoria: Poder Executivo Municipal
1.729/2014, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA O
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015, E DA OUTRAS
| ALTERA O INCISO I DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº.
|
" PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal apro
eeu sanciono a seguinte Lei:
| Art. 1º. O inciso I do Art. 5º da Lei Municipal nº. 1.729/2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
| “I- no limite de 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) da
despesa fixada no art. 3º desta Lei, para os casos de créditos suplementares;”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito pítipal de £ampo Novo do Parecis, aos
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jorn ficial Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso e Portal fansparência e por afixação no local de
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO
Secretário Municipal de| Administração
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete()camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: wyw.camponovodoparecis.mt.gov.br