| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1812 / 2015 |
| Date | 2015-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PROGRAMAS COM TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO OU DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 11172 |
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