norma nº 1811/2015

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.811/2015 10 de dezembro de 2015.
Autoria: Poder Executivo Municipal
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.774/2015 QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 7º, acrescido do 8 4º, da Lei Municipal nº 1.774 de
11 de agosto de 2015, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2016, e dá outras providências, passa a vigorar com a
seguinte redação: ,
“Amt A ep raras
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8 4º. Integra a Lei Orçamentária Anual o anexo de Emendas
Individuais a ser preenchido pelo Poder Legislativo Municipal, conforme
determinação do art. 35, Seção III, Do Regime de Execução das Programações
Incluídas ou Acrescidas por Emendas Individuais, nos moldes do Anexo IV
desta Lei.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
* Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
dias do mês de desembro-dE DONS,
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ampo Novo do Parecis, aos 10
Secretário Municipal de Administração
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete(Ocamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
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ANEXO IV
EMENDAS INDIVIDUAIS
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